Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862A guerra fiscal e seus prejudiciais efeitos aos entes federados brasileiros
A guerra fiscal é autodestrutiva do modelo federativo pátrio posto que acarreta o enfraquecimento dos entes federados mais fracos, em detrimento daqueles que têm maior possibilidade de conceder incentivos fiscais.
Diretriz constitucional para políticas de salário mínimo
Resumo: O texto visa a demonstrar como, na Constituição de 1988, o salário mínimo é, graças à sua posição e ao seu conteúdo, atual e programático. Mostra-se ainda que o mínimo é conceito da constituição social, historicamente implantado, e de…
A prática perversa da prisão temporária
A Lei 7.960 de 31 de Dezembro de 1989 trouxe ao cenário jurídico nacional uma nova modalidade de prisão cautelar, a chamada "Prisão Temporária", que veio a legalizar antigos procedimentos conhecidos como "correcionais" no afã de fornecer aos órgãos repressores…
Porque a arbitragem é jurisdição!
Caracterizada a função social do Direito, como aquela inevitabilidade de sua existência, sem a qual a experiência social seria bem menos frutífera do que com ela, compreende-se, por consequência, que deverá ser inerente à legitimação de quaisquer de seus institutos…
Aspectos relevantes acerca da citação no novo processo penal
Resumo: A lei n. 11.719/08 compõe a trilogia de normas que alteram o Decreto-Lei n. 3.689, de 03.12.1941, o Código de Processo Penal Brasileiro. Referida norma disciplina alguns aspectos acerca da suspensão do processo, emendatio libeli, mutatio libeli e aos…
O valor judicial dos documentos produzidos pela Agência Brasileira de Inteligência (ABIN)
Resumo: Este trabalho trata sobre a composição do Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN), enfocando a sua forma de atuação, traçando-se um paralelo com a atuação da polícia judiciária, bem como expondo a possibilidade de utilização judicial dos documentos produzidos pela...
Projeto de Lei nº 54/2004 do Senado Federal.
Este artigo procura demonstrar a inconstitucionalidade de certas disposições constantes no bojo do projeto de lei n.º 54/2004 (Senado Federal) que neste momento espera sanção do Presidente da República para sua conversão em lei. O saudoso doutrinador Alberto Silva Franco,…
Regime disciplinar diferenciado (RDD).
"Cinco estudantes moram juntos. Em dado momento, um deles se arremessa contra a televisão e a quebra, quebrando, também, alguns pratos. Como irão reagir seus companheiros? Nenhum deles ficará contente, certamente. Mas, cada um, analisando o fato, serenamente, à luz…
A confusão entre pessoa física e empresa individual para efeitos de habilitação técnica na licitação à luz do Código Civil
Segundo a teoria do emérito comercialista RUBENS REQUIÃO a pessoa física do proprietário da firma individual se confunde com a própria firma para todos os efeitos. Para J. X. CARVALHO DE MENDONÇA "usando uma firma para exercer o comércio e…
Execução provisória.
A Lei nº 11.232/2005, responsável por expressivas alterações no Código de Processo Civil Brasileiro, no que diz respeito à execução de sentença judicial, acabou com a necessidade da dualidade processual para se atingir a satisfação do pedido mediato e, com…
O país da mais valia
Feliz ou infelizmente, nosso Brasil engloba cidadãos probos e aqueles que fazem o possível e o impossível para levar vantagem em tudo (a famosa Lei do Gérson), ainda que reconhecidamente uma vantagem imerecida ou precoce. Não é de hoje que…
A mudança de nome e sexo do transexual e os seus reflexos na Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73)
O STJ vem seguindo a visão moderna sulista, adotando a retificação registral com ressalvas, o que é bastante discutível e foco deste trabalho. Será que a ressalva constante da certidão de nascimento estaria protegendo o transexual?
Direito do advogado à retenção dos honorários na verba condenatória
Reclamação apresentada por advogado, em virtude da inobservância do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, pela não retenção, pelo órgão julgador, de parte da verba condenatória para pagamento dos honorários contratuais, quando juntado aos autos o respectivo contrato entre advogado e cliente.
Análise acerca do controverso início da contagem do prazo para cumprimento da sentença sem incidência da multa prevista no art. 475-J do CPC
O presente trabalho tem por escopo a sustentação de tese para justificar a necessidade de intimação pessoal do sucumbente para o cumprimento espontâneo da sentença em 15 dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% prevista no art. 475-J…
A igualdade, o princípio da proibição da discriminação e as ações afirmativas como promoção dos direitos humanos, à luz da teoria crítica
Procura-se, neste estudo, tecer algumas considerações sobre os princípios da igualdade e da proibição da discriminação, bem como o papel fundamental das ações afirmativas para a promoção dos direitos humanos.
Sequestro de carbono: possibilidade de aplicação em áreas de preservação permanente e reserva legal
Resumo A emissão de gases de efeito estufa tem provocado grandes alterações na composição da atmosfera, provocando sérios problemas ambientais, como o aquecimento global. Para tentar minimizar tais problemas foi criado o Protocolo de Quioto com a finalidade de propor…
Direito de liberdade de crença versus segurança pública e paz social
A tolerância é o valor dominante da democracia e o que a diferencia dos demais modelos políticos. Recentemente, matéria publicada em jornal de circulação nacional1 noticiou, em apertada síntese, que, no ano de 2002, uma escola secundária britânica expulsou do…
O Estado dos cidadãos
Muita tinta tem sido vertida a respeito da posição que os cidadãos deveriam ocupar na sua desigual relação com os detentores do poder (políticos e burocratas). A propósito, não faltam intelectuais a retratarem um panorama assaz sombrio para o Estado…