Contribuição dos aposentados e as infundadas críticas ao STF

Por incrível que pareça, continuam as azedadas críticas contra a escorreita decisão da Suprema Corte, que aplicou a Constituição em vigor com absoluta precisão. O primeiro comentário, equivocado, data venia, ganhou espaço na mídia, rapidamente, como que impulsionado pelo princípio…

Aplicação da Lei 9099/95 na Justiça Militar

1. IntroduçãoO art. 98, I, da Constituição Federal disciplina que "A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão: "I- juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e…

Estabilidade provisória do dirigente sindical

Sancionado pelo Presidente Getúlio Vargas, o Decreto-Lei nº 5.452/43, aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho, estabelecendo, em seu artigo 543, § 3.°, penalidade para o empregador que despedisse, suspendesse ou rebaixasse de categoria o empregado, ou lhe reduzisse o…

O controle das operações policiais denominadas blitz e o Estado de Direito

Tema polêmico e envolto em grande discussão nos meios policiais, e da justiça em geral, a legalidade, ou não, das operações policiais conhecidas, popularmente, como "Blitz", ou batidas policiais, merece, penso eu, detida atenção e estudo por parte dos membros…

As mudanças na previdência do servidor municipal

Os servidores públicos municipais, tiveram uma radical mudança em relação a previdência nos últimos meses. Não bastasse a tão propalada reforma da previdência, a nível constitucional, que veio a modificar a vida de muita gente, em relação aos diretos relativos...

Apontamentos sobre a responsabilidade tributária

§ 1º - Conceitos Básicos. O tema da responsabilidade tributária é complexo, não apenas pelas dificuldades teóricas próprias do conceito civilista de responsabilidade, mas também pelo tratamento positivo que lhe foi dado pelo Código Tributário Nacional, cujos preceitos nem sempre…

A enigmática fórmula da aposentadoria

Como esperado, o Presidente da República FHC sancionou, sem vetos, a complicada fórmula da aposentadoria, gerada pelos tiranocratas do governo. A partir de agora, todos os pedidos serão analisados pelas novas regras. O sociólogo FHC, mandatário-mor, aposentado aos 36 anos…

Prequestionamento na Justiça do Trabalho

O prequestionamento é uma construção peculiar aos recursos de natureza extraordinária. Consiste basicamente no fato de que as teses divergentes e/ou as violações legais apontadas devem ter sido oportunamente submetidas e analisadas pela instância julgadora ordinária, sob pena de negativa…

Onze tópicos para uma boa reforma tributária

A Reforma Tributária não é e nunca foi a panacéia para os nossos males, que só podem ser removidos através de uma profunda Reforma do Estado, diminuindo o seu tamanho de sorte que a Nação consiga sustentá-lo. Assim a Reforma…

O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI): principais questões

1. Evolução histórica do ITBI na ConstituiçãoO ITBI surgiu no Direito brasileiro em 1809, por meio do Alvará 3, de junho do referido ano, com a denominação de imposto da sisa (pela qual este tributo é vulgarmente conhecido até os…

Princípios constitucionais e tributação

Princípios ConstitucionaisO caminho percorrido pelos princípios até que se lhes reconhecesse força normativa e cogente, foi difícil, acidentado e tortuoso. Não existe mais espaço, porém, a que se deixe de tê-los como plenamente normativos. São palavras do insuspeito Bonavides: "Tendo…

Penhora de faturamento na execução fiscal: possibilidade

1 - Introdução Uma vez efetuado o lançamento tributário, na forma do art. 143 do CTN, notificado o sujeito passivo e esgotado o procedimento administrativo, torna-se exigível o crédito tributário; porém não exeqüível. A exeqüibilidade só surgirá com a inscrição…

Sistema e princípios constitucionais tributários

Sumário: 1.Introdução. 2.Sistema Jurídico. 2.1.Conceito e classificações. 2.2. Sistema Constitucional. 2.2.1. Subsistema constitucional tributário. 3.Princípios. 3.1.Distinção entre princípios e regras. 3.2.Princípios Constitucionais Gerais. 3.2.1.Princípio da justiça. 3.2.2.Princípio da certeza do direito. 3.2.3.Princípio da segurança jurídica. 3.2.4.Princípio da igualdade. 3.2.5.Princípio da…

Ação civil pública contra fotossensores

Excelente petição inicial de ação civil pública do MP/MS contra o DETRAN e outros, apontando as diversas ilegalidades e deficiências técnicas dos "fotossensores" utilizados para aplicação de multas de trânsito. A peça trata ainda de temas paralelos, como o cerceamento de defesa (obrigando o motorista a pagar a multa enquanto pende o julgamento do recurso), como ainda de temas específicos relativos àquele Estado (irregularidades na contratação da empresa fornecedora).

TJSC: limitação constitucional do juros é auto-aplicável

O TJSC alterou seu posicionamento e passou a decidir pela auto-aplicabilidade do art. 192, § 3º, da Constituição da República, que limita a taxa de juros reais a 12% ao ano.

ADIN contra medida provisória que suprimiu direitos na Política Nacional dos Salários

ADIN contra a MP 1053/95 (Plano Real), hoje com nº 1875, que revogou dispositivos da Lei 8542/92, da Política Nacional de Salários, que regulamentavam direitos fundamentais do trabalhador.

Possibilidade de concessão para construção de pousada em imóvel público

Parecer sobre os requisitos necessários à efetivação de concessão pública para construção e exploração de pousada em área pública.

Inconstitucionalidade de lei estadual de proteção à imagem dos presos

Lei estadual do Pará estipula penalidades para autoridades que desobedecerem regras em defesa da imagem dos presos, vítimas e testemunhas. Foi proposta ADIN perante o TJ, alegando vícios formais e invasão da esfera legislativa federal.

Transgênicos: sentença em cautelar impede cultivo e comércio sem Estudo de Impacto Ambiental

O juiz federal Antônio Souza Prudente, da 6ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, proferiu sentença proibindo o plantio de soja transgênica sem a realização prévia do Estudo de Impacto Ambiental (EIA/RIMA). A ação cautelar foi movida por Ministério Público, Greenpeace e Ibama contra a União e as empresas Monsanto e Monsoy. A decisão destaca a relevância de preservar o meio ambiente como bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida. Além disso, ressalta a necessidade de cumprir a legislação que determina o estudo prévio de impacto ambiental para atividades potencialmente causadoras de degradação ambiental.

STJ mantém proibição dos 0900 em São Paulo

Decisão do STJ, rejeitando cautelar impetrada pela associação de prestadores de serviços 0900, visando a derrubar os efeitos da ACP impetrada pelo MPF/SP, proibindo os referidos serviços naquele Estado.