O avanço da mediação na Itália

Nos últimos anos, o legislador italiano criou uma série de normas que reorganizou as Câmaras de Comércio e inseriu a mediação como serviço a ser oferecido por elas, além de incentivar sua utilização.

Sociedade tecnocientífica e os limites éticos

A determinação de parâmetros éticos, além de não inibir a técnica, deve ter como base a real necessidade do ser humano no presente conjugada com a dosimetria dos riscos para as gerações futuras.

A agonia do Direito do Trabalho

Está por demais evidente que a ação do Estado liberal, hoje neoliberal, se subordina aos interesses corporativos com suas leis de mercado e seu mercantilismo tecnicista e o direito do trabalho agoniza neste processo, sendo absolutamente incapaz de amenizar a injustiça inerente ao modo de produção capitalista.

Onde o povo brasileiro prefere colocar a bunda?

O povo, como se vê, prefere mesmo é colocar a bunda em lugar nenhum: ele gosta de ficar em pé, com a cabeça curvada, de olho nas minúsculas letras dos celulares

O papel das ONGs na proteção do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado

As ONGs conseguem reunir as reivindicações sociais, garantindo a direitos fundamentais constitucionais. Elas agregam às negociações as características da técnica, do diálogo e da flexibilidade, todas importantes aos diversos ramos do Direito.

O financiamento público da política: organização de partidos ou novo tipo de corrupção?

Há fatores que não estão sendo seriamente considerados quando se debate sobre um financiamento público exclusivo de campanhas e que devem forçosamente ser discutidos, de forma aberta e sem ilusões, para que se evitem os problemas que atualmente assolam tantos países do velho continente.

Teletrabalho: aspectos legais

O teletrabalho é uma modalidade moderna de emprego que flexibiliza as relações laborais por meio de tecnologias digitais. Como equilibrar os benefícios da telessubordinação com a proteção trabalhista?

Tribunais penais internacionais e a responsabilização individual, segundo Kelsen e Crettella Neto

A instituição de tribunais competentes para resolver casos em que os ordenamentos nacionais são incapazes ou insuficientes abriu espaço para o progressivo desenvolvimento da competência jurisdicional do Direito Internacional.

Refúgio e asilo: caso Julian Assange

O Direito Penal norte-americano já é conhecido mundialmente pelo caráter desumano de suas penas, principalmente quando se trata de punição pela divulgação de segredos do Governo.

A produção de embalagens sob encomenda e a não incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS)

A produção de embalagens sob encomenda, para posterior industrialização, por serviços gráficos, não sofre e não deve sofrer a incidência do ISS e sim do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Boa-fé objetiva no processo civil

Mesmo de gênese obrigacional, ligada aos deveres anexos ou laterais dos contratos, a cláusula da boa-fé objetiva difundiu-se à larga para extrapolar seus efeitos além das relações obrigacionais e atingir as relações jurídicas processuais.

O direito do consumidor à informação e a velocidade da banda larga

O direito à informação, se devidamente respeitado, pode ajudar os usuários de telecomunicações a entender questões técnicas intrincadas, como a impossibilidade de se alcançar a velocidade contratada e suas diferenças com a velocidade usufruída.

Concurso público: exceções legais potencialmente lesivas à moralidade administrativa

Analisam-se as exceções legais ao concurso público, destacando os perigos potenciais que elas trazem à Administração Pública, em especial à sua moralidade.

O conceito de organização criminosa no direito brasileiro

É interessante a evolução do tratamento do conceito de “organização criminosa” no ordenamento jurídico brasileiro, que ganhou novo capítulo com a Lei 12.850/2013.

Artigo 19 do Marco Civil da Internet é inconstitucional

Ousamos defender a inaplicabilidade do artigo 19 em virtude de sua inconstitucionalidade, já que impossível o diálogo de fontes em matéria de responsabilidade civil com as disposições do Código de Defesa do Consumidor.

O procedimento de apuração de descumprimento de obrigações no âmbito da Anatel

O Procedimento de Apuração de Descumprimento de Obrigações em curso na Anatel deve obedecer à Lei 9.784/1999, mas possui algumas peculiaridades previstas em seu Regimento Interno, recentemente alterado pela Resolução ANATEL 612/2013.

Do interesse do condômino

Algumas convenções de condomínio, de forma abusiva, impõem a prerrogativa da escolha da administradora pela construtora pelo prazo de 2 anos.

Ativismo judicial: efeitos e consequências

O Judiciário deve verificar se um outro Poder, órgão ou entidade não teria melhor qualificação para decidir, fazendo uma criteriosa análise da própria capacidade institucional, sendo a autocontenção espontânea o melhor remédio ante a precariedade de conhecimentos técnicos para avaliar o impacto de determinadas decisões.

Alternativas para investigação de paternidade post mortem (pós-morte)

Fora a exumação do cadáver existem outras formas de chegar-se ao resultado pretendido pelo investigante.

Compra de imóveis: um negócio muito arriscado

Limitar-se apenas àquelas certidões de praxe indicadas pelas imobiliárias é submeter-se a um risco de ver o negócio ser anulado ou declarado ineficaz pela Justiça.