Crime contra a ordem tributária em processos penal e administrativo simultâneos: responsabilidade civil do Estado

A utilização do direito penal como instrumento de coação para o pagamento de tributos, ainda que não pudesse ser caracterizado como ato ilegal antes do advento da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, é pelo menos injusto para com o particular.

Princípios penais constitucionais e proporcionalidade das penas

O presente trabalho aborda a importância dos princípios penais constitucionais, bem como o princípio da proporcionalidade das penas, utilizados como instrumentos na defesa dos direitos e garantias fundamentais, assegurados pela Constituição Federal.

Aplicação de multas de trânsito por guarda: supremacia do Estado X direitos fundamentais

Analisaremos a supressão dos direitos à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal no procedimento/processo administrativo de aplicação de multa de trânsito por guarda.

Zona de amortecimento em unidades de conservação: norma para fixação

A zona de amortecimento pode ser definida por qualquer ato normativo de seu órgão gestor, ou é necessária a mesma espécie normativa utilizada para a criação da unidade de conservação?

ICMS: tributação de lubrificantes em operação interestadual

Abordaremos neste artigo o regime de substituição tributária do ICMS na saída de lubrificantes para outros Estados, enfocando especificamente a peculiar legislação do Estado de Minas Gerais.

Sites de jornalismo e regulamentação da comunicação social

A fiscalização do cumprimento do art. 222 da CRFB por sites da internet, ainda que venha a se tornar viável/eficaz na prática, não se constitui em competência do Ministério das Comunicações, haja vista a ausência de lei que assim o determine.

Novo Código Ambiental x lei estadual de Minas Gerais: competência legislativa em conflito

Sobrevindo a Lei Federal de normas gerais, suspende esta a eficácia da Lei Estadual no que esta compreender princípios, normas gerais e no que convier também, abordando particularidades incompatíveis com a norma geral federal.

Casos práticos de uma Delegacia de Polícia: legítima defesa X arma irregular

Num momento de distração do criminoso, a vítima de roubo saca sua pistola e mata o assaltante com um tiro. Após, apresenta-se espontaneamente na Delegacia de Polícia. Detalhe: a arma não estava regularizada nos termos do Estatuto do Desarmamento.

Lei das milícias privadas e novas majorantes em homicídio e lesões corporais

Os comentários à Lei nº 12.720/12 devem ser divididos, para melhor metodologia, em duas partes: primeiro sobre a criação das novas causas de aumento de pena nos crimes de homicídio e lesões corporais e depois sobre o novo crime de formação de milícias ou grupos paramilitares.

Machado de Assis e Günther Jakobs: diálogo entre escravidão e direito penal do inimigo

Demonstra-se o papel de inimigo do escravo em relação à sociedade brasileira dos séculos XIX a XX, correlacionado a ausência de direitos fundamentais e desrespeito à Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão com a teoria do Direito Penal do Inimigo idealizada por Günther Jakobs.

Intervenção de terceiros no processo trabalhista

A Emenda Constitucional nº 45 possibilitou a intervenção de terceiros em casos inéditos na Justiça Laboral, que antes eram levados ao conhecimento da Justiça Comum.

Arapuca eletrônica: as várias regras do peticionamento eletrônico

Urge a unificação das esparsas, perigosas e detalhistas normas dos Tribunais Regionais do Trabalho sobre o protocolo de petições eletrônicas, fixando regras e condições únicas para todo o território nacional.

Antinomias: conflito aparente de normas

As antinomias aparentes são os conflitos de normas ocorridos durante o processo de interpretação e que podem ser solucionados através da aplicação dos critérios hierárquico, cronológico e da especialidade.

Corrupção: um mapa analítico

Existem várias tradições de estudo da corrupção, cada uma procurando apreender e enfatizar um aspecto que os especialistas consideram relevante.

Transparência e publicidade na Administração Pública

Discorre-se sobre do princípio da transparência como um desdobramento do princípio constitucional da publicidade.

Princípios constitucionais penais no Estado humanista de Direito

Com a finalidade de assegurar a concepção constitucionalista, os princípios constitucionais penais devem direcionar o Direito Penal, transformando-o no meio eficaz de ressocializar, sem, em momento algum desrespeitar as garantias e direitos fundamentais do cidadão.

Arbitragem nos contratos de concessão de serviço público

Defende-se a possibilidade de realização de arbitragem no âmbito dos contratos de concessões de serviços públicos.

Imparcialidade do juiz no processo penal

A vedação de iniciativa probatória do juiz é medida necessária, mas não suficiente, à efetivação do sistema acusatório, haja vista que a imparcialidade só é assegurada nos moldes preconizados pela teoria da aparência nos sistemas nos quais é vedada a dupla cognição meritória.

Condições de elegibilidade e causas de inelegibilidade

As causas de inelegibilidade devem ser aferidas no momento do registro da candidatura, salvo quanto a causas supervenientes que não dependam exclusivamente da vontade do candidato, partido ou coligação, ou seja, de causas externas a voluntariedade dos atores.

Ação ressarcitória de danos ao erário por improbidade: imprescritibilidade e legitimidade da Defensoria

Deve prevalecer a imprescritibilidade das ações ressarcitórias por danos causados ao erário em virtude da prática de improbidade administrativa, tendo em vista a maior reprovabilidade das condutas ímprobas e da necessidade de recomposição e preservação da integridade do patrimônio e da moralidade públicos.