A nova capacidade civil da pessoa com deficiência

Avaliam-se as principais modificações trazidas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência no sistema civil de incapacidades.

Tortura-castigo e a relação circunstancial de poder

Analisam-se os principais aspectos relacionados à devida interpretação a ser dada ao termo "poder", no crime de tortura-castigo.

Governo Bolsonaro e o projeto para isentar proprietários rurais que atirarem em invasores

A ideia de é criar uma verdadeira licença para matar, que vai aumentar as relações belicosas que existem nos conflitos da terra.

Boleia de caminhão pode ser considerada casa para fins de busca?

A maior parte dos doutrinadores eleva a boleia de caminhão ao conceito de casa. Saiba o que o STJ vem dizendo a respeito.

Direito internacional público: os fundamentos de uma ficção?

Refletimos acerca dos fundamentos do direito internacional (DI) e do debate entre voluntaristas e objetivistas.

Eutanásia revisitada: um tema em debate pelo direito penal moderno

Para que a prática de eutanásia não configure crime de homicídio ou de auxílio a suicídio, é preciso que se realize em condições específicas.

A fundamentação discursiva dos direitos humanos em Habermas

Com base na teoria do agir comunicativo e da ética do discurso de Habermas, examinou-se a sua fundamentação discursiva dos direitos humanos, confrontando argumentos que lhe são favoráveis e contrários.

Elaboração da base cartográfica, da planta genérica de valores e do plano diretor

Contratar empresa para fazer a base cartográfica do município é tarefa nada fácil. Entenda como isto funciona e o que dizem as duas normas técnicas existentes a esse respeito.

Processo administrativo tributário: diferença entre preliminar e mérito no TARF

Distinguir preliminar e mérito é de suma importância para uma decisão clara e precisa. Estuda-se a atuação do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais (TARF), da Fazenda do DF, responsável pela análise, em segunda instância, de recursos administrativos.

Em Goiás, além de tocar, o auditor carrega o piano

Em tese, após o crédito tributário ser recolhido, ou definitivamente constituído pelo lançamento, ou seja, quando estiver apto a ser inscrito em dívida ativa, encerra-se a missão do auditor. Em Goiás, não...

Educação domiciliar (homeschooling) e as ondas inovadoras da desescolarização

Até onde se pode admitir a participação da família no pleno exercício da liberdade educacional dos filhos, no âmbito domiciliar, em comum acordo com a educação formal, ministrada pelo Estado?

Médicos do Espírito Santo não podem ser punidos se não justificarem receitas

O médico que prescrever determinado medicamento diverso do disponível da lista padronizada do SUS pode ser responsabilizado por isso?

Cidadania verde: a dimensão ecológica no rol dos direitos e deveres fundamentais

Analisa-se o conceito moderno de cidadania sob a necessidade de um meio ambiente ecologicamente equilibrado, resgatando-se o paradigma do conceito clássico de cidadania, idealizado por Thomas Marshall.

Revistas pessoais em empregados: propriedade privada versus direito à intimidade

Nos dias atuais, a instalação de sistema de vigilância, com câmeras e guardas patrimoniais, instalação de detectores de metais, radiografia etc. afastam a necessidade de se realizar revistas íntimas nos trabalhadores.

Imposto de Renda: como informar precatórios e RPV?

No momento de recebimento do Precatório ou do RPV, a instituição financeira responsável pelo pagamento já pratica alguma retenção relativa ao Imposto de Renda. Mesmo assim, os recebimentos de Precatórios e RPVs devem ser incluídos na Declaração de Ajuste Anual de 2019 para recolhimento do que mais for preciso.

Rui Barbosa e a Conferência de Paz de Haia

Rememora-se a participação do Brasil na Conferência de Haia, em 1907, através dos relevantes e difíceis debates mundiais enfrentados por Rui Barbosa.

A responsabilidade na tutela provisória: irreversibilidade e o dever de indenizar

A legislação previu a responsabilidade objetiva do agente beneficiário em caso de improcedência da lide com a revogação dos efeitos da tutela.

A criança, o presidente e a canalhice da fake news

A que ponto a mídia pode chegar? Reflete-se sobre as notícias de que criança teria negado cumprimento ao Presidente da República. Responsabilidades penal, civil e administrativa por "fake news"?

Justiça do Trabalho é instituição permanente. Governo parece esquecer isso

Abordam-se os principais aspectos sobre a Justiça do Trabalho, seu papel de instituição permanente e as intenções do governo Bolsonaro a este respeito.

Do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS: destacado ou recolhido?

Conquanto pacificada a questão, a matéria ainda tem gerado conflitos entre o fisco e os contribuintes, sobretudo no que se refere aos critérios de apuração dos valores de ICMS a serem excluídos.