Regime inicial de cumprimento da pena reclusiva ao reincidente

INTRODUÇÃOO Direito Penal brasileiro encaminha-se aceleradamente a um movimento de alteração substancial da aplicação da pena privativa de liberdade, tendente ao abrandamento por meio de processos alternativos e modelos prisionais suficientes à repressão, calcado na constatação de que o delinqüente…

Dos vícios dos atos processuais

01. Introdução O presente ensaio tem o escopo de explanar sobre os vícios dos atos processuais, especificamente no campo do direito processual civil. Para tanto, julgamos por bem iniciarmos com algumas breves considerações concernentes aos planos da existência, da validade…

Notas sobre a organização do Júri Popular

A lei prescreve uma série de cautelas a fim de garantir a isenção do corpo de jurados por ocasião dos julgamentos. Nesse sentido, exige que os jurados sejam escolhidos mediante sorteio, a partir da lista geral formada pelo próprio juiz.…

A Lei 9437/97: arma de fogo

Instituída em 20 (vinte) de fevereiro de 1997, esta lei trouxe inúmeras inovações no que concerne ao comércio e uso ilegal de armas de fogo (1). Por conseguinte, teçamos alguns comentários no que diz respeito às condutas típicas existentes à…

Os honorários advocatícios nas execuções por título judicial

Vem arrebanhando cada vez mais discípulos o entendimento de que é devida a verba honorária na execução de sentença, por se tratar de ação autônoma a exigir nova distribuição, nova citação, e até novo profissional, tudo para fazer com que…

A maioridade à luz do Projeto do novo Código Civil

          Dentre tantas outras importantíssimas alterações e inovações que o novo Código Civil trará para o cenário jurídico pátrio, a questão da maioridade é, sem dúvida, uma das questões que se aprovada como está no Projeto ao novel codex, refletirá em…

O controle de constitucionalidade no Distrito Federal

INTRODUÇÃO: Com a Proclamação da República, o Governo Provisório, seguindo o modelo norte-americano, transformou o Município Neutro em Distrito Federal - Capital da União -, através da "Constituição dos Estados Unidos do Brasil, de 1890". Desde a Constituição Federal, de…

O Estado contemporâneo

Os pilares do Estado Social de Direito datam do período entre os anos vinte e trinta, caracterizados por uma turbulência totalitária da Europa, quando há uma avalanche de transformações com o deslocamento da primazia do setor primário de produção, ou…

Algumas questões de direitos humanos

INTRODUÇÃO: Parece salutar reacender a chama da compreensão dos Direitos Humanos na sociedade contemporânea. A recente Globalização da Economia Mundial, capitaneada pelo poderio dos chamados mercados transnacionais, ofusca, sob a égide da doutrina neoliberal, concepções voltadas para a esfera social,…

Defensor público, vez e voz dos excluídos

Qual o Defensor Público que já não ouviu estas frases: "Doutor, fulano disse que não há Justiça nenhuma que lhe faça pagar pensão para meus filhos" (ação de alimentos); "Doutor, eu ouvi dizer que o senhor foi comprado, e, é…

Publicidade oficial

INTRODUÇÃOA publicidade é resultante da capacidade de criação e desenvolvimento que caracteriza a espécie humana. Fruto da atividade cerebrina do homem, a publicidade tem se tornado um dos meios mais eficientes de difusão e de divulgação de fatos, produtos, serviços,…

DNA e investigação de paternidade

1. ONDE ESTÁ LOCALIZADO O DNA ? O DNA pode ser detectado no núcleo (centro) de qualquer célula de um organismo, dentro de pequenos pacotes genéticos chamados cromossomos, com exceção das células vermelhas do sangue (hemáceas) que não tem núcleo...

A extensão do controle político de constitucionalidade das leis

O sistema de controle de constitucionalidade expresso na C.F/88 está assentado em duas premissas: supremacia da Constituição Federal e competência do Poder Judiciário.           A doutrina nos apresenta outra espécie de controle de constitucionalidade a par do controle judicial, é o…

Breves anotações sobre o procedimento de privatização da Açominas

Introdução O presente artigo originou-se a partir de um recurso de apelação em uma Ação Civil Pública impetrada pelo Ministério Público Federal em Minas Gerais contra o procedimento de privatização da empresa Aço Minas Gerais S.A.(AÇOMINAS). Segundo o Parquet federal, o…

Restrição à ADIn:

Temos testemunhado o surgimento de um panorama jurídico-político em nossa sociedade, no qual predomina a retórica demagógica e insensata a respeito do futuro do Poder Judiciário nacional. E, em meio a isso, o debate construtivo a respeito das necessárias reformas…

Interceptação telefônica e a tutela da intimidade

Comumente procura-se, ao desenvolver um tópico, partir do aspecto legislativo, tomando-se como apontamento o que o preceito legal determina acerca do que se pretende desenvolver, no entanto, alguns destes tópicos, apesar de estarem consagrados muitas vezes em normas cuja validez…

União estável e suas controvérsias

Este artigo tem como objetivo primordial aclarar as polêmicas existentes no complicado tópico do Direito de Família que é o concubinato, cujo tema originou-se na escola francesa, onde se fundamentaram nossos tratadistas, em particular os primeiros Magistrados que se iniciavam…

Ações possessórias contra ato administrativo

Tema digno de nota e que freqüentemente tem chegado à discussão junto aos Tribunais é o da propositura de ações possessórias por particulares contra atos administrativos típicos, expressivos do regular exercício do poder de polícia do Estado. Nessas hipóteses, é…

A administração pública e os serviços de telefonia interurbana

Há necessidade de licitação para utilização dos serviços de telefonia interurbana pela Administração Pública? 1. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, XXI, obriga que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos…

Reforma do Ministério Público:

Constituição Federal de 1.988, marco histórico à Instituição do Ministério Público. Não só garantias e prerrogativas foram conferidas ao Ministério Público (em capítulo próprio), como também amplas foram as atribuições que pudéssemos atuar . As garantias e prerrogativas concedidas a…