Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Vinculações político-partidárias ameaçam o Estado Democrático de Direito?
O fisiologismo tem se mostrado antidemocrático, pois defende interesses diversos dos do real soberano da República: o povo.
Termo final para o ajuizamento dos embargos de terceiros: a questão da arrematação do bem
O artigo trata dos prazos para o ajuizamento do remédio processual, fazendo o comparativo entre o regime do novo CPC e do CPC/73.
Indiciamento no inquérito policial: efeitos práticos
O indiciamento representa uma etapa importante do inquérito policial, pois tem o sentido de demonstrar a culpabilidade do investigado por meio do levantamento de indícios de autoria e materialidade colhidos.
Efeitos da isenção e da não incidência do ICMS
A não incidência expressa significa exclusão, por determinação legal, de determinadas situações do campo abrangido pela norma definidora da hipótese de incidência tributária. Coincide com a isenção em sua conceituação dada pelos doutrinadores modernos.
Funerária é condenada por cobrar taxa de excesso de peso!
Agora, oficialmente, podemos dizer que vimos de tudo na vida, em termos de danos ao consumidor.
A pitoresca questão que atormenta as varas de família: a disputa por animais de estimação
O presente texto traz breves considerações a respeito da disputa de posse de animais de estimação em casos de divórcio e dissolução de união estável.
Franquia
Neste ensaio foram feitos apontamentos quanto ao instituto da franquia, com atenção especial aos principais direitos e deveres da relação franqueador-franqueado.
Cobrança dos créditos da Fazenda Pública oriundos de percepção indevida de benefícios previdenciários
Trata-se de exposição dos mecanismos de cobrança dos valores devidos à Fazenda, segundo o entendimento do STJ, nos casos de revogação de decisão judicial precária concessiva de vantagem patrimonial e de recebimento indevido de benefícios previdenciários.
A Lei 13.330/16 e legislador pré-moderno numa sociedade complexa: macaco em casa de louças
O crime de furto está previsto nas leis brasileiras desde sempre. Toda coisa móvel pode ser objeto do crime. No entanto, o legislador brasileiro, de mentalidade pré-moderna, acaba de aprovar a Lei 13.330/16 para “tipificar, de forma mais gravosa, o furto de semoventes (animais) domesticáveis”.
Incidente de deslocamento de competência como garantia de defesa dos direitos humanos
Pondera-se sobre a constitucionalidade do incidente de deslocamento de competência, adequando-o ao ordenamento jurídico pátrio através dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
Adoção à brasileira e o direito ao reconhecimento da paternidade biológica
Por não ter resguardo legal, e diferentemente da adoção convencional, a adoção à brasileira não tem o condão de eliminar as relações jurídicas anteriores, como a filiação biológica.
Julgamento de contas dos prefeitos: atribuição exclusiva da Câmara de Vereadores
O STF iniciou discussão sobre a competência para julgamento das contas de gestão de prefeito, quando este age na qualidade de ordenador de despesas. O julgamento se encerrou dia 10 de agosto. Vejamos o entendimento.
O terrorismo e os atos preparatórios
Examina-se caso recente que envolve a segurança nacional, protagonizado por indivíduos que manifestam simpatia ao Estado Islâmico e pretendiam praticar ato terrorista durante as Olimpíadas.
Infiltração de agentes é atividade de polícia judiciária
Quais órgãos ligados à segurança pública podem ter agentes atuando como agentes infiltrados?
Comentários ao projeto do novo CPP: é viável a instituição do juiz das garantias no Brasil?
A criação do juiz das garantias no Brasil representa um retrocesso extremamente oneroso para o país e de questionável necessidade, especialmente em tempos de ajuste fiscal e da necessidade premente de redução dos gastos da União e dos estados.
O parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa e o direito à isenção
O parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa possibilita a emissão de certidão positiva com efeito de negativa. Todavia, não permite ao devedor usufruir de isenções fiscais concedidas pelo Poder Público.
Acordo no Juizado: novo CPC e efeitos do descumprimento
A sentença homologatória tem força de título executivo judicial. O que ocorre se o acordo no Juizado não for cumprido?
Boa-fé objetiva nos contratos: danos morais punitivos como garantia de eficácia?
A inserção do instituto da boa-fé objetiva no ordenamento jurídico e sua ineficácia provocada, principalmente pelo judiciário pode ser solucionada com a possibilidade da condenação em danos morais punitivos.
