Desistência do recurso representativo de controvérsia de recursos especiais repetitivos

Analisa-se a sistemática dos recursos especiais repetitivos no STJ, abordando, em especial, a problemática envolvendo a possibilidade (ou não) da desistência pelo recorrente que teve seu recurso selecionado como representativo da controvérsia.

Poderia o Google alterar o resultado de uma eleição?

Uma pesquisa, escrita por Robert Epstein, sugere que o buscador Google tem o poder de manipular as eleições em todo o mundo – alterando o ranking de busca para favorecer determinado candidato nas disputas eleitorais.

“The right to be let alone”: o direito ao esquecimento

O direito ao esquecimento também é chamado de “direito de ser deixado em paz” ou o “direito de estar só”. Nos Estados Unidos, o direito ao esquecimento é conhecido como “the right to be let alone” e está relacionado intimamente ao direito à privacidade.

Contribuição Sindical Rural: ilegalidade e inconstitucionalidade

A CNA vem promovendo a cobrança da Contribuição Sindical Rural que legalmente passou a ser inexigível a partir de 1º de janeiro de 1997 por ausência de respectivo órgão público fiscalizador e lançador.

Preciso de um medicamento. Devo processar o Estado ou o plano de saúde?

A escolha é crucial, pois influirá na possibilidade de obter o medicamento, tratamento, exame ou procedimento prescrito, com mais ou menos rapidez.

Prioridade absoluta do direito da criança e do adolescente e discricionariedade da Administração

A utilização da discricionariedade administrativa na qualidade de escudo protetor da omissão dos direitos reconhecidos de crianças e adolescentes é totalmente descabida. A Constituição Federal reconheceu a primazia desses interesses ao utilizar a expressão “prioridade absoluta”.

STF e interrogatório na Justiça Militar

O STF acertou ao decidir que a modificação no procedimento comum quanto ao momento da realização do interrogatório também se aplica aos procedimentos especiais, inclusive, por força de raciocínio, à Justiça Militar.

Sentença de condenação por improbidade. Conselheira tutelar. Documento falso

Condenação por ato de improbidade pelo uso de documento falso para inscrição ao cargo de Conselheiro Tutelar de Belém.

Liberdade de expressão do Juiz

Visão panorâmica das manifestações judiciais, à luz da liberdade de expressão. Evidente confronto entre dispositivos da LOMAN (Lei Orgânica da Magistratura Nacional) e princípios da Constituição Federal. Necessidade de modificação legislativa.

Idade mínima para matrícula no ensino fundamental

O presente artigo apresenta as discussões jurídicas acerca do corte etário no acesso ao ensino fundamental

Lei de Diretrizes Orçamentárias: estranho veto

Se as tabelas SINAPI e SICRO já constam do Decreto em vigor por que razão foi suprimir a sua base legal?

Ativismo judicial: excesso aos limites das atribuições dos poderes na Constituição

O presente artigo refere-se à análise da postura proativa do Poder Judiciário, que é designada de ativismo judicial, com o intuito de demonstrar se haveria nessa ação excesso aos limites das atribuições desse poder positivadas CF/1988.

Primazia da realidade como instrumento da boa-fé objetiva, da tutela da confiança e da igualdade na relação de emprego

O presente artigo trata do princípio da primazia da realidade dentro do ramo do Direito do Trabalho, analisando a incidência dela tanto em favor do empregado quanto do empregador bem como a relação do referido princípio com outros constitucionais.

Intimações no processo administrativo tributário

Muitas vezes, os autuados não são cientificados do fato de forma correta; ou precisam recorrer ao Judiciário para obter vista do processo para a elaboração da defesa; ou as decisões não são levadas ao conhecimento do interessado por meio de intimação regular.

Prescrição penal no direito penal brasileiro

O instituto da prescrição emerge com o objetivo de reprimir a inércia do Estado em punir os infratores, fixando um lapso temporal tanto para aplicar a punição como para executar o título punitivo aplicado ao agente.

Responsabilidade penal ambiental da pessoa jurídica. RE 548181/PR e o fim da teoria da dupla imputação

O presente trabalho visa abordar a questão da responsabilidade penal ambiental da pessoa jurídica, enfatizando a superação da chamada teoria da dupla imputação pelo STF.

Regime previdenciário e direito de opção dos servidores egressos de outros entes da federação

Independentemente do ente federativo originário, se o indivíduo já era servidor público anteriormente à instituição da previdência complementar e, posteriormente a tal instituição, assumiu cargo em ente diverso, sem quebra de vínculo com a Administração, deve ter a opção de permanecer no regime previdenciário antigo.

História dos direitos da criança e do adolescente

O artigo faz uma recapitulação da história social da criança e do adolescente, com foco na evolução dos documentos legislativos de proteção à infância.

Sentença condena município de Belém a melhorar programa de acolhimento institucional de adolescentes

Sentença condena o município de Belém a reformar abrigo; implantar jornada integral de vigilância do prédio; disponibilizar veículo com motorista para o atendimento dos adolescentes; celebrar convênios com comunidades terapêuticas, ou similares, para tratamento da dependência de química de acolhidos e promover a adequação da equipe técnica.

Fato gerador do ISS

É preciso melhor explicitar o aspecto material, objetivo ou nuclear do fato gerador da obrigação tributária em matéria de ISS. Este é um tema aparentemente pacífico, mas na prática vem causando muitas dúvidas, senão confusões.