Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Projetos sobre redução da maioridade penal
A redução da maioridade penal não implica maiores índices de apuração dos crimes cometidos, maior agilidade no julgamento ou maior adequação na aplicação das sanções.
Prisão preventiva para garantia da ordem pública: inconstitucionalidade
É inconstitucional a prisão preventiva sob o fundamento da garantia da ordem pública, previsto no artigo 312 do Código de Processo Penal.
Contribuição previdenciária e verbas controversas: participação nos lucros
O artigo trata do julgamento do Tema 344 da Repercussão Geral do STF, acerca da incidência de contribuição previdenciária sobre a participação nos lucros da empresa.
Reparação do dano no acordo de leniência: breves considerações
O objetivo imediato do acordo previsto na Lei Anticorrupção não se constitui na reparação do dano, mas sim na obtenção célere de informações que permitam à Administração identificar os responsáveis por atos lesivos, sejam eles empresas, particulares ou agentes públicos.
Juiz Sérgio Moro rasga a Constituição e queima a Convenção Americana
Pode haver ilegalidades na Operação Lava Jato que levem à declaração de nulidade de provas pela Justiça, deixando na impunidade criminosos de colarinho branco, assim como nas Operações Castelo de Areia e Satiagraha.
Substituição da sujeição passiva tributária: consequências jurídico-sociais
Reflexões sobre o deslocamento da sujeição passiva tributária, a problemática da responsabilidade tributária, sob os princípios da norma matriz de incidência.
Controle de efetividade da gestão municipal segundo o TCE-SP
A busca pela eficiência na prestação de serviço deve ser o fundamento da administração gerencial, voltada para o cidadão-cliente, deixando o controle da Administração de ser formal e passando a ser um controle de resultados.
Extravio de bagagem por empresa aérea: indenização devida
Conforme remansosa jurisprudência do STJ, nos casos de extravio de bagagem ocorrido durante o transporte aéreo, há relação de consumo entre as partes, devendo a reparação, assim, ser integral, nos termos do CDC.
Liberdade provisória “vinculada” no CPP
É inconcebível que apenas o pobre e aquele que aparentemente não praticou delito algum – e que deveria, a rigor e exatamente por isso, ter a prisão em flagrante relaxada – tenham suas situações agravadas em relação aos demais flagranteados.
Competência territorial no domicílio do empregado
As regras de competência territorial no Processo do Trabalho previstas no artigo 651 da CLT vêm sendo relativizadas para o domicilio do empregado, independente do local da prestação dos serviços, em face da aplicação do princípio do acesso à Justiça.
Aplicação da audiência de custódia
A audiência de custódia consiste na apresentação, sem demora, do preso à autoridade judiciária. É dizer: consiste em colocar frente a frente juiz e o cidadão que acabou de ser preso, para que aquele decida sobre manutenção da prisão.
Controle social da Administração: instrumentos legais
Apresentam-se os mecanismos judiciais e administrativos que possibilitam ao cidadão e à sociedade controlar a atividade da Administração Pública, como forma de garantir a transparência administrativa.
O discurso de Lewandowski e judicialização da política
Em sua posse, o ministro do Supremo Ricardo Lewandowski proferiu um discurso que deve ser analisado se pretendemos entender o atual cenário político brasileiro, especialmente quando se trata da relação do Poder Judiciário com os poderes majoritários.
Direito ao esquecimento e liberdade de imprensa
O cidadão que tenha sido absolvido de uma acusação ou, condenado, já tenha cumprido sua pena, pode invocar o direito ao esquecimento para estabilizar seu passado e trilhar seu futuro livremente.
Doações de campanha acima do limite legal (análise do RESPE 22.991)
Aborda-se o limite para doações da pessoa jurídica e física em campanha eleitoral, os efeitos do recebimento de doação ilegal e questões de competência para decretação de inelegibilidade.
Tempestividade do recurso prematuro: nova posição do STF no AI 703269
O artigo trata do julgamento do AI 703269 pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, que levou à modificação de seu entendimento sobre a tempestividade do recurso prematuro.
Aviso prévio proporcional: limite máximo de 90 dias é inconstitucional
É inconstitucional a limitação temporal de 90 (noventa) dias, trazida pela Lei nº 12.506/2011, para o cômputo da proporcionalidade do aviso prévio, em razão do princípio da vedação de retrocesso social.
Imposto de renda sobre rendimentos acumulados: regime de caixa ou de competência?
O artigo trata do julgamento do RE 614406 pelo STF e a interpretação conferida à aplicação do método do regime de caixa ou do regime de competência para a apuração do Imposto de Renda devido sobre quantia recebida de forma acumulada.
