ECA: ausência de relatório da equipe interprofissional leva à nulidade do processo

Juízes de direito, promotores de justiça e defensores públicos titulares das varas especializadas da infância e da juventude não podem subrogar-se nas atividades privativas de assistentes sociais, psicólogos, pedagogos e outras que exigem formação especializada.

Inversão da seletividade do ICMS

Não pode o Estado, em nome de uma política tributária assentada no critério da arrecadação mais rendosa e a custo zero, sobrecarregar o consumo de energia elétrica e o serviço de comunicação, pervertendo o princípio da seletividade do imposto em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços.

STF e interpretação conforme a Constituição

A interpretação conforme, como princípio interpretativo, ao incidir no controle de constitucionalidade das leis e atos normativos, possui grande relevância na atuação do Judiciário.

Novo CPC: a otimização da atividade dos Defensores Públicos

Analisaremos dispositivo do novo Código de Processo Civil que possibilita o melhor andamento das demandas judiciais patrocinadas pela Defensoria Pública, que, com insuficiência de recursos humanos, é prejudicada no desenvolvimento de sua tarefa, também, devido às determinações judiciais de juntada de documentos não exigidos legalmente.

O outro lado da indústria do dano moral

Se o judiciário se posicionasse de forma a efetivamente querer diminuir a incidência dos danos morais, bastaria aumentar, em muito, o valor das condenações.

Inseminação artificial e direitos do nascituro

Apresenta-se a problemática que existe quando direitos inerentes ao nascituro encontram limitações no princípio da privacidade, o qual protege os doadores de sêmen nas técnicas de reprodução assistida.

Inconstitucionalidade do regime disciplinar diferenciado

O RDD não é a forma adequada para conter a violência existente nas prisões, pois representa uma sobrepena cruel e degradante, ferindo a dignidade da pessoa humana.

Quando a pena é desproporcional à ação

Em tempo vorazes de punitivismo exacerbado e penas destinadas à exposição midiática de um Estado forte, quando um homem é condenado a sete anos de prisão por beijo lascivo, em Salvador, beijar pode ser seu abadá para curtir o Carnaval pulando na cadeia.

Aspectos gerais da responsabilidade civil

Para a configuração da responsabilidade civil, contratual ou extracontratual, e o consequente dever de indenizar, é necessário a presença de alguns requisitos, quais sejam, conduta, dano, nexo de causalidade e culpa, em regra.

Dia nacional de combate ao trabalho escravo: há o que comemorar?

A maioria das vítimas de trabalho escravo no Brasil foi localizada em áreas urbanas, que concentraram 61% dos casos (607 trabalhadores em 85 ações).

Lula e o sítio de Atibaia

O presente artigo analisa as recentes investigações envolvendo o ex-presidente Lula e faz apontamentos quanto ao crime de corrupção.

Teorias da ação no direito processual civil

O conceito de ação sofreu incontáveis processos de adaptação hermenêutica e epistemológica, passando a figurar tanto como um direito meramente material e privado como um verdadeiro mecanismo garantia ao acesso à jurisdição.

A eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas

A adoção da eficácia horizontal dos direitos fundamentais, mormente a divergência em relação às teorias adotadas, ainda é questão que não se encontra pacificada.

Precisamos falar de juízes

É da história brasileira o caráter de evitar críticas sobre o comportamento judiciário, como se a suposta independência das decisões judiciais pudesse, por si só, respaldar a justificativa presente no ditado popular de que “decisão judicial não se discute, cumpre-se”.

Novo CPC: o peso da jurisprudência e o distrato em compromisso de compra e venda de imóveis

Entidades de classe precisam participar ainda mais do processo de uniformização de jurisprudência para auxiliar o Judiciário na formação de precedentes vinculantes que observem as peculiaridades do compromisso de compra e venda de imóveis e outras questões inerentes ao negócio imobiliário, como o pagamento da comissão de corretagem.

Competência da Justiça Federal no âmbito do Direito de Família

Explica-se a competência da Justiça Federal para processar casos de violação ao direito de guarda e situações em que o alimentando reside no exterior e o alimentante no Brasil.

Nota sobre o art. 1º do novo CPC

O art. 1º do novo CPC fará com que o juiz deixe de ser um robô, um autômato. Tal dispositivo proclamará a alforria dos juízes frente à etiqueta da inércia e da debilidade processuais desejada pelo CPC de 1973.

Poder de polícia no combate ao Aedes aegypti

O artigo põe em discussão recente medida provisória sobre problema de saúde pública.

Eficácia da prisão civil por débito alimentar

A prisão civil é medida de extrema excepcionalidade e que existem diversos mecanismos que, substituindo a coerção pessoal, são mais eficazes para coagir o devedor ao pagamento das prestações alimentícias que lhe foram imputadas.

Deveres das empresas mineradoras

As mineradoras devem observar as condicionantes a fim de assegurar o equilíbrio ambiental, social e econômico das regiões exploradas, bem como prevenir e evitar acidentes graves decorrentes da atividade.