Voto como marco de emancipação da mulher

O movimento sufragista brasileiro representou o início da emancipação feminina, flexibilizando a linguagem de comando social baseada na ideologia do sexo dominante e dando novos contornos significativos ao papel social da mulher.

Neoconstitucionalismo: definição, origem e marcos

Converte-se a Constituição no centro do sistema, adquirindo seu texto carga jurídica, imbuída, logo, de normatividade, imperatividade e superioridade.

Visita técnica: delineamentos e visão do TCU

A exigência de visita técnica em sede de contratação pública deve ser entendida como um mecanismo de cautela que busca evitar que haja, tanto para o licitante como para a Administração Pública, prejuízos de natureza econômica e/ou técnica, durante a execução do contrato.

Os derivativos, os preços e a função social do contrato

Discussão acerca de até que ponto a utilização de ativos financeiros pode, juridicamente, influenciar nos preços dos ativos reais.

Compensação entre débitos de contribuições previdenciárias e créditos dos demais tributos federais

Após a criação da Super Receita e a consequente unificação da gestão tributária no âmbito da União, é possível a compensação entre débitos de contribuições previdenciárias e créditos dos demais tributos federais?

Papel do Judiciário no meio ambiente

A utilização abusiva da natureza tem ocasionado diversas tragédias ambientais. Cabe ao Poder Judiciário resguardar ou ao menos tentar assegurar um parâmetro mínimo digno à proteção do meio ambiente.

Na luta CADE x BC ganhou este último:

STF nega provimento a recurso e BC ganha controle total no quesito concorrência bancária.

A administração pública e Napoleão na Europa

Com Napoleão, liberdade, igualdade e nacionalidade haviam deixado de ser meras ideias; passaram a estar nas leis e na nova maneira de encarar a vida na Europa, pela qual a nova classe dominante – a classe média – podia ascender ao poder.

Renúncia do parlamentar. Até que fase seu processo no STF deve ser remetido ao primeiro grau?

No decorrer de uma ação penal, se o parlamentar deixa o cargo por qualquer motivo, o STF entende que não mais exerce sua jurisdição, remetendo os autos à primeira instância.

Adequação social e insignificância: filtragem constitucional da criminalização de condutas

O tema proposto busca a verificação da criminalização das condutas através da filtragem constitucional ante a incidência do princípio da insignificância e da adequação social.

Pacientes com câncer enfrentam dificuldades por não conhecerem seus direitos

Em torno de um medicamento, como por exemplo a Lenalidomida, Soliris e Brentuximab, giram muitos interesses egoístas de entidades e pessoas que sobrevivem da burocracia brasileira, por isso, o paciente deve estar bem atento quando receber uma orientação d

Cadastro ambiental rural: definições e a demanda do agronegócio no MS

Diante da contagem regressiva do prazo de uma legislação de tamanho impacto nas principais atividades estaduais agrárias, deve-se antecipar ao menos a organização de toda a documentação que será necessária para a implementação do CAR.

Diferenças entre fundos de investimentos imobiliários e certificados de recebíveis imobiliários

É necessário que o investidor analise com cautela as possibilidades de aplicação de recursos (FII, CRI ou, ainda, FII de CRI), levando em consideração as especificidades de cada investimento.

Ética no Ministério Público e divulgação antecipada de dados sobre investigações

É preciso que sejam previstas punições para o membro do Ministério Público que procede de forma parcial com a mídia, prejudicando as atividades investigatórias.

Preservação ambiental x seletividade e progressividade tributárias

A Constituição oferece a possibilidade de absorção das diretrizes ambientais pela ordem tributária, através da sua função extrafiscal, com a utilização dos princípios da seletividade e da progressividade.

Da possibilidade da pessoa jurídica de Direito Público sofrer dano moral e pleitear indenização

Os debates e julgados que precederam a edição da Súmula nº 227 do STJ reconhecem que as pessoas jurídicas em geral (de direito privado ou público) podem sofrer dano moral, as quais podem pleitear indenização nos termos do art. 5º, V e X, da CF/88.

A confissão no direito processual penal e o princípio do nemo tenetur se detegere

Considerando recente julgado do STF, analisa-se a relatividade da confissão no Juízo penal.

Seguro DPVAT: breves considerações informativas e jurídicas

Qualquer vítima de acidente de trânsito tem o direito de receber a indenização do DPVAT, desde que comprove o nexo causal entre o evento e a sequela permanente no segmento afetado.

Do sistema penal muy amigo ao Direito Penal do inimigo

O sistema penal está razoavelmente programado para ser tudo quanto está dito, mas, na realidade, funciona de forma bem diferente: ele é extremamente seletivo e discriminatório.

A responsabilidade tributária do administrador nos casos de dissolução irregular da empresa

Trata da responsabilidade tributária de terceiros com poderes de gestão. Evidencia-se a possibilidade de responsabilização do administrador nos casos de dissolução irregular da empresa, abordando o redirecionamento da execução fiscal nestes casos.