Lei 13.728/2018: prazo em dias úteis que não alcança os juizados especiais criminais

Diversamente do que sucedeu nas partes cível e fazendária, a contagem dos prazos no âmbito criminal não foi atingida pela mudança normativa.

A inversão do ônus da prova em matéria ambiental

Ao analisar casos recentes, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que, mesmo nos casos em que compete ao réu provar sua defesa (inversão do ônus da prova), não se pode obrigá-lo a arcar com os gastos decorrentes de prova pericial solicitada pelo autor da ação.

O código da civilidade e da paz

Quando se observa a crise dos direitos em uma sociedade, deve-se ter em conta que esse sintoma ou essa doença tem uma causa muito bem definida: a desvalorização dos deveres.

Carteira de trabalho: cuidados indispensáveis

Saiba como proceder no manuseio da carteira de trabalho e os prazos para sua devolução.

Há crime de furto em relação às coisas perdidas ou esquecidas?

Analisa-se a configuração do crime de furto em relação a coisas esquecidas ou perdidas, já que esse quadro fático é determinante para fins da persecução penal.

Teorias da posse e nos códigos civis de 1916 e de 2002

As teorias sociológicas da posse exerceram influência sobre o Código Civil de 2002, adequando-o às demandas sociais por trabalho e por moradia, apesar de a teoria objetiva, orientadora do Código Civil de 1916, continuar como fundamento predominante.

Reprodução assistida no constitucionalismo português

Reflexões sobre os principais julgados do Tribunal Constitucional português sobre as alterações recentes da Lei n.º 32/2006, que regula a utilização de técnicas de procriação medicamente assistida (PMA).

Quando a duração razoável do processo faz falta

Em meio aos debates atuais sobre a presunção de inocência e a prisão em segunda instância, afinal, o que gera a sensação de impunidade no sistema penal brasileiro?

Habeas Corpus 124.306/RJ – Autorização do aborto: o direito é o que o Judiciário diz ser?

Trata-se de um análise hermenêutica realizada sobre o voto do Ministro Luís Roberto Barroso que descriminaliza o aborto até os 3 (três) primeiros meses de gestação.

Coação no direito civil

Discute-se o vício da coação objetivando a anulação do negócio jurídico.

Contribuição de melhoria: valor do aluguel, IR sobre ganho de capital, obra parcial e repasses voluntários a municípios

Apresentam-se curiosidades e vantagens pouco conhecidas sobre a contribuição de melhoria, baseando-se tão somente no apontamento da norma escrita.

Estabilidade pode ser negociada com empregado?

A estabilidade individual decorre da autonomia privada de cada empregado para negociar as condições de seu contrato de trabalho com o empregador, dentro dos limites da lei.

[Modelo] PAT. Contribuição previdenciária indevida. Ação anulatória de lançamento fiscal

Empresa inscrita no PAT e, portanto, fazendo jus a alguns benefícios concedidos por lei, é notificada a recolher os valores de que estava isenta. Pleiteia a anulação do débito previdenciário.

A faculdade de manter o sobrenome do ex-cônjuge

O divórcio não faz perder o direito ao uso do nome do cônjuge, salvo se, no divórcio indireto, o contrário estiver disposto em sentença de separação judicial.

A importância da cláusula de sucessão no contrato social

Se o contrato social não possui regras específicas, de acordo com as peculiaridades das partes envolvidas, a relação fica sujeita às regras gerais, previstas em legislações aplicáveis, o que, muitas vezes, pode causar problemas para os herdeiros dos sócios.

Incide imposto de renda sobre auxílio-almoço?

A TNU decidiu que incide IR sobre o valor recebido pelos servidores da Petrobrás, a título de auxílio-almoço, todavia o STJ tem entendimento de que não incide. Que posicionamento prevalece?

A reforma tributária que (não) interessa: a mitomania da simplificação

Tecemos criticas à proposta de reforma tributária com viés apenas na simplificação do sistema.

Direitos que o consumidor não sabe que tem

Muitos consumidores não sabem que o fornecedor pode ser responsabilizado por defeito no produto após passados os prazos legais ou contratualmente concedidos.

Atraso na entrega da obra: como fixar a justa indenização

Explana-se alguns comentários acerca de decisão do STJ nos casos que envolvem a possibilidade de cumulação de indenização por lucros cessantes com cláusula penal.

Inexibilidade de licitação: cuidado com o ato de improbidade

O equipamento exclusivo, fruto de processo de inovação, capaz de apresentar soluções inéditas para necessidades públicas, deverá ser objeto de licitação pública? Qual o procedimento adequado e as cautelas necessárias?