Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Considerações fático-jurídicas sobre o caso Enersul, no Mato Grosso do Sul.
1. Introdução Foi uma desconfiança sobre a higidez na conformação das tarifas da Enersul, das mais caras do País, que levou à criação da afamada "CPI da Enersul" na Assembléia Legislativa Estadual. Felizmente, ao contrário da maioria, os resultados da…
Alterações no ICMS sobre energia livre no Estado de São Paulo.
O Decreto nº 54.177, de 30 de março de 2009 alterou a cobrança do ICMS incidente sobre a energia elétrica adquirida por consumidores livres, ao instituir a substituição tributária ao distribuidor de energia elétrica, fixando critério para apuração da base…
Amor paternal: natureza humana?
Segundo a antropologia e a neurologia, foram as habilidades adquiridas com mãos e olhos no início de sua vida cultural – primeira e segunda fases da evolução do homo sapiens – que aumentaram a capacidade intelectual do homem, propiciando-lhe um…
Súmulas vinculantes e a usurpação de funções do Poder Legislativo pelo Poder Judiciário
RESUMO O presente artigo versa sobre as súmulas vinculantes e tem o objetivo de demonstrar se o Supremo Tribunal Federal estaria ou não usurpando atribuições do Poder Legislativo ao editá-las. Para isso, foi feita análise de doutrinas acerca do tema…
Suprema dependência.
Muito se tem falado e discutido ultimamente sobre o papel que o Supremo Tribunal Federal, órgão máximo do Poder Judiciário brasileiro, vem desempenhando no exercício de suas funções. E não é por menos. A maturidade das instituições democráticas – a…
A nova missão do Banco do Brasil afronta a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO
Nos termos do § 2º do art 165 da CF uma das atribuições da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO – é a de estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. Temos quatro tipos de agências…
Ausência de motivação no recebimento da denúncia em crime de tóxicos.
" As leis mais liberaes, com providencias as mais sábias e justas para a proteção da liberdade individual, podem se transformar em verdadeiros flagellos, si as suas disposições forem manejadas, como latego de feitores, por juízes retrógrados, obtusos e cruéis…
A Súmula 381 do STJ: um ato falho?
Uma das mais recentes súmulas do STJ dispõe que é vedado ao julgador conhecer de ofício da abusividade de cláusulas em contratos bancários. ( Súmula 381: "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas").Concretamente,...
Informação e relação de consumo
SUMÁRIO: 1. Considerações iniciais. 2. Artigo 69 do Código de Defesa do Consumidor. 3. Artigo 72 do Código de Defesa do Consumidor. 4. Artigo 73 do Código de Defesa do Consumidor. 5. Conclusões principais. 6. Referências.1. Considerações Gerais O presente…
A Lei nº 11.923/09 e o famigerado sequestro-relâmpago.
1. INTRODUÇÃOHá muito tempo que a subtração ou obtenção, mediante violência e/ou grave ameaça de bens das pessoas tem eventualmente ocorrido com o adicional do cerceamento da liberdade da vítima pelo infrator, seja como meio usado para a realização do...
A omissão na denúncia do valor do tributo iludido nos crimes de descaminho
Inicialmente, veja-se que a indicação do quantum do tributo suprimido ou reduzido é indispensável para a aptidão da denúncia que narre a prática do crime de descaminho, sob pena de violação ao art. 41 do Código de Processo Penal. É...
Contratos administrativos: peculiaridades e aspectos polêmicos
SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Considerações Iniciais; 3. Peculiaridades; 4. Aspectos Polêmicos; 5. Considerações Finais; 6. Referências. 1. Introdução Este artigo tem por objeto o contrato administrativo, mais especificamente suas peculiaridades e aspectos polêmicos, com o propósito de contribuir para o…
A discussão sobre a tutela penal de valores supraindividuais.
Resumo: O presente trabalho tenta expor a importância da doutrina do bem jurídico na ciência penal, traçando o progresso da referida teoria desde o seu primeiro momento, no século XIX. Abordam-se, ainda, os critérios de seleção daqueles bens e valores…
Reversibilidade dos efeitos da antecipação de tutela
A reversibilidade dos efeitos da tutela é pressuposto de admissibilidade para a concessão de tutela antecipada, estando previsto no art. 273, § 2º, do Código de Processo Civil. São muitos os argumentos que devem ser considerados no momento de se…
A responsabilidade civil do INSS por ato que cancela ou nega a concessão de benefício previdenciário devido
SUMÁRIO: 1- Introdução; 2.1- O Regime Geral de Previdência Social e os benefícios previdenciários; 2.2- O Instituto Nacional do Segura Social; 2.3- Responsabilidade Civil do Estado na CRFB/88 2.4- A Responsabilidade Civil decorrente de ato que cancela ou nega a…
Tutela dos direitos fundamentais trabalhistas na Espanha.
O texto estuda o Texto Refundido da Lei de Procedimento Laboral espanhola (TRLPL), que prevê procedimento específico destinado à garantia do exercício do direito fundamental à liberdade sindical.
Direito Penal: o princípio da insignificância no STF
INTRODUÇÃO Ao longo do ano de 2008, o Supremo Tribunal Federal julgou 14 (quatorze) casos sobre a aplicação do princípio da insignificância nos casos de furto e somente em 4 (quatro) casos aceitou a aplicabilidade daquele princípio. Para que possamos…
Cobrança de meia entrada para "couvert" artístico.
A Constituição Federal, no parágrafo 3º do artigo 24, dispõe que "inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades". Assim sendo, na ausência de normal editada em âmbito federal, os…