Este artigo tem a pretensão de divulgar à comunidade jurídica proposta para melhoria das condições financeiras de instituições federais criadas para atendimento às pessoas com deficiências sensitivas.

I – FINALIDADE DO ARTIGO

O artigo pretende demonstrar a real probabilidade de alocação racional e legal de recursos federais, sem se constituir em remanejamento orçamentário-financeiro, visando ao fortalecimento das disponibilidades financeiras para implantação das políticas públicas de valorização da educação especial, sobretudo ao cumprimento tempestivo e satisfatório da Meta 4 (“universalizar, para a população de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, o acesso à educação básica e ao atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino, com a garantia de sistema educacional inclusivo, de salas de recursos multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados”) do Plano Nacional de Educação – PNE, aprovado pela Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, para o decênio 2014-2024[1], além da observância a 23 Estratégias do PNE dispersadas no sobredito diploma legal (itens 1.5, 1.6, 1.11, 3.7, 5.7, 6.8, 7.18, 7.27, 9.11, 10.4, 10.8, 10.15, 11.10, 11.16, 12.5, 12.10, 12.15, 13.4, 14.7, 14.17, 15.5, 16.3 e 16.4), e que endossam a necessidade de conjugação de esforços institucionais para garantia de direitos a esse específico e vulnerável contingente estudantil.

Extrapolando o universo das pessoas portadoras de deficiências auditiva e/ou visual, vale destacar que os ambientes escolares carecem de estrutura adequada para as especificidades inerentes a pessoas (docentes e servidores; discentes, pais e representantes legais) com necessidades especiais. Dados do Censo Escolar de 2018[2] retratam a precária infraestrutura dos estabelecimentos de educação básica públicos e particulares no que tange às instalações inadequadas para atendimento a essa clientela:

Instalações internas

Dependência Administrativa

Federal

Estadual

Municipal

Privada

Banheiro PNE

93,8%

59,1%

57,6%

68,7%

Dependências PNE

79,5%

43,4%

37,7%

52,7%

O desafio de consolidar políticas públicas sustentáveis financeiramente pode ser enfrentado com medidas legais de alta adesão parlamentar, porquanto de grande apreço perante a sociedade.

Neste contexto, o fortalecimento do Instituto Benjamin Constant – IBC e do Instituto Nacional de Educação de Surdos – INES pode ser fator determinante na execução de ações governamentais voltadas aos portadores de necessidades especiais, dentre outras medidas fomentadoras pelo Estado para disporem de condições equitativas de competição no mercado nacional.


II – O INSTITUTO BENJAMIN CONSTANT – IBC, O INSTITUTO NACIONAL DE EDUCAÇÃO DE SURDOS – INES E A CRIAÇÃO DA SECRETARIA DE MODALIDADES ESPECIALIZADAS DE EDUCAÇÃO – SEMESP NA ESTRUTURA REGIMENTAL DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

O Instituto Benjamin Constant – IBC, criado originariamente pelo Decreto Imperial nº 1.428, de 12 de setembro de 1854[3] sob a denominação de “Imperial Instituto dos meninos cegos”, recebeu seu atual nome por força do art. 2º do Decreto nº 1.320, de 24 de janeiro de 1891[4].

Como órgão específico singular, conforme art. 2º, inciso II, alínea ‘g’ da Estrutura Regimental do Ministério da Educação – RI/MEC, aprovada pelo Decreto nº 9.665, de 2 de janeiro de 2019[1], possui as seguintes competências (art. 37 do RI/MEC):

I - subsidiar a formulação da Política Nacional de Educação Especial na área de deficiência visual;

II - promover a educação de deficientes visuais, mediante sua manutenção como órgão de educação fundamental, visando a garantir o atendimento educacional e a preparação para o trabalho de pessoas cegas e de visão reduzida, e desenvolver experiências no campo pedagógico da área de deficiência visual;

III - promover e realizar programas de capacitação dos recursos humanos na área de deficiência visual;

IV - promover, realizar e divulgar estudos e pesquisas nos campos pedagógico, psicossocial, oftalmológico, de prevenção das causas da cegueira, de integração e de reintegração de pessoas cegas e de visão reduzida à comunidade;

V - promover programas de divulgação e intercâmbio de experiências, conhecimentos e inovações tecnológicas na área de atendimento às pessoas cegas e de visão reduzida;

VI - elaborar e produzir material didático-pedagógico para o ensino de pessoas cegas e de visão reduzida;

VII - apoiar técnica e financeiramente os sistemas de ensino e as instituições que atuam na área de deficiência visual;

VIII - promover desenvolvimento pedagógico visando ao aprimoramento e à atualização de recursos instrucionais;

IX - desenvolver programas de reabilitação, pesquisas de mercado de trabalho e de promoção de encaminhamento profissional, visando a possibilitar, às pessoas cegas e de visão reduzida, o pleno exercício da cidadania; e

X - atuar de forma permanente junto à sociedade, mediante os meios de comunicação de massa e de outros recursos, visando ao resgate da imagem social das pessoas cegas e de visão reduzida.

