Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862A manipulação do patrimônio genético no contexto do ordenamento jurídico vigente
Está em debate o assunto mais importante que até hoje a humanidade já enfrentou, o segredo mais íntimo do homem, que a ciência está revelando: seu código genético, seu destino. A recente notícia da clonagem da ovelha Dolly, que alvoroçou…
A condenação do litigante de má-fé como fato processual
O processo é uma sucessão de atos e fatos dos quais nascem novas situações jurídicas que por sua vez, ensejam novos atos e fatos. Cada um destes atos e fatos "realiza-se no exercício de um poder ou faculdade, ou para…
Intimação pessoal das decisões: prerrogativa irrenunciável do MP
Até bem pouco tempo atrás o entendimento a respeito da intimação do órgão do Ministério Público se bifurcava em dois rumos: 1- o prazo para recurso começava a fluir a partir da data de remessa dos autos ao MP, sem…
Mandado de segurança coletivo
A. Conceito e Legitimidade A Constituição da República em seu artigo 5º, inciso LXX, institui o MS Coletivo que poderá ser impetrado por: a) partido político com representação no Congresso Nacional; e b) organização sindical, entidade de classe ou associação…
Anteprojeto da nova lei de licitações:
INTRODUÇÃO A vigente Lei de Licitações e Contratos merece ser aperfeiçoada, para se adaptar ao novo século, que se aproxima velozmente, e a uma sociedade envolvida por novos mercados e blocos comerciais, profundas mutações político - sociais, queda e criação…
Atos do Executivo com força de lei nas Constituições autocráticas do Brasil
"Desde que o poder legislativo sabe respeitar e cumprir sua augusta missão,e por isso mesmo sabe fazer-se respeitar, ninguém se anima, nem pode animar-se a contrariar seu impulso animador e benéfico;quando porém ele é o primeiro a curvar-se ante os…
Democratização do Poder Judiciário
Muito se fala na Democratização do poder judiciário, na sua reforma e no controle externo. Na verdade, com a devida vênia das autoridades que fazem o poder em tela, hoje, o judiciário, infelizmente, está em colapso. Urge a reforma estrutural,…
As operações de fusão e incorporação de sociedades e o direito à compensação de créditos acumulados de ICMS
1 - INTRODUÇÃO Dispõe o Anexo XXI do RICMS/MG (Decreto nº 38.567, de 19.12.96): "Art. 13. Nas hipóteses de transferência de estoque, previstas nos itens 33 e 34 do Anexo II, o saldo credor porventura existente poderá ser transferido ao…
Direitos autorais e citação de documentos eletrônicos da Internet
A citação de documento eletrônico da Internet que está hospedado numa home page, na Internet, é uma necessidade do pesquisador contemporâneo, tendo em vista, que a Rede é hoje, o maior repertório de informações que a Humanidade jamais conheceu.Ao mesmo...
A proteção da qualidade do ar
Resumo O direito a respirar um ar sadio é garantido a todos, fundamentado-se no direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado e no direito à saúde. Para garantir esse direito é atribuída a todas as entidades federativas competência administrativa para…
Sociedade indefesa
Não é possível que a sociedade fique inerte ante a violência desenfreada, a licenciosidade e a impunidade que, sem dúvida., geram mais violência e crimes. Não nos esqueçamos de Sodoma e Gomorra . Os crimes que abalaram Brasília, qual a…
Petição ao Senado argüindo a ilegitimidade dos Ministros dos Tribunais Superiores nomeados pelo Executivo
Exmo.Sr. PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL DD. Sr. SENADOR - ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES ASSUNTO - DENÚNCIA - FAZ : (LEI Nº 1079/50 ART.41) - ILEGITIMIDADE DO EXERÇÍCIO DO PODER JUDICIÁRIO E, CONSEQUENTE INEXISTÊNCIA DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, DECORRENTE DA IRRESPONSABILIDADE…
Prestação de contas:
1 INTRODUÇÃO O Poder Público, como sabemos, é o agente do bem comum. Cabe-lhe satisfazer as necessidades coletivas, diretamente ou mediante concessão, permissão ou autorização, notadamente aquelas relativas à educação, saúde, saneamento, energia, transporte coletivo etc. Para disseminar tais benefícios…
Da escuta telefônica clandestina
Recentemente, toda a Imprensa do Estado do Ceará, noticiou, com estardalhaço, a prática por parte de integrantes da valorosa Polícia Militar do Ceará, de escuta telefônica clandestina, visando ajudar investigações policiais. Ao tomar conhecimento dos fatos, o Excelentíssimo Senhor Doutor…
Da necessidade do protesto especial para a decretação de falência
I - ART. 10 DA LEI FALENCIAL - PROTESTO ESPECIAL A falência "se funda em presunção de insolvência, que deriva da impontualidade do devedor comerciante" (1). Para se demonstrar a impontualidade do comerciante de fato ou de direito, faz-se necessário…
Incidência de ICMS sobre serviço de transporte internacional de cargas
Neste trabalho, pretendo ocupar-me do exame exegético de uma das hipóteses tributárias arroladas no art. 155, I, "b", da Constituição Federal, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a "instituir impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e…
A Contribuição Provisória sobre Movimentações Financeiras
A aprovação da Emenda Constitucional nº 12, de 16.08.96, é mais um capítulo da comédia de erros protagonizada pelo Governo brasileiro, na busca da redução do déficit em que vivem mergulhadas as suas contas. Como de hábito, optou-se pela criação…
Inconstitucionalidade parcial da Lei 9296/96
A lei acima nominada, teve por objetivo disciplinar uma lacuna no direito pátrio relativamente à regulamentação das interceptações abusivas do fluxo de comunicações telefônicas (art.5º, XII da Constituição Federal de 1988). Estatuindo norma fundamental e de caráter protetor da intimidade…
Da Inviolabilidade de dados: inconstitucionalidade da Lei 9296/96
No dia 25 de julho de 1996, entrou em vigor a Lei nº 9.296, que veio a regulamentar o art. 5º, XII parte final da Constituição da República. O referido diploma legal dispõe sobre o procedimento a ser adotado quando…