Aborto e indefinição jurídica do início da vida humana

Não se pode fechar os olhos para o fato de que há um grande número de mulheres que morrem todos os anos por conta de abortos mal sucedidos.

Greve e dignidade do trabalhador

Este texto comenta sobre a greve, as percepções da sociedade e seus efeitos sobre o capital e a mídia.

Denúncia genérica contra sócios de uma empresa: inviabilidade

Estudam-se as figura das sociedades empresárias e da denúncia genérica envolvendo seus sócios para desvendar os critérios objetivos de imputação e denunciar uma simplificação indevida do processo penal.

MPV 664: ampliação do custeio do auxílio-doença e do afastamento por invalidez é inconstitucional

De acordo com a MPV 664, o empregador deverá custear os trinta primeiros dias de afastamento por invalidez, ou auxílio-doença, ao invés dos quinze primeiros dias, como anteriormente previsto.

Interrupção do serviço público quando o usuário deixa de pagar

Dado o contraste entre a essencialidade do serviço e a imprescindibilidade de contraprestação pelo fornecimento, é necessário cautela quando da definição sobre a possibilidade ou não de interrupção da prestação do serviço por inadimplemento do usuário.

Como medir a rentabilidade do seu escritório de advocacia através de horas

O seu escritório de advocacia é rentável? E as taxas cobradas fazem jus às horas trabalhadas? Muitos advogados não sabem responder a essas perguntas, pois não sabem o rendimento das horas trabalhadas em processos variados.

Transparência administrativa

Trata da transparência administrativa na Administração Pública do Brasil, discorrendo sobre sua importância, seus efeitos nos atos administrativos e as formas de disponibilização das informações, bem como os princípios e a legislação aplicados a ela.

Violência no Brasil: menos pobres, mais violência

Estudo sobre a violência e suas reais causas: desmistificando a pobreza como fundamento para a crescente criminalidade no Brasil. Com base na pesquisa do sociólogo Flávio Sapori, apresento as razões por ele elencadas da violência, analisando criticamente.

Pregão e exigência de amostras

Este texto aborda o aspecto legal, doutrinário, prático e entendimento dominante do Tribunal de Contas da União sobre a entrega de amostras de produtos dos licitantes à administração, analisando o melhor momento para o ato.

Liberdade de imprensa no Brasil

O artigo trata de aspectos gerais da liberdade de imprensa no Brasil, relacionando-o a aspectos históricos e à jurisprudência.

Franquia: vantagens e desvantagens

O instituto de franchising amadureceu, ganhou o nome pelo qual se tornou conhecido no mundo todo e alcançou faturamentos de participação significativa no Produto Interno Bruto de vários países.

Mediação familiar em Portugal e Europa

O estudo de formas alternativas e complementares de resolução dos conflitos familiares é imprescindível, uma vez que a justiça se mostra insuficiente em muitos casos. Este texto cuida de experiências nessa área em Portugal e em alguns outros países europeus que já possuem legislação específica.

Nova condenação durante execução penal e prazo para progressão de regime

Este artigo questiona o entendimento da jurisprudência sobre a data do início do prazo de progressão de regime do condenado preso que recebe sanção por outro delito no curso da execução, mas por crime anterior a ela.

Competência para julgamento da ação por ato de improbidade

Expõem-se os fundamentos que corroboram a competência do juízo singular de primeiro grau para processar e julgar as ações civis por ato de improbidade administrativa.

Desobediência civil a partir das visões de Hobbes e Thoreau

Discutem-se o direito de resistência, como gênero, e a desobediência civil, como espécie daquele, a partir da visão dos teóricos Thomas Hobbes e Henry Thoreau.

Advogado no atendimento a famílias

Em virtude da natureza peculiar das relações familiares e dos conflitos gerados entre membros de uma família, é preciso oferecer um atendimento jurídico diferenciado, por um profissional capacitado e especializado nesse tipo específico de conflito.

Caderneta de poupança e impenhorabilidade

Os valores depositados em caderneta de poupança até a quantia de 40 salários mínimos são considerados impenhoráveis. Entretanto, parte da doutrina e jurisprudência vem considerando essa proteção exacerbada, causando prejuízos aos credores.

Crucifixo, laicidade e identidade religiosa

Ninguém, nem as comunidades religiosas, possui direito ao auxílio do Estado para inculcar seus credos e doutrinas particulares, tampouco para que seus dogmas, símbolos, costumes, normas ou mitos fundacionais se perpetuem através de seus descendentes.

Impunidade por falta de citação pessoal

Examina-se a questão da impunidade nos casos em que o réu não pode ser localizado pelo oficial de justiça para ser citado pessoalmente, acarretando a suspensão do processo. Demonstra-se a necessidade de elaboração de um termo de aditamento da citação no âmbito da Polícia Civil, sem o qual a persecussão penal resta inviabilizada.

Educação fundamental: infraestrutura de prédios escolares em Ilhéus-BA

A qualidade do ambiente afeta o bem estar dos alunos e dos professores, interferindo diretamente na aprendizagem e na atividade de docência.