Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862ICMS: manutenção do crédito nas remessas de mercadorias à Zona Franca de Manaus
Para uma melhor compreensão, faz-se uma retrospectiva histórica da legislação, relativamente à desoneração do ICMS, no que tange às operações com produtos industrializados de modo a tornar clara a vigência de regra que dispensa o estorno dos créditos nas operações…
Extensão dos efeitos da denúncia espontânea às infrações penais e aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação,
SUMÁRIO: 1. INTRODUÇÃO. 2. AS PREMISSAS ADOTADAS. 3. DESENVOLVIMENTO DO TEMA. 3.1 O Instituto da Denúncia Espontânea. 3.1.1 natureza jurídica. 3.1.2 pressupostos. 3.1.3 a denúncia espontânea e a multa de mora. 3.1.3.1. multa de mora: natureza jurídica de indenização (compensação)…
A nova lei de estágio e os limites do intervalo intrajornada
INTRODUÇÃO Com o advento da Lei n. 11.788, de 25 de setembro de 2008, relevantes controvérsias no âmbito jurídico têm surgido no que tange aos limites e parâmetros nos quais devem se pautar os novos contratos de estágio. O presente…
Destrancamento de recursos extraordinário e especial retidos
Com o objetivo de minimizar a acumulação de recursos nos tribunais superiores, o legislador ordinário trouxe inovação à sistemática processual civil ao prever a modalidade retida dos recursos extraordinário e especial.
Acessibilidade ao funcionalismo público sem a exigência de concurso público
É saber geral que para a Administração Pública prover seus cargos é necessária a aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma…
O nepotismo e a Súmula Vinculante nº 13
1.A adoção, pelo Supremo Tribunal Federal, da Súmula Vinculante nº. 13 já deu muito o que falar, e vai continuar dando panos pra manga. Diferentemente das leis (e da própria Constituição), as Súmulas não prevêem uma regulamentação, algum texto adicional…
Extradição de Juan Carlos Ramirez Abadia.
1. RESUMO O presente texto trata de maneira pormenorizada do processo de extradição de Juan Carlos Ramirez Abadia, notório traficante de entorpecentes colombiano. Buscar-se-á uma análise conjunta entre os fatos ocorridos e o instituto da extradição para que se possa…
Os regimes especiais no Sistema Financeiro Nacional
A pujança de uma economia está cada vez mais relacionada à higidez das instituições que compõem o seu sistema financeiro. Atento à questão, o legislador vem dedicando de longa data um tratamento especial ao segmento.
Delitos contra o sistema financeiro nacional
ARTIGO 9º, LEI 7.492/86 [01]: A primeira questão que os delitos contra o sistema financeiro trazem é aquela atinente a exata delimitação do bem jurídico tutelado pelos crimes deste jaez. Há um embate sobre qual seria o espectro da tutela…
O polêmico crédito-prêmio do IPI
Recentemente, a página eletrônica do Superior Tribunal de Justiça (STJ) veiculou notícia dando conta de que uma indústria gaúcha de calçados teria direito a reaver crédito-prêmio do IPI, segundo decisão proferida pela Segunda Turma [01]. Para melhor analisar essa decisão,…
Condutas do juiz ao receber o auto de detenção em flagrante
Ao receber o auto de prisão em flagrante, e admitindo-se que as questões relativas à fiança já tenham sido equacionadas, o magistrado terá três caminhos a trilhar: a) relaxamento da detenção que não obedeceu às formalidades legais; b) concessão de…
Elaboração do termo circunstanciado: ato privativo do delegado de polícia
1. IntroduçãoO presente trabalho tem por objetivo demonstrar que a elaboração do termo circunstanciado é ato privativo da autoridade policial. Para isso, analisamos o objetivo dos Juizados Criminais, seus princípios informadores e procuramos vislumbrar a natureza da função policial, dando...
Tribunal do júri
Trata-se de ensaio sobre o Tribunal do Júri, em que são apresentados os aspectos históricos, as características, os princípios, forma de constituição e recrutamento de jurados etc., com destaque para o novo procedimento.
Ideologia do inimigo e o momento consumativo do roubo
A Primeira Turma do STF, em 16.09.08, no HC 92.450-DF, rel. orig. Min. Marco Aurélio, rel. p/ o acórdão Min. Ricardo Lewandowski, ratificou antigo entendimento do mesmo tribunal no sentido de que o roubo se consuma com o simples apossamento…
Decisão do STJ. Garantia voluntária do juízo. Prazo para impugnação ao cumprimento
1. Considerações inciaisComo já se teve oportunidade de comentar1 as reformas no sistema executivo vêm trazendo novas temáticas para a discussão processual, em face da dimensão das alterações implementadas pelas leis 11.232/05 e 11.382/06.No entanto, as reformas também reavivam velhas...
O caráter instrumental do processo do trabalho e as recentes alterações legislativas
A partir da entrada em vigor do novo art. 475-J do CPC, doutrina e jurisprudência trabalhistas iniciaram uma fértil discussão a propósito da aplicação desse dispositivo à execução no processo do trabalho.
Entorpecentes: caminho sem volta?
Muito se tem discutido acerca da "irracionalidade da criminalização do uso e comércio de entorpecentes", sendo destacável o trabalho da lavra de Maria Lucia Karam [01] que apresenta um lúcido parecer acerca do tema. Inicialmente, toma-se a liberdade de elencar…
A percepção do fato jurídico no processo
Por mais ricas e imaginosas que sejam as doutrinas de escolas jurídicas, não se pode esquecer que elas não substituem o saber heurístico, o qual só se estabelece diante dos fatos do processo. Saber, no caso, significa descobrir o que…
Mutação constitucional: um mecanismo de adequação da CF/1988 à realidade social
A Constituição de um Estado revela certos comportamentos sociais que, valorados historicamente, estabelecem os fundamentos do existir comunitário. Assim, ela não pode ser tomada apenas como um sistema de normas jurídicas puras, que pretende regular a organização estatal, a forma…
Cognição das excludentes de ilicitude em virtude de apresentação de flagrante fato típico na fase policial de persecução
Resumo: O artigo deriva de uma pesquisa científica, que resultou na monografia intitulada "Cognição das excludentes de ilicitude em virtude de apresentação de flagrante fato típico na fase policial de persecução". Enfatiza o estudo da prisão em flagrante no seu…