Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Ação de despejo
Petição simples de ação de despejo, cumulada com cobrança de aluguéis atrasados
Ação de cobrança de seguro
Cobrança de indenização do seguro, em caso em que havia dois seguros sobre o mesmo bem e ambas as seguradoras se recusaram a pagar
Complicações na gravidez devem ser cobertas por seguro contra riscos de incapacidade temporária para o trabalho
Uma profissional liberal firmou contrato de seguro contra incapacidade laboral temporária, e um ano depois teve complicações numa gravidez. A seguradora não quis pagar a indenização
Danos morais por inclusão indevida no cadastro do SERASA
A loja conveniada assumiu os riscos da operação
Parecer sobre mandado de segurança relativo a medida de segurança abusiva
Parecer de Vandir da Silva Ferreira, promotor de Justiça de Execução Penal.
Reforma constitucional tributária: uma falsa prioridade
Hoje em dia, até as pedras das ruas clamam pela urgência de uma ampla reforma constitucional tributária, única alternativa à derrocada iminente e irremediável de setor público e empresas, como ameaçam os noticiários de todos os dias. Quanto exagero há…
A natureza das sanções no processo das infrações de menor potencial ofensivo:
I. A edição de uma Lei (norma jurídica) representa um singular momento de concretização da Constituição. Mediante a inovação da Ordem Jurídica estabelece condutas através de modelos (1). As alterações legais transformam o que hoje é hermenêutica ou interpretação da…
O contribuinte fiscal e os crimes fiscais
Tem se verificado nos últimos tempos um retrocesso no Direito Penal de nosso país, com a tentativa por parte de alguns órgãos institucionais de servir-se da Justiça como instrumento para a cobrança de tributos. Como já disse a respeito do…
Aspectos relevantes da concordata preventiva e suspensiva
I - INTRODUÇÃO (Noções gerais sobre a concordata) A concordata apresenta-se no mundo jurídico como um instituto do Direito Falimentar, mais suave que a falência, mas com o escopo de proteger o crédito do devedor comerciante e a recuperação imediata…
Dos princípios que garantem a integridade do agente na investigação criminal
INTRODUÇÃO O Estado tomou para si o dever de zelar pelo bem-estar comum, obrigando-se, não só pela realização do propósito coletivo, como também pela guarda deste intuito, às vezes até, indo de encontro a interesse individual magnânimo: a liberdade. O…
Investigação criminal presidida por promotor de Justiça:
O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás proferiu decisão no sentido de que o despacho do juiz que recebe como representação e remete a denúncia, com os atos produzidos pelo Promotor de Justiça, à Delegacia, para instauração de inquérito,…
Direito Econômico e Cidadania
1 - CONCEITO DE DIREITO ECONÔMICO Alguns autores consideram o Direito Econômico como surgido na década de vinte, quando, após a Primeira Guerra, as condições econômicas dos países e, conseqüentemente, de sua população estavam completamente desfavoráveis, chegando este desequilíbrio a…
Convênios, consórcios administrativos, ajustes e outros instrumentos congêneres
O contrato e o convênio 1 têm pontos em comum, mas também divergentes entre si. Convênio e contrato são acordos, mas aquele não é contrato, conforme já decidiu o Excelso Pretório 2, em memorável decisão.No contrato, os interesses das partes...
Algumas considerações sobre o princípio constitucional do Promotor Natural
1. Introdução Com o presente artigo, pretende o autor demonstrar que, de uma vez por todas, com a promulgação da Constituição Federal de 1988, o Ministério Público, no dizer de Hugo de Brito Machado, "ganhou grande prestígio" (1) e "seus…
A imprensa, as ocorrências policiais e a dignidade humana
O acidente que envolveu Diana Spencer tornou obrigatório, em todo o mundo, o saudável debate sobre a responsabilidade da imprensa e os limites de sua atuação. No Brasil, também pesaroso pelo passamento da princesa, o tema engrossou as polêmicas em…
O Poder Ministerial
1. O sistema constitucional gerado a partir de outubro de 1988, alavancou o Ministério Público à condição de função essencial à Justiça; todavia, em verdade, foi muito além, pois, de forma cirúrgica, transmudando aquela instituição (antes mera procuradoria de interesses…
Lei dos Transplantes: duas abordagens diferentes
ESTA NOITE DESAPROPRIAREI O SEU CADÁVER O Congresso acaba de aprovar lei que faz de cada cidadão um potencial doador de órgãos para transplante. A obra tem aspectos singulares de plágio: o cineasta Zé do Caixão já há tempos vem...
Ícone nacional. Ou: quando o "bumbum" vale mais do que a vida
Nenhum de vocês jamais se perguntou sobre as angústias que povoam a mente e o coração de um Promotor de Justiça. Talvez porque aquele senhor de terno, assim como aquela senhora de saia "rachada" atrás e meias de nylon, que…
Silicone: Ciência e Direito
1. A ÚLTIMA PÉTALA Silicone: bem-me-quer... malmequer... bem-me-quer... malmequer... 1.1. Como uma margarida, em que se coloca o destino em sua última pétala, tem sido escrita a história de muitas mulheres pelo implante de silicone (1). Mas, se o jogo…