Sistema acusatório no processo penal eleitoral e papel do Ministério Público

Não se pode permitir uma perigosa e desaconselhável investigação criminal determinada unicamente pelo Juiz. Não é possível tal disposição em um sistema jurídico acusatório, pois que lembra o velho e pernicioso sistema inquisitivo.

Acesso ao processo administrativo pelo interessado indireto

O artigo analisa as hipóteses em que o interessado indireto, aquele que não participa do processo, pode ter acesso a informações contidas em autos de processos administrativos, bem como as hipóteses em que a lei determina que seja resguardado sigilo.

Custos da pena privativa de liberdade e sua crise de legitimidade

Ao que tudo indica, o aspecto financeiro da crise de legitimidade da privação da liberdade é manifestamente utilizado para justificar as decisões alocativas do Poder Público e os baixos investimentos do sistema prisional. Disto resulta o aprofundamento das distorções e o agravamento do desrespeito da dignidade humana dos “clientes” do sistema.

A constitucionalidade do teleinterrogatório

A corrente contrária ao novo procedimento está contaminada pelo vício da inconstitucionalidade, ao passo que o teleinterrogatório configura-se como um instituto genuinamente constitucional.

Princípio do acesso à justiça após a Emenda Constitucional n. 45/2004

A partir de uma compreensão robusta do princípio do acesso à justiça, com sua interpretação em conjunto ao princípio da duração razoável do processo, é possível alcançar as noções de tutela jurisdicional efetiva e justa, resultando em maior qualificação para a decisão judicial como resultado final do processo.

Sobre a corrupção, a “moral” dos parasitas e a insensatez da indiferença

Para um político ou funcionário corrupto, pelas deficiências e defeitos de seu próprio caráter, já não há um sentido do bem nem do mal, não há sensação de culpabilidade por atos ilegais nem infernos por atos imorais: a bússola moral perde o norte.

Aposentadoria especial do cortador de cana. Implicações da OJ 173 da SDI-1 do TST

Breve análise acerca da implicação previdenciária do inciso II da OJ 173 da SDI-1 do TST, com a possibilidade de aposentadoria especial, ou conversão em tempo comum do trabalho realizado a céu aberto pelo cortador de cana.

Convenção coletiva de trabalho e reajuste de contratos administrativos

Breve exposição da problemática referente à Convenção Coletiva do Trabalho (CCT) e o reajuste de Contratos Administrativos

Observações à Lei 13.010/2014, Lei Menino Bernardo

A Lei da Palmadinha chove no molhado. O Poder Público deveria ser preocupar em desenvolver ações visando dar mais efetividade à legislação já existente.

O texto constitucional e sua relatividade coercitiva

Analisa-se a pirâmide normativa brasileira, enfatizando valores importantes que são desconsiderados pelo Estado na aplicação do direito, demonstrando ao leitor a relatividade da norma que ignora o valor da cultura e dos costumes.

Marco civil da internet no Brasil: neutralidade na rede mundial

A Internet continuará a mesma, em escala global, independentemente do Marco Civil no Brasil.

Eficácia erga omnes das decisões cautelares e definitivas de mérito no controle abstrato. Cabimento da reclamação STF

O artigo versa sobre a jurisprudência do STF que fixa o início da eficácia das decisões tomadas em sede de controle normativo abstrato de constitucionalidade, inclusive em se tratando dos provimentos cautelares, a permitir o ajuizamento da reclamação.

Execução por quantia certa contra devedor insolvente

Apanhado atualizado acerca da quase extinta "execução por quantia certa contra devedor insolvente".

Cessão e requisição de servidor público federal

A cessão de servidores públicos federais exige cargo efetivo e critérios legais. Quando a requisição é irrecusável? O estágio probatório impede a cessão?

Direito Tributário e análise econômica do Direito. Entre a legalidade e a eficiência

Breves comentários sobre a importância do estudo do Direito e Economia aplicado ao Direito Tributário.

O princípio da eficiência como postulado da Administração Pública gerencial

Análise sucinta acerca do princípio da eficiência, identificando-o como marco para a implantação de um modelo de Administração Pública Gerencial no Direito brasileiro, esboçando posições doutrinárias e jurisprudenciais.

Cartel na licitação: soluções na Teoria dos Jogos

A estratégia da desclassificação e a lógica da Teoria dos Jogos são poderosas armas para que a Administração Pública, em sede de licitação, se imponha sobre os cartéis.

Do imposto de renda e sua isenção sobre verbas indenizatórias cíveis e trabalhistas.

O imposto sobre a renda do indivíduo pessoa física, em seu âmago, só deve verter sobre renda propriamente dita ou acerca de ganhos que representem aumento de patrimônio do contribuinte. Infelizmente, nem sempre é assim.

Incorporação dos quintos e décimos (VPNI) pelo servidor público

A denominação “quintos” relaciona-se à incorporação dos valores correspondentes à remuneração do servidor e/ou provento na proporção de 1/5 por ano de exercício na função de direção, chefia ou assessoramento.

Inimputabilidade e indignidade do herdeiro

Ao tratarmos sobre direito sucessório, mais especificamente sobre o instituto da indignidade previsto no Código Civil Brasileiro de 2002, surge uma questão tormentosa quanto possibilidade do inimputável ser considerado indigno.