Tem como missão “Educar, reabilitar e profissionalizar a pessoa com deficiência visual, em âmbito nacional, buscando dar condições plenas e igualitárias de um efetivo exercício da cidadania.”[5]

A origem do Instituto Nacional de Educação de Surdos – INES remonta ao art. 16, § 10 da Lei nº 939, de 26 de setembro de 1857[6], quando é mencionada descentralização de subvenção econômica para funcionamento do então “Instituto dos Surdos-Mudos”.

Recebeu o nome atual pelo art. 1º da Lei nº 3.198, de 6 de julho de 1957[1]. E alçado à categoria de centro de referência nacional na área da surdez por intermédio do Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009[1], que “Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007”.

Tal como o IBC, o INES é órgão específico singular, subordinado ao MEC, tendo as seguintes competências (art. 38 do RI/MEC):

I - subsidiar a formulação da Política Nacional de Educação na área de surdez;

II - promover e realizar programas de capacitação de recursos humanos na área de surdez;

III - assistir, tecnicamente, os sistemas de ensino, visando ao atendimento educacional de alunos surdos;

IV - promover intercâmbio com as associações e organizações educacionais do País, visando a incentivar a integração das pessoas surdas;

V - promover a educação de alunos surdos, por meio da manutenção de órgão de educação básica, visando a garantir o atendimento educacional e a preparação para o trabalho de pessoas surdas;

VI - efetivar os propósitos da educação inclusiva, por meio da oferta de cursos de graduação e de pós-graduação, com o objetivo de preparar profissionais bilíngues com competência científica, social, política e técnica, habilitados à eficiente atuação profissional, observada a área de formação;

VII - promover, realizar e divulgar estudos e pesquisas nas áreas de prevenção da surdez, avaliação dos métodos e técnicas utilizados e desenvolvimento de recursos didáticos, visando à melhoria da qualidade do atendimento da pessoa surda;

VIII - promover programas de intercâmbio de experiências, conhecimentos e inovações na área de educação de alunos surdos;

IX - elaborar e produzir material didático-pedagógico para o ensino de alunos surdos;

X - atuar de forma permanente junto à sociedade, mediante os meios de comunicação de massa e de outros recursos, visando ao resgate da imagem social das pessoas surdas; e

XI - desenvolver programas de reabilitação, pesquisa de mercado de trabalho e promoção de encaminhamento profissional, com a finalidade de possibilitar às pessoas surdas o pleno exercício da cidadania.

Contido no Plano de Desenvolvimento Institucional – PDI 2012-2016, e colacionado no Relatório de Gestão do INES, exercício de 2016[7], sua missão foi assim construída:

O Instituto Nacional de Educação de Surdos, órgão da administração direta, específico e singular da estrutura do Ministério da Educação, Centro de Referência Nacional na Área da Surdez – com a missão de promover a inclusão social e a cidadania das pessoas surdas nas políticas educacionais do Brasil em uma perspectiva bilíngue (Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS e Língua Portuguesa) e de colaborar para que tal propósito se efetive também nas políticas nacionais: de saúde; de trabalho e emprego; de assistência social; sociojurídicas; linguísticas; de cultura; de direitos humanos; de comunicação; de esporte e de ciência e tecnologia – é instituição federal de ensino habilitada à oferta de Educação Superior (ensino, pesquisa e extensão), e à oferta de Educação Básica, em suas diferentes etapas e modalidades.

Novidade surgida na atual estrutura regimental do Ministério da Educação, a Secretaria de Modalidades Especializadas de Educação – SEMESP tem por competência (art. 33 do RI/MEC):

I - planejar, orientar e coordenar, em articulação com os sistemas de ensino e demais agentes, a implementação de políticas para a educação do campo, para a educação especial, para a educação visando à valorização das tradições culturais brasileiras, inclusive dos povos indígenas e de populações em áreas remanescentes de quilombos;

(...)

