Incorporação imobiliária sujeita ao patrimônio de afetação: tratamento tributário na permuta de imóveis

Não podem ser exigidos tributos sobre o valor de imóveis recebidos em permuta por empresas incorporadoras sujeitas ao RET (patrimônio de afetação).

Questões práticas sobre gestão financeira na advocacia

Gestão financeira muitas vezes parece um fantasma na vida dos advogados, que só perceberão a sua importância após graves falhas de investimentos acontecerem no escritório.

Novas regras para progressão de regime nos crimes hediondos (Lei 13.769/18)

O maior vício ocasionado pela Lei 13.769/18 é a parcela ínfima de pena a ser cumprida para obter progressão de regime em crimes gravíssimos, considerados hediondos ou equiparados.

Crítica à proposta de Moro para execução da pena após segundo grau

O ministro Moro insiste no entendimento controvertido e nebuloso (do ponto de vista formal) do STF de 2016. Trabalha com a ideia de execução provisória da pena após decisão do segundo grau. Ademais: prevê isso por meio de lei ordinária. São duas ideias muito problemáticas.

Execução criminal provisória após segundo grau de jurisdição é constitucional?

A execução criminal provisória após o segundo grau de jurisdição será novamente objeto de discussão no STF. Essa medida é constitucional?

Direito achado na rua: concepção e prática

Apresentam-se as linhas gerais do projeto "Direito achado na rua", criado sob a orientação do professor José Geraldo de Sousa Jr.

Prestação de serviços: sociedade em conta de participação como ferramenta de planejamento tributário

Em negócios de objetos específicos, onde há a participação de profissionais liberais autônomos, a SCP é um meio eficiente no recolhimento de tributos, de modo que desonera suas obrigações tributárias.

Delegado pode e deve aferir convencionalidade das leis

Ao contrário do que muitos imaginam, o controle de convencionalidade nacional não é menos importante do que o internacional.

Sucessão legítima: evolução histórica

Traçamos panorama da transformação histórica sofrida pela sucessão legítima, realizando uma incursão da antiguidade à atualidade marcada, no Brasil, pelo fenômeno da constitucionalização do direito civil.

Educação e marginalidade

Perceber a relação educação e marginalidade nem sempre é tarefa fácil, uma vez que tal façanha demanda um posicionamento político e ideológico, contudo, trata-se de um fazer necessário.

Direitos autorais na execução pública de conteúdo via streaming

É devido o pagamento de direitos autorais ao ECAD decorrentes de execução pública com uso de streaming?

A tutela da evidência no novo CPC

A tutela de evidência é fundada em cognição sumária, independentemente da demonstração de dano ou de risco ao resultado útil do processo e suas hipóteses de concessão são específicas e estão em consonância com o direito fundamental à duração razoável do processo e à celeridade processual.

Propostas para ajuste fiscal a partir do regime de servidores federais

Apresentam-se meios de racionalização das despesas com pessoal a partir de alterações legislativas, mediante projetos de leis ordinárias, promovendo atualização da Lei nº 8.112/90 para se adaptar à realidade fiscal do país.

Cidadão tem direito de filmar abordagem policial

O cidadão pode fiscalizar a ação dos agentes públicos sem atrapalhar o desempenho da missão pública e sem alterar a cena do crime. Registrar a busca pessoal, por si só, em nada prejudica a abordagem. O cidadão precisa se identificar quando solicitado e eventual divulgação do material não pode conter ofensa ou desacato.

Natureza jurídica do bônus de contratação

Analisa-se a natureza jurídica dos bônus de contratação, chamado comumente de hiring bonus.

Sistema Único de Segurança Pública precisa sair do papel

O compartilhamento insuficiente de informações entre as polícias tem sido um grande obstáculo às políticas de segurança. Não pode prevalecer a visão individualista dos agentes para os quais repartir dados com outros profissionais significaria perder poder e importância.

Delegado de polícia pode ter acesso a prontuário médico?

É legítima a requisição de prontuário médico a ser formalizada pelo delegado de polícia, devendo o órgão público ou entidade privada fornecê-lo no prazo assinalado, sob pena de responsabilização penal, cível e na esfera da improbidade administrativa.

Franquia e sua utilização pela administração pública

O instituto da franquia, ainda muito pouco explorado, seja pela ausência de lei específica que a regularmente, seja pelo medo, intrínseco ao ser humano, de se comportar diante do novo, representa potencialmente uma maneira bastante eficaz de auxiliar a administração pública a angariar seus objetivos.

O casamento nuncupativo à luz do STJ

O casamento nuncupativo ocorre quando um dos nubentes está em iminente risco de morte e precisa casar-se para alcançar os efeitos civis do matrimônio. Entenda os detalhes e como o STJ enxerga o tema.

Defesas em processos disciplinares: atuação dos advogados em um sistema de improviso

Os advogados que patrocinam defesas em processos disciplinares enfrentam um sistema confuso, no qual o que menos prevalece é a lógica, a eficiência e o Direito. É preciso conhecimento especializado para reverter excesso de poder e abuso de autoridade.