Perfil constitucional da função social da propriedade

1. Introdução A propriedade sempre constituiu um foco constante de tensões sociais e econômicas, instabilizando relações jurídicas, causando acirrados conflitos entre as pessoas e, estas e o Estado, enfim, tem fortes repercussões em todas as esferas sociais. O Direito sempre...

Estupro presumido: apontamentos acerca da presunção de violência elencada no art. 224, alínea "a" do Código Penal

1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS Segundo a Doutrina, crime é todo fato típico e antijurídico, condicionado ao elemento da culpabilidade, que é a reprovação ao agente pela contradição entre a sua vontade e a vontade da lei, assim esclarece Delmanto.(1) Para o…

Crime de sedução

Só se pode falar em crime, quando o fato estiver catalogado como tal, pela lei penal, isto é, o fato reprovado pela sociedade, acarretando dano a esta e por esta penalizado. Acontecimentos existem que, em determinadas época, são considerados crimes,…

Da competência para processar e julgar crimes praticados por membros do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

O art. 8º, inciso I, letra b, do Regimento Interno do TJDFT, dispõe que compete ao Conselho Especial processar e julgar, originariamente, nos crimes comuns e de responsabilidade, os Membros do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios (MPDFT),…

Eficácia, satisfatividade e direito à adjudicação nos contratos de promessa de compra e venda com estipulação de irretratabilidade

"...soy de aquellos que piensan que el derecho es mutcho menos la obra del legisladoe que es producto constante y espontâneo de los hechos. Las leues positivas, los Códigos, pueden permanecer intactos en sus textos rigidos: poco importa; por la…

Direito Penal: antídoto eficaz, sim!

Diante da aterrorizante onda de violência que vem assolando nosso país nos últimos anos, principalmente nas grandes cidades brasileiras, mas também já nos médios e pequenos centros urbanos, a sociedade põe-se diante do seguinte questionamento: como resolver o problema da…

A delinqüência e o direito penal

"Amaldiçoam as devastações que o rio traz com as cheias, mas não se lembram das margens que o comprimem." O indivíduo para viver em sociedade não desfruta de plena liberdade. As limitações impostas a cada um estão para atender ao…

Justiça Penal e direitos fundamentais

A abordagem desse tema poderia ocorrer pela vertente normativa internacional, todavia, abordá-lo pelo flanco interno, à luz de nossa Carta Magna é o que pretendo a seguir. Convivemos com várias correntes de políticas criminais e penitenciárias não só no Brasil,...

Abusos das administradoras de cartões de crédito

INTRODUÇÃO Trata-se o presente estudo em uma análise a respeito dos abusos cometidos pela Administradoras de Cartões de Crédito sob a luz da nossa jurisprudência No particular, na maior parte dos países desenvolvidos, o crédito pessoal ao consumidor é instrumentalizado…

Direito Penal mínimo: a sociedade pede socorro

Na contra mão de direção, o Senhor Ministro da Justiça, com a ajuda de uma comissão composta por vários juristas renomados, almeja promover uma revolução no sistema penal com a adoção de medidas polêmicas e de grande impacto, que permitirão,…

Recurso cabível da decisão que indefere liminarmente a inicial da reconvenção

O tema é de grande controvérsia na doutrina. Enquanto renomados juristas entendem ser cabível o recurso de agravo, outros, não menos gabaritados, entendem tratar-se de apelação. Esta contenda ocorre porque o primeiro grupo (composto por Alexandre Freitas Câmara, Humberto Theodoro…

A importância das penas alternativas na recuperação do apenado

A falência do sistema penitenciário brasileiro vem direcionando a classe jurídica para a necessidade de adoção de um amplo movimento nacional, no sentido de que mudanças urgentes e estruturais sejam aplicadas às modalidades sancinatórias em nossos estatutos repressivos. Ao longo…

Prescrição penal: extinção da pretensão punitiva e pretensão executória

INTRODUÇÃOPara se falar de extinção de punibilidade, é necessário ates limitar o objeto do que vai ser extinto. Afirmamos isto porque a punibilidade pode ser vista além do sentido material penal, também no sentido formal (ex reparação de dano). Limitando…

Comissão de permanência não tem caráter de juros

"A comissão de permanência não se constitui em juros remuneratórios ou compensatórios, mas sim em instrumento de atualização monetária do saldo devedor. Exatamente por isto não pode ser cumulada com a correção monetária, e nem ultrapassar seus índices."        Estando…

Presídios como instituições totais: uma leitura em Erwing Goffman

Todos os estabelecimentos sociais possuem um grau de "abertura" maior ou menor de suas instituições. Alguns institutos estão abertos para quem quer que se comporte de maneira adequada, e aí, outros exigem um grau maior de comprometimento de seus membros,…

A actio ex empto em nosso ordenamento jurídico

I – ETIMOLOGIA. DEFINIÇÃO A palavra tem origem na expressão latina "actio empti aut vendit", que, nos dizeres de H. Pinagibe Magalhães (1) significa "ação nascida de uma aquisição ou de uma venda".           De Plácido e Silva (2) define a…

Aplicação da suspensão condicional do processo aos casos dos usuários de drogas

O sistema normativo penal brasileiro vem sofrendo mudança sensível nos últimos 10 anos e, mesmo que tenham surgido leis recrudescedoras das penas e da execução penal como a Lei 8.072/90 (Crimes Hediondos), destacam-se, sobretudo, as medidas despenalizadoras inseridas no ordenamento...

O regular porte de arma de fogo pelas Guardas Municipais

1 - INTRODUÇÃO Como cediço, desde a edição da Lei nº 9.437/97 – que instituiu o Sistema Nacional de Armas - SINARM, estabelecendo condições para o registro e para o porte de arma de fogo – discute-se acerca da eventual…

Efeitos da revelia contra pessoa jurídica de direito público

A Seção de Dissidios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho editou recentemente o Precedente Jurisprudencial de n. 152, adotando orientação no sentido de que é aplicável o art. 844 da CLT em relação às pessoas jurídicas de direito público. O…

A indexação do contrato de leasing ao dólar deve atender a três pressupostos

a) Captação no exterior em moeda estrangeira...Reza o art. 38 do Regulamento anexo à Resolução nº 980, de 13-12-84, do Banco Central: "As sociedades de arrendamento mercantil e as instituições financeiras autorizadas a realizar operações de arrendamento mercantil somente podem…