IV - desenvolver e fomentar a produção de conteúdo, de programas de formação de professores e de materiais didáticos e pedagógicos específicos; e

V - atuar de forma coordenada com o Gabinete do Ministro de Estado para propor, subsidiar, formular, apoiar, implementar e acompanhar políticas, programas e ações, em suas áreas de atuação, a fim de evitar sobreposições e desperdício de recursos.

Em subordinação hierárquica, a SEMESP possui a Diretoria de Acessibilidade, Mobilidade, Inclusão e Apoio a Pessoas com Deficiência e a Diretoria de Políticas de Educação Bilíngue de Surdos:

Art. 34. À Diretoria de Acessibilidade, Mobilidade, Inclusão e Apoio a Pessoas com Deficiência compete:

I - planejar, orientar e coordenar, em parceria com os sistemas de ensino e participação social, a implementação da política nacional de educação especial na perspectiva da educação inclusiva;

II - definir e implementar ações de apoio técnico e financeiro aos sistemas de ensino, visando a garantir a escolarização e a oferta do Atendimento Educacional Especializado - AEE em salas de recursos multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados, aos estudantes público-alvo da educação especial, em todos os níveis, etapas e modalidades;

III - promover o desenvolvimento de ações para a formação continuada de profissionais da educação, a disponibilização de materiais didáticos e pedagógicos em formatos acessíveis e a acessibilidade nos ambientes escolares;

IV - promover a transversalidade e a intersetorialidade da educação especial, visando a assegurar o pleno acesso à participação e à aprendizagem dos estudantes público-alvo da educação especial, em igualdade de condições com os demais alunos; e

V - formular e implementar políticas para apoiar os sistemas de ensino na inclusão de estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação e favorecer o acesso, a permanência e a aprendizagem nas instituições educacionais em ambientes que maximizem seu desenvolvimento acadêmico e social.

Art. 35.  À Diretoria de Políticas de Educação Bilíngue de Surdos compete:

I - planejar, orientar e coordenar, em parceria com os sistemas de ensino voltados às pessoas surdas, com deficiência auditiva ou surdocegueira, e com as instituições representativas desse público, a implementação de políticas de educação bilíngue, que considerem a Língua de Sinais Brasileira (Libras), como primeira língua, e Língua Portuguesa Escrita, como segunda língua;

II - fomentar a criação de Escolas Bilíngues de Surdos, em todo o território nacional, com oferta de educação integral, em todos os níveis, etapas e modalidades de ensino;

III - definir e implementar ações de apoio didático, técnico e financeiro ao ensino bilíngue;

IV - promover o desenvolvimento de ações para a formação inicial e continuada de profissionais da educação bilíngue;

V - planejar e executar ações que visem ao fortalecimento dos Centros de Apoio aos surdos dentro das Escolas Bilíngues, para a formação educacional, elaboração de materiais didáticos bilíngues e interação com a família;

VI - promover a transversalidade e a intersetorialidade da educação bilíngue, visando a assegurar o pleno desenvolvimento linguístico-cognitivo e a aprendizagem dos estudantes surdos, surdocegos e deficientes auditivos;

VII - formular e implementar políticas que favoreçam o acesso, a permanência e a aprendizagem nas instituições de ensino bilíngue, por meio da integração com setores de cultura, esporte e arte;

VIII - promover o acesso a programas de educação linguística precoce e identificação de bebês surdos, por meio de parcerias com órgãos da área da saúde e da assistência social;

IX - participar, junto ao Conselho Nacional de Educação, na elaboração de diretrizes voltadas à educação bilíngue de surdos; e

X - promover e favorecer a realização de estudos e pesquisas referentes às experiências com e na educação bilíngue de surdos.

Há, portanto, instrumentos formais com estruturas funcionais definidas em âmbito federal, todavia os orçamentos da União não asseguraram, no último decênio, recursos financeiros para promoção de atividades e projetos voltados à prestação de serviços educacionais em modalidades especializadas de educação. De acordo com o Censo da Educação Especial Básica de 2018[8], nas redes públicas estadual e municipal são 981.412 alunos nessa condição, e pelo Censo da Educação Superior de 2017[9] eram 38.272 matrículas de graduação com declaração de deficiência, transtorno global do desenvolvimento ou altas habilidades/superdotação.


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Como citar este texto (NBR 6023:2018 ABNT)

CONCEIÇÃO, Lúcio Oliveira da. Mudanças legislativas para incremento financeiro às políticas nacionais de atendimento educacional especializado. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 24, n. 6023, 28 dez. 2019. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/76621. Acesso em: 3 dez. 2020.

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