Parecer sobre legalidade de restrições impostas por contrato-padrão de loteamento

Análise sobre a legalidade de construção de condomínio realizada em terreno de loteamento cujos estatutos proíbem tal construção.

Concessão de liberdade provisória a acusado de atropelamento de casal

Parecer do MP, favoravelmente à concessão da liberdade provisória, em caso de crime divulgado pela TV, no qual a medida já havia sido negada anteriormente por duas vezes.

Mandado de segurança contra "cancelamento" de pensão

MS contra ato de presidente de TRT, que "cancelou" pensão, com base em mero provimento daquele órgão, sem qualquer processo administrativo.

Recurso administrativo ao DETRAN.

Modelo de petição administrativa para o motorista multado enquanto aguarda a expedição da carteira de habilitação nova.

Liminar suspende CPMF no Estado de São Paulo

Liminar da juíza Marta Isabel Prado, de São Paulo, em ACP, determinando que as operações financeiras realizadas no Estado fossem isentas da cobrança da CPMF.

Mandado de segurança de pensionista contra descontos ilegais e redutor sobre vantagens pessoais

MS contra descontos no valor das pensões e incidência do redutor constitucional sobre as vantagens de natureza pessoal

Indenização por desapropriação indireta.

Ação contra o Município e o Estado de São Paulo, para reparação dos danos causados aos autores pela desapropriação indireta, em decorrência da invasão de sua propriedade, na região de mananciais próxima à Represa Billings, em São Paulo.

Liminar obriga SUS a dar tratamento gratuito a doente cardíaco

Petição inicial requerendo que o SUS a assegure a paciente uma operação de troca de acessório do marca-passo. A tutela antecipada foi deferida, fato inédito no Brasil.

Ação civil pública para obrigar à instalação de defensoria pública

ACP para obrigar o Estado do Maranhão ao provimento de vagas de defensor público e à instalação de Defensoria Pública na Comarca de Pedreiras.

Ação civil pública para regularização de loteamentos

ACP contra o Município de Campo Grande, obrigando-o a regularizar a situação de todos os loteamentos irregulares daquela cidade e a lhes dar toda a estrutura necessária, de acordo com o plano urbanístico.

Indenização por danos morais contra banco por desconto de cheque com erro grosseiro

Indenização contra estabelecimento bancário que compensou cheque com valor adulterado e se recusou a devolver a diferença.

Indenização contra banco por devolução indevida de cheque

Ação de indenização por danos morais contra banco que recusou o pagamento de cheque de cliente, alegando falta de recursos para seu resgate, quando havia fundos.

Ação civil pública: bug do DDD

ACP impetrada pela OAB/MS contra a Embratel e a concessionária local de telefonia, para reparação dos danos causados pela pane telefônica durante a implantação do novo sistema DDD.

Cautelar contra o FUNDEF ganha liminar inédita

Ação cautelar do Município de Recife para que os recursos daquele Município que estão sendo recambiados para o FUNDEF lhe sejam repassados diretamente. Foi deferida a liminar, fato inédito no Brasil.

Ação de modificação de cláusula alimentar

Petição simples de ação de modificação de cláusula de alimentos, firmada em ação de separação consensual, em virtude de fatos supervenientes.

Fixação de alimentos por oferta do devedor

Petição de alimentos, pouco usual, por se tratar de fixação por oferta do devedor.

Verba de representação sobre a totalidade dos vencimentos

Mandado de segurança pleiteando que a "verba de representação" recebida pelos impetrantes, servidores públicos federais, incida sobre a totalidade dos vencimentos, com seus acréscimos legais, e não só sobre o vencimento básico.

Anulação judicial de processo administrativo disciplinar

Ação para anulação de processo disciplinar que culminou na exoneração de servidor público, cumulada com pedido de condenação do Município na reintegração do autor ao cargo e com o pagamento de todos seus vencimentos atrasados. Inclui despacho de tutela antecipada, parcialmente deferida.

Prerrogativas do Ministério Público: recurso

contra extinção de processo por revelia Recurso em ACP, contra sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito, por ter o juiz considerado o Ministério Público revel, olvidando-se de suas prerrogativas processuais.

A controvérsia sobre a imunidade parcial das operações do art. 155, §3º, CF, ante a exigência da COFINS

Curioso notar como nosso Sistema de Controle de Constitucionalidade Difuso é capaz de gerar uma gama infinita de decisões judiciais que alimentam as mais acirradas discussões em âmbito tributário.           Uma questão que tem suscitado muita controvérsia é a que se…