Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Os Programas de Demissões Voluntárias e a legislação do trabalho.
Temos visto pipocarem por todo o País, nos últimos tempos, os chamados Programas de Demissões Voluntárias, ou incentivadas. Discutir as implicações destes Programas no Direito do Trabalho é inevitável, embora não tenham sido muitos os debates acerca do assunto. Em…
Como fica a compensação do Finsocial com o COFINS
Esse assunto da compensação do FINSOCIAL (DL 1.940/82), tributo extinto com o surgimento da COFINS (Lei Complementar 70/91), enfrentou séria batalha judicial que encontrou o seu desfecho final em decisão recente proferida pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, em Embargos de…
Exoneração de parentes de desembargadores
Pioneira decisão do juiz Helder Girão Barreto (RR), anterior ao posicionamento do STF
Ilícitos previdenciários: crimes sem pena?
"Ganharás o pão com o suor de seu rosto" Esta sentença bíblica ecoa no ouvido da humanidade há milênios e o homem não conseguiu, ainda, libertar-se desta condenação. Está destinado a empregar sua capacidade laborativa para poder obter os bens…
Municípios alienígenas
1. INTRODUÇÃOA antigüidade não conheceu o Município com a estrutura e acepção que veio a adquirir depois. Os conglomerados humanos que haviam naquela época eram meros vestígios do Município.Naquela época, determinado número de famílias formava o grupo, chamado de fratia,…
A execução fiscal e a penhora administrativa
A cobrança da dívida ativa tem despertado tanto os estudiosos quanto a sociedade, com oportunas discussões, pois, se, de um lado, a Justiça deve ser ágil, de outro, garantias fundamentais não podem esquecidas. Eis o dilema: segurança para o súdito…
Publicidade enganosa é crime
Sim, publicidade enganosa é crime, sujeitando o infrator a uma pena de detenção de três meses a um ano e multa. Incorre na mesma pena o agenciador da propaganda enganosa.A propaganda é enganosa quando induz o consumidor ao erro, ou…
A Lei da Igualdade
Reza o princípio constitucional que todos são iguais perante a lei. Esse é um princípio que reconhece a todos os cidadãos com capacidade para os mesmos direitos.Para a Logosofia: "a igualdade é uma lei inexorável, e há de se entender…
Algumas reflexões sobre a legislação aplicável ao advogado
I - A figura do Advogado:I.1 - No plano do Estatuto (Lei 8.906/94, art. 2º):a) Indispensável à Administração da Justiça. Isso evidencia o tanto que o causídico é importante em todas as quadras de nossa história. Nos grandes momentos das…
A fundamentação da medida provisória:
RESUMOA medida provisória é um ato do Executivo com força provisória de lei (art. 62, CF). É um instrumento novo do sistema constitucional brasileiro, inobstante a experiência passada com os decretos-lei. Seu objetivo é possibilitar ao Chefe do Executivo a…
Projeto de Lei de Falências:
A vigente Lei de Falências merece ser reformada, imediatamente, para se adaptar ao novo milênio, que se aproxima velozmente, e a um mundo fascinante envolvido por novos mercados e blocos comerciais, profundas alterações político-sociais, queda e criação de novos impérios…
Sobre os juros abusivos (e imorais)
É comum entre todos a restrição do conceito de consumidor. Para muitos, consumidor é aquele sujeito que adquire um eletrodoméstico ou um bem de consumo qualquer. Faz-se uma relação entre consumidor e comércio. Acredita-se, ainda, que o Código de Defesa…
Processo executivo e embargos do devedor frente à Previdência Social
1 - DA EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELO INSS - ESPECIFICIDADES 1.1- PETIÇÃO INICIAL COM O OFERECIMENTO DO ROL DE BENS QUE HAVERÁ DE INCIDIR A PENHORA1.1.a - Generalidades Traçaremos um cotejo entre o que se dá no executivo comum, no…
A harmonização das legislações tributárias no Mercosul
1 - UNIVERSALIZAÇÃO DA IDÉIA DE INTEGRAÇÃO REGIONAL Desde o fim da Segunda Grande Guerra (1939-1945), o mundo tem assistido, um tanto perplexo, à multiplicação sem precedentes de experiências, nem sempre bem-sucedidas, de integração política e econômica entre países avizinhados.…
Crimes contra a ordem tributária e processo administrativo
Eis que venho, Senhor, para fazer a vossa vontade. (Salmo 39) A edição da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 trouxe disposição inserida em seu art. 83 que faz renascer a discussão a respeito da independência entre…
Uma Justiça Falida
"Aperfeiçoamento também significa simplificação, intensidade, velocidade". (Raumsol)Em artigo firmado pelo Professor Raimundo Cândido Júnior, DD. Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Minas Gerais, sob o título "S.O.S. JUSTIÇA", publicado no jornal Estado de Minas de 16…
Aplicabilidade da Lei de Anistia: o caso Telepará
1. DA ORIGEM DA TELEPARÁ A reclamada, porém, suscita preliminar que macula o direito dos mesmos, qual seja: que a Lei nº 8.878/94 supramencionada não se aplica ao presente caso, pois sua natureza jurídica insere-se no contexto das pessoas jurídicas...
Reparação do erro judiciário e do cumprimento da pena privativa de liberdade além do tempo fixado na sentença
1. Num Estado democrático de Direito a ação do Poder Público possui como padrão de conduta o chamado SISTEMA JURÍDICO CONSTITUCIONAL.O Estado é passível de responsabilização pelas faltas ou erros de conduta que apresente porque sua capacidade jurídica é exercida…
Responsabilidade civil na defesa do consumidor
O Código do Consumidor, Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, em vigor a partir de 11 de março de 1991, nasceu por ser uma garantia constitucional (“O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”, art.…
Suspensão condicional do processo e a ação penal privada
Por força do mandamento constitucional (CF, art.98, I ), o legislador ordinário instituiu no cenário jurídico nacional, a Lei nº 9.099 de 27/09/95, pela qual se deu margem à uma verdadeira mudança na mentalidade punitiva clássica. Isto porque, criando institutos…