Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Sociedade, desenvolvimento e liberdade.
Como pode a voz que vem das casas/ Ser a da justiça/ Se nos pátios estão os desabrigados? Como pode não ser um embusteiro aquele que/ Ensina aos famintos outras coisas/ Que não a maneira de abolir a fome? Quem…
Julgamento antecipado da lide no processo penal.
Sentença que, em julgamento antecipado da lide, julgou improcedente ação penal por furto de um par de tênis usados.
Evolução da legislação que protege a criança do trabalho infantil
Sumário: 1. Evolução legislativa no plano internacional. 1.1. Direito Internacional do Trabalho: evolução histórica. 1.2. Fundamentos e objetivos do Direito Internacional do Trabalho. 1.3. A Organização Internacional do Trabalho e o combate ao trabalho infantil. 1.3.1. A Convenção nº 138…
Dois pais e uma mãe.
Em muito bem elaborado texto("Dois pais e uma mãe. É possível registrar? "), veiculado na edição de segunda-feira (14/04/2008) deste portal jurídico, Rafael D´Ávila Barros Pereira apresenta caso que, com muito tato, retirou de novela global.Tratava-se, em resumo, de uma...
Caso Isabella Nardoni: tragédia, comoção e prisão ilegal
Atualmente o que mais se fala no país é o assassinato brutal de Isabella Nardoni, menina de 05 anos, filha de pais separados e que passava o final de semana com o pai Alexandre Nardoni e a madrasta Anna Carolina…
Tratados que versam sobre direitos humanos
Se afastada a natureza de norma constitucional que o Pacto de São José da Costa Rica ostenta por força do § 2º do art. 5º da Constituição, ao menos deve ser-lhe conferido o status de emenda constitucional.
A verdade no processo penal brasileiro
1. A BUSCA DA VERDADE E SUA RELAÇÃO COM O DIREITO Antes de se adentrar à análise dos princípios que orientam a busca da verdade no processo, é imperioso enfatizar que a verdade é una e indivisível, não comportando graduações.…
Prisões cautelares. Aspectos teleológicos.
A prisão cautelar deve ser sempre entendida como um fenômeno excepcional, somente admitido ante requisitos rigorosamente comprovados e, assim, capazes de excepcionar a regra constitucional da presunção de inocência. A segregação de alguém no cárcere tem legitimidade, de ordinário, apenas…
Mandado de injunção.
RESUMO: Este trabalho trata das normas constitucionais de eficácia limitada, especificamente do que pertine à demonstração da inaplicabilidade de seus preceitos, em virtude de omissões do Poder Público, o que consubstancia o fenômeno denominado síndrome da inefetividade das normas constitucionais…
A regulamentação da fidelidade partidária à luz do ativismo judiciário
Os tribunais pátrios, em especial as Cortes Superiores, passaram a adotar uma postura ativa, interpretando e aplicando o direito de forma a fornecer uma resposta prática à sociedade nas questões mais relevantes.
Prisão civil do depositário infiel: impossibilidade
A Constituição brasileira prevê duas hipóteses de prisão civil: do alimentante inadimplente e do depositário infiel (CF, art. 5º, inc. LXVII). A legislação ordinária brasileira regulamentou (com base na CF) várias situações de prisão civil, ampliando bastante a locução "prisão…
Dois pais e uma mãe.
No dia 09/04/08, no capítulo da novela "Duas Caras", da Rede Globo, foi apresentada uma situação, se não comum, inusitada e interessante. Em sentido oposto ao que presenciamos nos dias atuais, em que muitos pais biológicos se furtam em registrar…
Publicidade de bebidas alcoólicas.
As discussões envolvendo a modificação do conceito de ‘bebidas alcoólicas’ previsto no artigo 1°-A, da Lei n. 9.294/96, que dispõe sobre restrição à propaganda destes produtos, dentre outras matérias, parecem realmente estar com os dias contados. Com o adiantamento do…
A Defensoria Pública e a luta interminável em prol dos mais carentes
A pobreza de grande parcela da população brasileira não é novidade para ninguém. Vivemos diariamente essa situação e as ruas estão cheias de provas nesse sentido. Guardadores de carros, pedintes, assaltantes, rufiões e pessoas que vendem seu próprio corpo para…
O direito penal do inimigo.
As críticas emanadas da classe jurídica são, em regra, acertadas, principalmente diante das experiências históricas catastróficas que tivemos, em que muitos estados, após tacharem de "inimigos" alguns (milhares de) indivíduos, deixaram de considerá-los como pessoas, dando, assim, ensejo aos mais insanos dos terrores.
Ação civil pública contra nepotismo em município
Petição inicial de ação proposta pelo Ministério Público, tendo em vista o não acatamento pelos chefes do Executivo e do Legislativo municipal de recomendação para exoneração dos trabalhadores contratados em desobediência ao princípio da impessoalidade.
Litisconsórcio entre Defensorias Públicas na efetivação do direito fundamental à saúde das crianças e dos adolescentes
A Defensoria Pública deve ser compreendida como uma instituição una, existindo a divisão administrativa entre o federal e o estadual como forma de facilitar o exercício dos misteres constitucionais. A conjugação de esforços aumentaria em muito a eficiência da Defensoria Pública.
Prisão temporária e o caso Isabella
O recente episódio que envolveu a pequena Isabella, por motivos diversos, dentre eles a permanente exposição pela mídia, afetou, de alguma maneira, todos os espectadores, gerando especulações, investigações e emissão de opiniões particulares das mais variadas. Esse cenário tornou-se, inclusive,…
Crime ambiental e responsabilidade penal de pessoa jurídica de direito público
A pessoa jurídica pode ser sujeito ativo de crime? A pessoa jurídica de Direito Público pode ser responsabilizada "penalmente" por crime ambiental? A rigor, sujeito ativo a pessoa jurídica não pode ser nunca, porque ela não tem capacidade de ação…