Fortalecimento do Ministério Público na defesa dos interesses transindividuais

Uma racionalização do MP permitirá que os membros da instituição priorizem assuntos de relevante interesse, focando na defesa coletiva da sociedade, saindo dos gabinetes para um diálogo aberto com a comunidade.

Doutrina do dolo geral e dos desvios causais

Investiga-se o problema do dolo geral sob três aspectos: apresentar as diferentes visões sobre o tema; expor objeções às soluções baseadas no plano do autor e, finalmente, oferecer uma solução situada no âmbito da imputação objetiva.

STF: supremo e imoral antidireito

Com o monopólio do STF, após o controle dos 11 votos, veremos um Poder Moderador. Teremos a total customização da Justiça, manipulada por uma regra de poder que se impõe pela exceção (nomear o próprio juiz).

Prisão em flagrante do ex-ator global: equívoco?

Esse artigo objetiva analisar a prisão em flagrante do ator que foi confundido pela vítima com o real criminoso. Para tanto, veremos os requisitos necessários para justificar a lavratura do auto de prisão em flagrante: indícios de autoria e materialidade.

Não abusividade na publicidade: vulnerabilidade e proteção do consumidor

O princípio da não abusividade informa a publicidade, de modo que não se destruam valores da sociedade em prol da captação da vontade de consumo.

Dissolução societária em razão de um sócio e os haveres não contabilizados

Quando da dissolução de uma sociedade, se for omitido propositalmente do retirante a possibilidade de ganhos futuros, esse montante deve ser considerado como "valor omitido” para fins de projeção na liquidação.

Preferência do crédito tributário: um ato atentatório ao federalismo

O contexto no qual se deu a criação da prevalência dos créditos tributários era totalmente diverso do atual.

Responsabilidade tributária de um estabelecimento por débito de outro do mesmo grupo econômico

A ficção do CNPJ não pode descambar para uma subversão dos ditames legais, considerando estabelecimentos de um mesmo grupo econômico como autônomos ou com personalidade jurídica distinta, sem ligação ou responsabilidade tributária.

Cautelas para comprar um imóvel na planta

A aquisição de um apartamento na fase de lançamento, ou seja, na planta, muito comum no atual mercado imobiliário, representa razoável risco, especialmente quando o comprador não tem muita afinidade com a documentação imobiliária.

Violência cotidiana e escolar

No cotidiano escolar, a violência se apresenta contra o patrimônio escolar, e se faz presente nas relações estabelecidas entre os alunos, e entre os professores e gestores. O artigo aborda o complexo tema da violência nesse contexto.

O vale-cultura: aspectos tributários

A opção pelo Programa de Cultura do Trabalhador pode trazer economia no pagamento do Imposto de Renda para empresas do lucro real, além de conceder ao trabalhador a possibilidade de ter acesso a teatros, livros, concertos e programas culturais em geral.

Juros moratórios e imposto de renda

É inconstitucional o parágrafo único do art. 16 da Lei nº 4.506/64, que classifica como rendimentos de trabalho assalariado os juros moratórios e quaisquer outras indenizações previstas no caput.

Finalidades da pena e o mensalão

As penas de multa impostas aos réus do mensalão serão capazes de cumprir suas finalidades, especialmente se considerarmos o rateio realizado para o seu pagamento.

Cláusula geral da boa-fé na proteção do consumidor

Analisa-se o princípio da boa-fé e sua incidência nas relações negociais consumeristas, a fim de assegurar a concreção de uma correta harmonia entre as partes, em todos os momentos atrelados à prestação e ao fornecimento.

Município pode fiscalizar segurança do trabalhador na construção civil: exemplo de Campinas

O texto cuida do papel dos municípios na proteção do meio ambiente do trabalho, dando especial destaque à iniciativa legiferante que tramita perante a Câmara Municipal de Campinas (SP), que combate os acidentes laborais ocorridos na construção civil.

Papel da religião no combate à criminalidade

Aborda de forma sistemática o papel das religiões no combate à criminalidade. Define e estabelece a religião como fator social informal de controle da criminalidade.

Ativismo judicial, constitucionalismo e democracia

O artigo aborda sobre o ativismo judicial e sua relação constitucionalismo e democracia.

Proibição de venda de armas de brinquedo interfere na livre iniciativa

Crianças e adolescentes têm acesso diário a conteúdos violentos e pesados, que tratam de mero retrato de nossa realidade, sem que isso represente qualquer incitação à violência.

Equiparação entre servidores de poderes de Estado distintos

Não há razão legal ou mesmo princiológica que justifique a adoção do mesmo valor a título de auxílio-alimentação para servidores lotados em poderes distintos e submetidos à própria normatização interna de cada ente.

Princípio da proteção ao trabalhador e redução de desigualdade entre empregado e empregador

O processo do trabalho deve se adaptar à realidade social em que prevalece, devendo ostentar uma orientação “principiológica” que beneficie o indivíduo menos favorecido.