Reconhecimento da sentença arbitral estrangeira no Brasil

Estuda-se o processo de homologação de sentença arbitral estrangeira e os seus requisitos para que seja possível executá-la no Brasil, trazendo alguns julgados extraídos da jurisprudência.

Estado de não-Direito. O fim do Estado?

Legalidade e legitimidade são requisitos básicos no atual estágio de dominação racional-legal.

Provimento em cargo comissionado por servidor com mais de 70 anos

Abordam-se as regras concernentes ao impedimento ou a viabilidade de contratação de pessoa maior de 70 (setenta) anos de idade, aposentada pelo RGPS ou RPPS para provimento de cargo comissionado.

Restauração do poder requisitório do Ministério Público Eleitoral

O processo penal eleitoral decorre da inserção dos princípios constitucionais e da aplicação subsidiária do CPP, portanto, tem a estrutura acusatória, vedando-se a iniciativa do juiz eleitoral na persecução penal extrajudicial e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação.

Ativismo e judicialização: quem poderá nos salvar da bondade dos bons?

A busca pelo paradigma filosófico presente no ativismo judicial: A metafísica e a filosofia da consciência.

Novas súmulas do STJ

A Terceira Seção do STJ, especializada em processos criminais, aprovou três novos enunciados: substituição da pena de reclusão para réu primário que furtou bem de pequeno valor, diminuição de pena e hediondez no tráfico de drogas e abolitio criminis na prorrogação do Estatuto do Desarmamento.

Monitoramento de empregados na Lei do SAC

Diante da obrigatoriedade da gravação das ligações telefônicas realizadas pelos consumidores, prevista na Lei do SAC, o presente artigo analisa a possibilidade de monitoramento do empregado que trabalha no SAC.

Ação penal popular de natureza condenatória: existe no Brasil?

Um corretor de imóveis denunciou a Presidente Dilma Rousseff à Câmara dos Deputados por suposta recusa em intervir no âmbito do sistema Cofeci-Creci. Contudo, não temos ação penal popular, salvo de natureza não condenatória: o habeas corpus.

Antecipação da tutela contra a Fazenda Pública

As limitações à tutela antecipada em face da Fazenda Pública, quando a ponderação entre um interesse individual e fundamental e o interesse público resultar na preponderância daquele, devem ter sua incidência afastada no caso concreto.

Comunicabilidade das elementares pessoais no crime de infanticídio

Em face das peculiaridades de que é cercado o crime de infanticídio, defende-se a tese da incomunicabilidade das circunstâncias pessoais descritas no art. 123 do CP aos terceiros que porventura se envolvam em tal prática delitiva, de modo que somente a mãe da vítima do citado crime pode nele figurar como sujeito ativo.

Mandado de injunção: legitimidade ad causam ativa e passiva

Analisa-se quem são os legitimados ativos e passivos do mandado de injunção, o que termina por resvalar na análise da efetividade que se busca conferir a esse instrumento constitucional.

Execução da pena e prisão domiciliar

Sendo a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar, preenchidas as exigências legais, um direito subjetivo público do indiciado ou acusado, é passível de ser garantido por meio de habeas corpus.

STJ: Danos morais - Legitimidade "ad causam" - Noivo - Morte da nubente

Analisa-se aresto da 4ª Turma do STJ, em que foi negada ao noivo verba indenitária pleiteada em razão da morte de sua noiva.

Projeto de Lei Complementar n. 265/2013: diferenças entre depósito judicial e pagamento

Longe de contribuir para a racionalidade da legislação tributária, o Projeto de Lei Complementar n. 265/2013 cria uma incongruência no sistema, alterando conceitos já consolidados no ordenamento jurídico.

Atos de gestão fraudulenta: crime único ou concurso de crimes?

Apresenta-se uma solução razoável para o problema da delimitação prática do cometimento de um ou mais crimes de gestão fraudulenta de instituição financeira, separando cada delito de eventuais outros praticados pelo mesmo agente.

Isenções tributárias das entidades sem fins lucrativos

Neste texto vamos abordar as isenções direcionadas às entidades citadas, que estão fora das entidades imunes, mas isentas, com foco na COFINS, no ISSQN e nos documentos fiscais.

Competência tributária como instrumento de manutenção do pacto federativo

É meta da federação minimizar as diferenças regionais e cabe ao Sistema Tributário fomentar o equilíbrio, através da distribuição de rendas.

Aposentadoria por idade do trabalhador rural contribuinte individual

O presente artigo científico tem por objetivo promover análise sociológica e jurídica da amplamente negligenciada parametrização do benefício de aposentadoria por idade ao trabalhador rural enquadrado na categoria contribuinte individual.

Arquivamento, prova nova e coisa julgada: em busca de coerência

A imutabilidade ou não da decisão que arquiva inquérito policial, por qualquer fundamento, diante do surgimento de novas provas.

Força normativa do preâmbulo da Constituição e do ADCT segundo o STF

O presente artigo analisa o status jurídico conferido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal aos elementos formais de aplicabilidade da Constituição, especialmente em relação aos parâmetros no controle de constitucionalidade.