Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862A penhora no registro de imóveis: ato de registro ou de averbação?
No Estado de São Paulo, enquanto não houver alteração normativa, todos os registradores devem promover a "averbação" de penhoras que lhe forem apresentadas para ingresso no fólio real.
A constituição definitiva do crédito tributário, marco entre os prazos decadencial e prescricional tributários
I - Introdução 1. Muito se discute acerca de constituição de crédito tributário, na busca da inteligência do Código Tributário Nacional - CTN. 2. Nessa seara, é fundamental ver esclarecida a norma do artigo 174, caput, CTN, agora transcrito: "Art.…
A gravidade do crime e sua repercussão no processo penal
Nos últimos tempos, tem sido comum nos depararmos com decisões judiciais que, com fundamento na gravidade do crime, restringem direitos processuais como a liberdade provisória e o início de cumprimento de pena em regime penitenciário menos gravoso. Sabemos que a…
Sistemas partidários e sistemas eleitorais
SUMÁRIO: CONSIDERAÇÕES INICIAIS. CAPÍTULO I – SISTEMAS ELEITORAIS E ELEIÇÕES. 1.1 Conceito de Sistema Eleitoral. 1.2 Classificação dos Sistemas Eleitorais. 1.3 Eleições: Conceito, Função e Importância. CAPÍTULO II – SISTEMAS ELEITORAIS MAJORITÁRIOS. 2.1 O Sistema Majoritário de Representação: Noções Gerais.…
É chegada hora de compartilhar o controle da internet
Estamos vivendo os últimos dias do fim da primeira década do advento, em escala global, da Grande Rede de computadores internet. Desdobramento final de projeto militar dos Estados Unidos no limiar da década de 60, aperfeiçoado após o fim da…
Juízo de mérito dos recursos no direito processual civil brasileiro
SUMÁRIO: 1. Introdução - 2. Conteúdo: 2.1 Uma diferenciação Preliminar: O mérito da demanda e o mérito recursal; 2.2. Casos de coincidência entre o pedido da ação e o pedido do recurso; 2.3. O conteúdo do juízo de mérito recursal;…
A situação do descendente que se apresenta após a partilha por doação
Com referência ao filho nascido após a liberalidade, verificando-se que o ato se revestiu de legalidade, este filho não poderá pleitear a anulação da doação para posterior contemplação.
A atual reforma política.
O Congresso está prestes a realizar uma reforma política via legislação ordinária, sem viés de alteração constitucional. Pretende-se votar – e aprovar – a lista fechada, o financiamento público de campanha e a "janela da infidelidade". Como vemos as propostas…
Direito e transexualidade.
INTRODUÇÃO Da necessidade de afirmação da individualidade surge a idéia de marca sexual, percebida por Laquer [01] quando relata a superação da noção de sexo único no seu "Inventando o sexo: corpo e gênero dos gregos a Freud". Afirmando a…
Mídia, direito penal e vingança popular
"Vox populi, vox Dei": nada é mais pernicioso no Direito penal (e na Política criminal) que a convicção de que a voz do povo é a voz de Deus (e não de qualquer Deus, sim, de um Deus justo, equilibrado…
Definição de crime organizado e a convenção de Palermo
Até hoje não temos, no Brasil, uma lei que defina (texto legal explicativo) o conceito (a ideia) de crime organizado. Há uma corrente doutrinária que vem procurando se valer, para isso, da definição dada pela Convenção de Palermo (sobre criminalidade…
O adicional do risco judiciário e seu custo econômico
Resumo: O presente artigo visa definir determinados aspectos do judiciário e compreender até que ponto eles podem influenciar nas decisões das empresas, atraindo ou afastando investimentos do país. Fala-se em adicional do risco judiciário como o elemento a…
Decadência tributária.
Fracassada a tentativa de reformar o Código Tributário Nacional por meio do Projeto de Lei nº 173 de 1989, fala-se, novamente, em necessidade de uma modificação para ajustar aquele diploma legal específico, que data de 25 de outubro de 1966,…
É possível a Fazenda Pública utilizar a exceção de pré-executividade como meio de defesa em execução contra ela proposta?
RESUMO O presente trabalho, em harmonia com as modificações recentes do Código de Processo Civil, visa através da análise doutrinária e jurisprudencial verificar se é possível a utilização da exceção de pré-executividade pela Fazenda Pública quando contra ela for proposta…
O crédito-prêmio do IPI
RESUMO: O presente artigo nasceu de memorial complementar de nossa lavra em face dos Recursos Extraordinários ns. 537.459, 577.302 e 577.348. O primeiro RE sob a relatoria do Ministro Cezar Peluso e os dois últimos RREE sob a relatoria do...
Adoção conjunta por casais homoafetivos
Não há razões que impeçam um indivíduo homossexual de construir uma família equilibrada e baseada e um lar saudável para a criação e a educação da criança e do adolescente.
Trabalho escravo e corporações de ofício no Brasil
Palavras-chave: escravidão – corporação de arte e ofício – história – direito do trabalho. O trabalho de escravos, dos servos de gleba e dos aprendizes e companheiros em corporações de arte e ofício antecedeu o modo de prestar trabalho que,...
O sistema da liquidação de sentença instituído pela Lei nº 11.232/05
A natureza jurídica desses procedimentos variou na história do processo civil brasileiro e nem mesmo a Lei nº 11.232/05 foi capaz de pacificar as opiniões doutrinárias a respeito do assunto.
Arbitragem internacional
A falta de um "Tribunal Internacional" para dirimir as demandas no âmbito do Direito Internacional Privado faz com que surja a necessidade de se utilizar instrumentos alternativos de pacificação [01].No Direito Internacional Público, onde se busca a inspiração para se...