Medidas cautelares impostas a deputados estaduais (ADI 5.526/DF)

Através deste artigo, busca-se demonstrar que a decisão do STF sobre a soberania do Poder Legislativo para decidir sobre a aplicação de medidas cautelares não se restringe apenas ao Poder Legislativo da União, mas também ao ente federado estadual.

Responsabilidades de chefias no serviço público

Busca-se o sentido de racionalizar o sistema de responsabilidades, simplificar a tomada de decisões, resguardar o erário do custo da burocracia dispensável e prevenir a responsabilidade de profissionais do serviço público pelo erro de conduta.

Verificador independente em PPPs

A contratação de agente externo para aferição do desempenho do concessionário em parcerias público-privadas oferece vantagens relevantes; entretanto, faz-se necessário um adequado regramento para maximização dos benefícios desta verificação independente.

Lei 13.441/17 instituiu a infiltração policial virtual

A infiltração de agentes só pode ser empregada por policiais civis ou federais, autorizados constitucionalmente a apurar infrações penais. Não estão abrangidos os militares, rodoviários federais, guardas municipais, agentes de inteligência, do Ministério Público, parlamentares membros de CPI ou servidores da receita.

Regressão de regime por condenação por crime anterior e os benefícios da Lei 13.769/18

Discute-se a controversa questão sobre a regressão de regime e a perda dos benefícios da Lei 13.769/18 por condenação de crime anterior e não por crime cometido durante a execução ou falta grave.

Direito de laje: da teoria ao registro

A regulamentação do direito de laje traz a viabilidade de regularização de situações de fato, concedendo ao adquirente a possibilidade de registrar e ter a matrícula individual da unidade construída sobre a laje.

Lei 13.432/17 limitou investigação por detetive particular

A limitação do trabalho do detetive é essencial para garantir a higidez da persecução penal e evitar a perda de uma chance probatória, além de preservar a própria integridade física do detetive, que atua desarmado, sem identidade profissional e movido por interesse econômico.

Efeito suspensivo e tutela provisória no novo CPC

Ainda que alguns defendam que a sentença não é o espaço adequado para a concessão da tutela provisória, certamente o novo Código de Processo Civil permitiu essa concessão.

Quando a Lira de Drummond tornou-se o conc(s)erto para a “eclésia” do Brasil

O lirismo de Drummond alertou, na década de 1980, sobre o modelo econômico utilizado em Minas Gerais, e no Brasil, que "subjuga a sociedade e os territórios de forma perversa e criminosa". Restou, apenas, à "eclésia brasileira", dar ouvidos ao concerto.

A prática de upskirting é crime no Brasil?

Como enquadrar a violação de intimidade consistente em fotografar ou filmar por baixo da saia de uma mulher?

A juridicidade da taxa de longo prazo (TLP)

A TLP objetiva estabelecer uma nova metodologia de remuneração dos fundos utilizados para operações de créditos celebrados por agentes financeiros.

Medidas processuais atípicas para coação do devedor

Tanto a doutrina como a jurisprudência ainda apresentam grandes divergências acerca da aplicação do art. 139, IV do CPC. Contudo, a diversidade de entendimentos só é massivamente encontrada nos tribunais estaduais.

A mediação no Brasil à luz das principais inovações legislativas do último triênio

Alternativas foram efetivamente implantadas, no Brasil, nos últimos anos, de modo a evitar o colapso anunciado do sistema judiciário brasileiro.

Juiz pode ordenar produção de provas no processo penal?

Não cabe ao julgador o poder investigatório, muito menos a produção de provas no inquérito policial. Isso fere a inércia jurisdicional, invade a competência da polícia judiciária e do Ministério Público.

Influência do marketing ostensivo no superendividamento do consumidor

Devido ao uso não responsável do crédito, gradativamente, o consumidor brasileiro adquiriu uma cultura de endividamento em detrimento de uma cultura de poupança, que com o passar do tempo tem gerado a problemática do superendividamento.

Terceirização: história da descentralização produtiva

Diante da entrada em vigor da Lei 13.647/2017, que alterou sensivelmente as regras relativas à descentralização produtiva no tocante ao instituto da terceirização, tornou-se necessário analisar as alterações e o impacto na doutrina.

Meio ambiente, direito e mineração: a origem de tragédias como a de Brumadinho

Precisamos realmente de tantas lavras? A questão dos crimes ambientais de Brumadinho e Mariana está longe de se restringir apenas ao aspecto econômico.

Plea bargain no projeto anticrime do Ministério da Justiça

O instituto do plea bargain é uma das medidas constantes do pacote anticrime proposto pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, numa espécie de justiça negociada.

O direito à diferença e a busca pela sua proteção nos tribunais superiores

A igualdade procedimental diz respeito a viabilizar que um número crescente de pessoas possa participar da produção de politicas públicas do Estado e da sociedade.

A inconstitucionalidade da instituição de banco de horas por acordo individual

Com a reforma trabalhista, a inovação trazida no tocante ao banco de horas contraria a Constituição e o entendimento jurisprudencial consagrado.