Inconstitucionalidade da multa por agravo interno inadmissível do artigo 1.021, §§ 4º e 5º do NCPC

A previsão de multa para o agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, condicionando o pagamento prévio para interposição de outros recursos, gera a dúvida se não afronta os princípios da boa-fé e do amplo acesso à Justiça.

Atestado médico para acompanhante: empresa é obrigada a abonar falta?

Diante de tantos deveres do empregador face a legislação trabalhista que beneficia de sobremaneira os trabalhadores, teria a empresa a obrigação de abonar falta do empregado, quando o mesmo se ausenta por acompanhar terceira pessoa em tratamento médico?

Conflito entre marcas e outros sinais distintivos do empresário

Estudam-se os conflitos decorrentes da prática de atos de concorrência desleal, causados por confusão entre as marcas e os demais sinais distintivos do empresário.

Ação declaratória para afastar tributo indevido

Quando o contribuinte pode pedir a declaração de inexistência de tributo? Entenda os efeitos e limites da ação declaratória no Direito Tributário brasileiro.

STF e direito de greve do servidor público

Tendo em vista a decisão proferida pelo STF no dia 27 de outubro sobre a possibilidade de corte de ponto de servidores públicos grevistas, fizemos um contraponto entre o direito de greve e o princípio da supremacia do interesse público

Despesas do condomínio: como dividir de forma justa?

Como proceder o rateio das despesas de condomínio? Pela fração ideal ou igualmente por todos os condôminos?

Opção de incorporação da gratificação de desempenho de servidor público: paridade e integralidade

Paridade e integralidade devem ser observadas na incorporação da gratificação de desempenho aos aposentados e pensionistas, conforme Lei 13.326/2016.

Controle do ato administrativo discricionário pela boa-fé administrativa

Sob o paradigma da legalidade, é possível afirmar que a observância da boa-fé constitui requisito de validade do ato administrativo discricionário?

Aposentadoria por invalidez na Proposta de Emenda Constitucional 170/2012

Ao contrário das recentes propostas de mudanças na previdência, a PEC nº 170/2012 objetiva abolir do texto constitucional a aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais.

Impacto do modelo gerencial no combate à corrupção

O Estado brasileiro tem mecanismos para combater a corrupção e melhorar a transparência de suas instituições. A reforma administrativa promovida pelo modelo gerencial auxilia neste campo.

Admissibilidade de prova ilícita para apurar violação da fidelidade conjugal na jurisdição portuguesa

É possível a utilização de prova ilícita na ação de responsabilidade civil fundada na violação dos deveres conjugais de fidelidade, desde que respeitadas determinadas condições.

Empregado externo também tem direito a hora extra

Muitos empregadores se utilizam do fato de o empregado trabalhar externamente para deixar de pagar horas extras, quando, pelos meios tecnológicos atuais, seria possível o controle e a fiscalização da jornada de trabalho.

Conceito de soberania na teoria de Carl Schmitt

Para Schmitt, soberano é aquele que decide sobre o Estado de exceção. Ele não vê na concepção liberal de estado de sítio e estado de emergência como suficientes para definir o estado de exceção; é no estado de necessidade que ele se mostra, pois há uma situação especial onde a lei perde os seu caráter obrigatório.

Natureza da atividade notarial e de registro e a incidência do ISSQN

É desnecessário fazer qualquer tipo de analogia entre a atividade notarial e registral e qualquer outra, vez que existe na legislação o enquadramento perfeito, que permite a tributação considerando alíquotas fixas.

Privatização dos estabelecimentos penais: possibilidade e desdobramentos

A iniciativa privada geriria melhor as unidades prisionais brasileiras, garantindo o respeito aos direitos humanos dos detentos, diminuindo os gastos públicos e facilitando o ingresso dos apenados no mercado de trabalho.

Cessão de posição contratual e a novação

A cessão de posição contratual não tem previsão legal no Brasil, como ocorre em Portugal. No entanto a doutrina e a jurisprudência caminham para aceitar esta figura jurídica como forma de transmissão de obrigações.

Participação do Senado no controle difuso de constitucionalidade

Tema de grande relevância nos hodiernos estudos constitucionais, a interpretação do Supremo no tocante à aplicação da conhecida fórmula do Senado merece constrangimento epistêmico por parte da academia jurídica, o que se propõe com o presente texto.

Direito educacional e ensino jurídico: direito fundamental do cidadão?

Mercantilizar a educação significa impedir que mudanças necessárias à ordem social se concretizem e promover um distanciamento ainda maior entre as camadas sociais.

Convenção de condomínio pode favorecer construtora no rateio de despesas?

Há ilegalidade e inconstitucionalidade em cláusula convencional que privilegie construtoras/incorporadoras em detrimento dos demais condôminos no tocante ao rateio das despesas comuns do condomínio.

Contraditório e ampla defesa no inquérito policial?

É possível aplicar os postulados do contraditório e da ampla defesa no inquérito policial de forma mitigada, compatibilizando o elemento surpresa inerente à investigação preliminar com os direitos fundamentais do investigado?