Tipos penais: princípios ou regras?

Os tipos penais devem ser analisados de acordo com o caso concreto, sendo impossível classificá-los como princípios ou regras de maneira abstrata e desprendida das especificidades de cada situação.

Má conservação das estradas: responsabilidade do Estado

Caracterizada a omissão do Estado no seu dever de garantir o trânsito seguro aos cidadãos, caberá a responsabilização civil objetiva do Estado e o dever de indenizar àquele que sofrera o dano.

Proteção à criança e evolução dos direitos humanos

Os tratados de proteção à infância e de direitos humanos colaboraram diretamente para o aperfeiçoamento dos instrumentos de proteção à criança no contexto internacional e, também, no caso do Brasil.

Direção sem habilitação: crime ou infração administrativa?

O simples fato de dirigir veículo automotor sem habilitação representa apenas infração administrativa. Para configuração do crime previsto no art. 309 da Lei n° 9.503/1997, é necessário que o guiador do veículo, além da falta de habilitação, revele perigo concreto de dano, pela maneira anormal de dirigir.

Defensoria Pública e Curadoria Especial

Há necessidade de designação de defensor público para atuar exclusivamente nos interesses da criança ou adolescente em procedimentos judiciais e extrajudiciais em que estes tenham interesse, como por exemplo, em ações de destituição do poder familiar, tudo em homenagem aos liames principiológicos do Estado Democrático de Direito.

Advogado público: ressarcimento das anuidades pelo Estado

Não há fundamento em proibir o advogado público de exercer livremente sua profissão, mas, ao mesmo tempo, obrigar-lhe a se inscrever na OAB, pagando as anuidades do próprio bolso.

Criança pode dirigir dentro de condomínio fechado?

O trânsito de veículos guiados por crianças nas áreas comuns causa risco aos demais moradores do condomínio. A assembleia do condomínio pode proibir menores de pilotar veículos motorizados nas áreas comuns?

Livre iniciativa X busca do pleno emprego

Do embate entre a livre iniciativa e a busca do pleno emprego, carecerá de força normativa aquela disposição que, embora conste no texto constitucional, não esteja arraigada na consciência coletiva. No caso, reconhece-se a prevalência da livre iniciativa, como corolário maior do capitalismo neoliberal.

Subsídios aos preços da gasolina: a verdade

Há uma quebra de braço entre a Petrobrás e a Presidência da República para aumentar o preço da gasolina que é importada. Enganam-se os consumidores de gasolina que em sua boa fé acreditam em benesses do governo federal em subsidiar o preço da gasolina.

Kafka e o presídio de Urso Branco

A rotina de graves violações dos direitos humanos no Presídio Urso Branco, em Rondônia, revelam o que ocorre na sociedade. Os níveis de consciência e de responsabilidade pública indicam o estágio em que se encontram as relações sociais no conjunto do processo civilizatório.

Revista íntima no trabalho, intimidade e dignidade do empregado

Havendo a possibilidade de fiscalização por outro tipo de controle, como a utilização de etiquetas magnéticas no produto, uso de dispositivos de som e filmagem, vigilância por serviço especializado, não há qualquer justificativa para a realização de revistas.

Na realeza espanhola, até o pênis tem imunidade

A Justiça espanhola, de forma aberrante, acaba de decidir que a inviolabilidade do rei Juan Carlos I alcança inclusive o teste de DNA.

Assédio no trabalho e dano moral em ricochete

O dano é personalíssimo, já que inerente a violação de direito nitidamente individual. Não há impeditivos no ordenamento jurídico brasileiro para o reconhecimento do dano moral em ricochete.

Dispensa da fiança pelo delegado

O delegado pode e deve dispensar o pagamento do valor fixado a título de fiança, em se tratando de crime apenado até quatro anos (crime de médio potencial ofensivo).

Quem pode pedir devolução de ICMS sobre energia elétrica?

O STJ, reformulando sua jurisprudência, voltou a conferir ao consumidor final legitimidade ativa para repetir o imposto incidente sobre mercadorias e serviços de que a concessionária é o único contribuinte. Tal posição deve ser vista com cautela.

Adicional de insalubridade no serviço público

A caracterização e a classificação da insalubridade ou periculosidade para os servidores da administração federal direta, autárquica e fundacional será feita nas condições disciplinadas na legislação trabalhista.

Desmatamentos e queimadas: ineficácia da responsabilização administrativa e penal da lei ambiental

A partir de longo estudo de campo, analisam-se causas e conseqüências dos impactos ambientais que ocorrem em razão do descontrole dos desmatamentos e queimadas do cerrado e floresta brasileira.

Fundações governamentais de direito privado e Funpresp-Exe

A previsão legal do formato da fundação de personalidade jurídica de direito privado, quando articulado com o projeto de Lei Complementar 92/2007, e a proposta de Lei Orgânica da Administração Pública, enfraquece a sustentação de que as fundações apenas poderiam possuir natureza de direito público.

Advocacia Pública federal: regime, atribuições, ética e interesse público

O papel do Advogado Público é realizar a mediação entre a vontade democrática e o direito, compreendendo a política pública que se deseja implementar e buscando estabelecer os mecanismos que viabilizem a realização dessa vontade estatal.

Constituição de créditos não tributários pela Administração Pública

É fundamental a análise dos princípios do Direito Administrativo para a correta constituição dos créditos não tributários da Administração sob pena de tornar viciada a cobrança.