STF deixa de considerar como hediondo o tráfico de drogas privilegiado: repercussões

Comentam-se as principais mudanças ocorridas após a decisão proferida pelo plenário do STF no sentido de afastar o caráter hediondo do chamado tráfico privilegiado, previsto no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006.

Obras inacabadas: qual é a melhor solução?

Tornaram-se comuns notícias veiculadas pela mídia descrevendo danos de grandes proporções sofridos pelo erário, em decorrência de obras iniciadas e paralisadas ou simplesmente pagas e não realizadas.

Responsabilidade civil do Estado pela perda do tempo útil/livre do administrado

É possível a responsabilização civil do Estado, com base na teoria da perda do tempo útil/livre do administrado para a solução de demandas envolvendo a Administração Pública?

Informante de boa-fé (wistleblower): pela regulamentação no Brasil

No wistleblowing, o informante de boa-fé (que alguns chamam de colaborador de boa-fé ou informante do bem) colabora com a investigação (sobretudo apresentando provas de um delito) bem como com a Justiça criminal sem ter participado do crime.

Flexibilização da jornada de trabalho: compensação e banco de horas

Analisam-se divergências doutrinárias e jurisprudenciais acerca da compensação de jornada e do banco de horas, e quanto à aplicabilidade de tais institutos.

IRPF e a isenção temporária para letras de crédito imobiliária e agrária

As letras de crédito tem sido vistas como ótimas opções para o investidor, ao conciliarem segurança, rentabilidade e isenção de IR. Esse investimento, porém, poderá ser reavaliado a partir da alteração de sua tributação anunciada pelo governo.

Exaurimento da via administrativa nos crimes de sonegação fiscal

O impacto e a necessidade do exaurimento da via administrativa nos crimes de sonegação fiscal pode ser forma de prever a condição objetiva de punibilidade do Estado?

Leasing internacional: a superação do impasse pelo STF

O STF deu a única interpretação possível ao disposto na letra a do inciso IX, do § 2º, do art. 155, da CF, exigindo a circulação jurídica de bem ou de mercadoria importada do exterior como condição da incidência do ICMS previsto na CF.

Magistrados atacam audiência de custódia

Fomos surpreendidos com a notícia da nova investida dos magistrados estaduais contra a audiência de custódia. Vejamos os argumentos utilizados para isso.

A lavagem de dinheiro e suas peculiaridades

Como o assunto vem tomando mais espaço no cenário jurídico atual, é importante termos o conhecimento, pelo menos no que se refere aos aspectos gerais, sobre o que realmente é o delito de lavagem de dinheiro.

O princípio do melhor benefício na aposentadoria do servidor

É dever da Administração sempre oferecer ao servidor a melhor opção de aposentadoria, dentre as eventualmente possíveis. Não se trata de um favor estatal. Constitui-se, na verdade, em verdadeiro direito subjetivo. Estudaremos o princípio do melhor benefício.

Lei nº 13.257/2016: políticas públicas para a primeira infância

A nova Lei 13.257/2016 praticamente cria um estatuto da primeira infância dentro do próprio Estatuto da Criança e do Adolescente.

Estrangeiro pode receber benefício de prestação continuada?

Embora haja opiniões divergentes, a jurisprudência tem caminhado no sentido de amparar os estrangeiros, com base no princípio da dignidade da pessoa humana.

Direito penal do inimigo: análise à luz de Franz Kafka (Na Colônia Penal)

Teoria do direito penal do inimigo de Gunther Jakobs e a obra Na Colônia Penal de Franz Kafka se relacionam de forma profética, mostrando que a crítica kafkaniana se aplica ainda no pretenso Estado Democrático de Direito brasileiro.

Divórcio era limitado a uma só vez e STF chancelou a lei

No julgamento da Representação de Inconstitucionalidade 1.000, em 1981, o STF julgou constitucional o artigo 38 da Lei nº 6.515/77, que limitava o pedido de divórcio a uma só vez por pessoa.

Lei municipal pode fixar multa por poluição ambiental? RE 194.704

Há possibilidade jurídica de municípios legislarem em matéria ambiental específica, no sentido de, quando necessário, poder fixar multas àqueles que causarem poluição do ar por veículos automotores?

Acesso às gravações das câmeras no condomínio: requisitos e possibilidades de uso

O acesso às gravações de imagem das câmeras de condomínio deve resguardar o direito da intimidade, sendo que o uso para fins pessoais deve ser coibido. Explora as possibilidades de uso para averiguação de dano e outras situações.

Ryan Lochte: a falsa comunicação de crime e os danos causados ao Brasil

O comportamento indigno, incorreto e desleal do atleta produziu consequências ruins para todo o país e com elas emergem a responsabilidade e o dever de reparação.

Banco pode cobrar débito de cliente sem autorização, descontando da conta salário?

O banco pode se valer de um débito em seu favor para negar a abertura de uma conta salário? É lícito o banco descontar valores diretamente nessa conta? O consumidor é obrigado a aderir aos termos sem a possibilidade de rediscutir o débito?

Garantia de emprego em caso de acidente de trabalho nos contratos por prazo determinado

O empregado que sofre acidente de trabalho no curso do contrato por prazo determinado também é detentor da garantia de emprego prevista no art. 118 da Lei no. 8.213/91.