Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza
INTRODUÇÃO A preocupação com a justiça fiscal constitui um assunto dominante em toda a literatura sobre finanças públicas, embora tenha variado ao longo do tempo a ênfase quanto ao princípio de justiça a ser aplicado. De recomendações iniciais a respeito…
IPTU progressivo. Aplicação para fins de garantia da função social da propriedade
1. Tem por escopo o presente trabalho definir, a partir do cotejo dos preceitos e princípios normativos insertos na Constituição Federal de 1988, a possibilidade da imediata aplicação do Imposto Predial e Territorial Urbano progressivo como forma de garantir a…
Cartões de crédito
HISTÓRICO O cartão de crédito é uma criação relativamente recente, tendo surgido no início deste século. A primeira idéia a se assemelhar com os atuais cartões de crédito foram os "cartões de credenciamento" (retail cards) emitidos por alguns hotéis europeus,...
Citação pelo correio
A citação, consoante o estabelece o art. 213 do Código de Processo Civil, "é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado, a fim de se defender", constituindo-se em elemento indispensável à validade do processo,…
Alteração dos contratos administrativos e as Medidas Provisórias nº 1531-15-16-17.
Os contratos administrativos poderão ser alterados unilateral ou bilateralmente. I. alteração unilateral: por força da prerrogativa da administração pública, que atua com supremacia, excepcionando a norma fundamental da imutabilidade dos contratos. Essa primazia vem disciplinada no artigo 58. Duas são...
Justiça democrática:
Muito se tem discutido sobre a modernização do Judiciário não no sentido administrativo propriamente dito, porque isso já vem ocorrendo paulatinamente no âmbito da informatização do poder, mas no aspecto de adequação à nova realidade democrática do país. Segundo o…
TV por assinatura: regulamentação da TV a cabo
A origem da TV a Cabo está ligada à combinação de uma série de fatores. Nos primeiros anos a TV via cabo era um serviço de distribuição dirigido basicamente ao atendimento das necessidades de pequenas comunidades do interior dos EUA,…
Estabilidade:
I. INTRODUÇÃO No cumprimento de suas funções constitucionais, o ESTADO necessita do concurso de um contingente de profissionais que, dentro de suas específicas competências, se desincumbem de certas obrigações e prestam serviços que deverão estar voltado ao atendimento das necessidades…
Perdão tácito e regime disciplinar dos servidores públicos
I. INTRODUÇÃO Opera-se o perdão tácito quando, verificando-se a ocorrência de uma falta disciplinar, não atua o empregador de forma imediata, deixando transcorrer tempo razoável entre o fato punível e o momento da aplicação da sanção que lhe é conseqüente.…
Transplantes de órgãos
A Lei 9.434/97 dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento. Tema fundamental para os direitos humanos, os transplantes de órgãos de que trata a lei é um dos vários…
Bioética e Direito
Existe alguma relação entre as indagações bioéticas e o Direito? Este artigo tentará responder essa e outras perguntas que se descortinam sobre o tema. Como já demonstrado em artigo anterior, a Bioética é uma ramo do conhecimento transdisciplinar, que sofre…
Bioética: origens, fundamentos
Em artigo anterior, tratamos da importância da Bioética, como o ramo do conhecimento humano responsável por uma regulação ético-moral adequada em relação às novas técnicas médico-biológicas. Em alguma medida, como continuação do artigo anterior, examinaremos as questões pertinentes ao surgimento…
Mercado e liberdade
O capitalismo contemporâneo não é o mesmo, por razões evidentes, daquele pensado e implementado nos séculos XVIII e XIX. O mercado livre e a livre concorrência pertencem hoje muito mais à propaganda oficial dos Estados neoliberais do que uma realidade…
Matem-me, por favor!
Após algumas decisões recentes das Supremas Cortes holandesa e americana, admitindo em alguns casos a prática da eutanásia, autorizada legalmente, o tema tem voltado à discussão, especialmente nos países sul-americanos, aonde as resistências são mais acentuadas junto tanto à comunidade…
Ação civil pública por desrespeito à Lei de Zoneamento Urbano em Pinheiros (SP)
Ação civil pública impetrada pelo MP/SP, contra o Município de São Paulo e o Administrador Regional de Pinheiros, relativo a construções comerciais numa área residencial e violando a Lei de Zoneamento Urbano
Subcontratação em licitação pública
Parecer do consultor Leon Frejda Szklarowsky
Cofins: inexigibilidade de multa moratória na denúncia espontânea
Acórdão do STJ dispensando a multa de mora do Cofins por ter havido denúncia espontânea