Proteção estética do meio ambiente urbano

Por um lado, defende-se a proteção de conceitos estéticos referentes ao espaço urbano e sua identidade; de outro, contrapõem-se o direito de propriedade, da livre iniciativa ou até um elemento de marginalização dos "excluídos", quando a discussão recai sobre assentamentos e ocupações irregulares e o processo de "favelização".

Crimes de organização e associação criminosas: novidades na formação das provas

Delegados de polícia, médicos-legistas, peritos, investigadores e escrivães têm especial importância para apontar as redes do crime organizado, elucidando suas ações, planejamento empresarial delitivo, hierarquia vertical, mobilidade, fachada legal, demanda de mercado, uso de meios tecnológicos, poder de intimidação e expansão territorial.

Crise penitenciária de Pedrinhas e a desestrutura interinstitucional

Discute-se a crise das penitenciárias do Estado do Maranhão (mormente a de Pedrinhas), a ausência de política de segurança pública de reinserção social e incentivo aos apenados, bem como a desestrutura no diálogo interinstitucional.

Cuidado com as leis municipais

Algumas leis municipais repletas de boas intenções (p. ex., sobre crianças e adolescentes desaparecidos, beneficiários de meia-entrada e campanhas socioeducativas) são inconstitucionais por fugirem da competência legislativa local e/ou transferirem para as empresas privadas a responsabilidade quanto a políticas públicas.

Abuso no exercício do direito de vizinhança

Ruídos provocados por vizinhos. Perturbação do sossego. Acionamento da Policia Militar. Abuso do direito. Princípio da solidariedade que se impõe.

Responsabilidade do DNIT por animais nas rodovias

O dever da administração da rodovia inclui o dever de oferecer a segurança necessária para os usuários, evitando que animais de todo tipo estejam soltos nas pistas.

Guerras drônicas e os próximos 100 anos

A guerra e a barbárie evoluem com a tecnologia, mas isto provoca uma involução da civilização.

Legalização do aborto escondida no projeto do Código Penal

Trata da legalização por vias reflexas da prática do abortamento no sistema legal brasileiro de acordo com o novo projeto de Código Penal.

Biodireito e tutela jurídica do patrimônio genético

Existe autorização constitucional, bem como limites à produção, comercialização e emprego de técnicas, métodos e substâncias que ofereçam risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente.

Protetor solar: um indispensável equipamento de proteção individual

O Consenso Brasileiro de Fotoproteção elaborado pela Sociedade Brasileira de Dermatologia desperta para sério problema de saúde pública, o câncer de pele. O protetor solar deve ser utilizado por todos que laboram a céu aberto.

Breve sinopse sobre hierarquia, disciplina e alguns aspectos peculiares da carreira castrense caetés Hierarquia e disciplina nas corporações castrenses caetés

O texto versa sobre o ingresso, a carreira e a ascensão do castrense estadual, bem como sobre a taxionomia, tipos e os níveis hierárquicos, cargos, encargos e funções dos policiais militares estaduais de Alagoas.

Uma colônia moderna

A sociedade capitalista e principalmente o Estado são obras modernas. Ironicamente, mesmo no Brasil, o Estado de Direito meio-colonialista é moderno.

Hipoteca reversa. Por que não?

A hipoteca reversa pode ser um meio de proteger os profissionais à margem do mercado de trabalho, com expectativa de vida cada vez maior e com um sistema previdenciário cada vez mais caótico.

Maranhão e seus presídios (o Brasil em miniatura)

A reforma do Código Penal, fundada no pensamento mitológico (mágico), emocional e passional (Durkheim), está seguindo duas equivocadas premissas: leis mais severas e encarceramento massivo (sobretudo das “classes perigosas”, não violentas)

Informalidade, flexibilização das leis trabalhistas e reformas tributária e previdenciária

A teoria liberal da flexibilização das leis trabalhistas, como uma idéia pós-moderna, não pode ser aceita como solução para o problema da informalidade. Essa legislação, por si só, não é entrave ao crescimento econômico.

Aposentadoria compulsória de empregados públicos

A regra constitucional da aposentadoria compulsória aplica-se aos servidores estatutários e celetistas, como restou pacificado, inclusive, quanto aos empregados de empresas estatais.

Planejamento tributário

A escolha de como alcançar a redução da carga tributária encontra-se nas “mãos” da administração da empresa, ou seja, do contribuinte, não podendo extraviar a importância do jurista tributário, conhecedor das normas e seu alcance de aplicabilidade.

O direito à equiparação de auxílio-alimentação entre os servidores públicos federais civis

O auxílio-alimentação do servidor público federal civil é regido por lei de forma indistinta e uniforme, sem levar em consideração o plano de cargo, ou carreira exercida.

Os pontos indispensáveis na lei orçamentária do Município

A prática tem revelado que, entre o orçamento iniciado em janeiro e o executado em dezembro, há uma grande distância, o que consome muita energia administrativa, desqualificando a lei orçamentária como confiável ferramenta de operação.

Aplicabilidade das disposições da IN RFB nº 971/2009 à Lei nº 12.546/2011

A nova legislação (vigência em 2014) permite a dedução de materiais e equipamentos utilizados na prestação de serviços, conforme as orientações da Instrução Normativa RFB nº 971/2009?