Novo crime: constituição de milícia privada

A Lei nº 12.720 peca por não ter definido os elementos constitutivos do crime de “constituição de milícia privada”, e das novas causas especiais de aumento de pena, previstas para os crimes de homicídio e lesão corporal.

Litisconsórcio passivo necessário e candidato aprovado em concurso dentro das vagas

O entendimento jurisprudencial dominante ressoa a desnecessidade de citar todos os candidatos aprovados em concurso público quando houvesse questionamento judicial. Contudo, essa posição merece esclarecimentos.

Locação de imóvel urbano: mutações contratuais não formalizadas

Tem plena validade a mutação contratual decorrente do consenso dos contratantes ao operarem o contrato, mesmo que sem nova formalização, passível a nova operação contratual de ser provada através de todos os meios disponíveis em lei.

Racha e embriaguez ao volante: dolo eventual e culpa consciente nas mortes de trânsito

Os tribunais têm se posicionado de forma favorável ao dolo eventual quando se trata de homicídios praticados em racha. De outro lado, o mesmo não se verifica quando são ocasionados tão somente por embriaguez ao volante ou excesso de velocidade.

Blasfêmia e liberdade de expressão

Argumenta-se que deve ser coibido o ato tido por provocativo quando há risco à paz e à ordem pública. E lembrei-me, então, da fórmula de Schenck, do emblemático caso da Suprema Corte Americana de 1919.

Rádios comunitárias e liberdade de credo

A veiculação de programa que prega determinada religião em rádio comunitária, em detrimento das demais, afronta a liberdade de crença. O serviço público de radiodifusão comunitária se presta a formar a opinião pública e possui finalidades distintas das rádios privadas.

Sociedade civil e participação nas políticas públicas

Como os conselhos gestores fortalecem o controle social e os direitos humanos? A sociedade civil organizada, numa democracia participativa, molda as políticas públicas com atuação direta nos conselhos, capazes de intervir diretamente no planejamento, gestão, execução e fiscalização das políticas públicas.

Fraudes em pesquisas eleitorais

Apresento alguns aspectos que demonstram a fraude em pesquisas que passam pelo registro da Justiça Eleitoral.

Candidatura única ao cargo de Prefeito

O Tribunal Superior Eleitoral impugnou a candidatura do único candidato à Prefeito de Catanduvas (PR) com base na Lei Complementar nº 64/90. E agora, o Município ficará sem representante?

Ministério Público e fraudes com pessoa jurídica

Necessitamos de Fiscais da Lei que, de forma corajosa, consigam abstrair que o instituto da pessoa jurídica tem apenas existência ideal, fruto de uma técnica jurídica utilizada para simplificar as relações institucionais/comerciais.

Agências reguladoras e democracia participativa

No processo normativo das agências, o devido processo legal consiste, dentre outras coisas, na observância do princípio da publicidade em todos os atos, do livre acesso às informações pelos interessados e do princípio da motivação.

STJ: tráfico de drogas, não apreensão e materialidade delitiva

A decisão do STJ revoluciona a interpretação da materialidade delitiva do crime de tráfico de drogas, tendo em vista especialmente os novos meios de investigação dispostos à Polícia mediante as interceptações telefônicas propiciadas pelo avanço tecnológico.

Personalidade jurídica dos embriões excedentários

O embrião humano produzido por fertilização in vitro e não utilizado no respectivo procedimento é dotado de personalidade jurídica e, portanto, sujeito de direitos, passível de tutela pelo princípio da dignidade humana?

Amor dos pais: direito das crianças e adolescentes

Apresentam-se argumentos em prol da superação das posições doutrinárias e jurisprudenciais, que negam o direito de crianças e adolescentes serem amados por seus pais.

Lei da adoção: o lado bom da burocracia oficial

A burocratização da lei é uma a tentativa de salvaguardar o melhor interesse da criança e do adolescente de maneira integral, evitando que seja colocado nova em situação de sofrimento.

História dos direitos da criança

A família moderna precisa superar o conceito de inferioridade que marca a criança, pois hoje ela é vista como sujeito de direitos no âmbito nacional e internacional.

STJ: ampliação da adoção conjunta

O STJ admite adoção fora das hipóteses legais, priorizando o interesse do menor. A interpretação teleológica pode flexibilizar exigências do ECA?

Armas de fogo: legislação aplicável

O Estatuto do Desarmamento atingiu o objetivo de concentrar o controle sobre a posse, o cadastro, o registro e o porte das armas particulares, em regra, no âmbito da Polícia Federal, por meio do SINARM.

Revisão de contrato bancário: questões processuais

As ações de revisão de contratos bancários tornaram-se cada vez mais corriqueiras nas varas cíveis da Justiça comum, consumindo boa parte do trabalho jurisdicional nessas unidades judiciárias.

Hermenêutica e interpretação jurídicas: conceitos e vícios

A fim de conferir maior tecnicidade aos conceitos-chave da hermenêutica, abordar-se-ão alguns vícios tradicionalmente repetidos quando do ensino deste ramo do conhecimento, sobretudo na área jurídica.