Corte etário: atraso ou proteção da criança?

O Conselho Nacional de Educação estabeleceu que o acesso ao primeiro ano do ensino fundamental seria permitido a crianças com 6 anos de idade completos até o dia 31 de março do ano da matrícula. A norma é contestada na Ação Direta de Constitucionalidade nº 17.

Extensão da licença-maternidade: limitações subjetivas X isonomia

A Lei nº 11.770/08 permite estender por mais 60 dias a licença maternidade direito à empregada segurada de pessoa jurídica tributada pelo lucro real. Tal limitação subjetiva à fruição é aceitável constitucionalmente?

Qualificação profissional técnico-científica dos servidores públicos: por um atendimento de excelência

É necessário que o servidor público desenvolva uma visão sistêmica do lugar que ocupa na Administração, pois essa percepção de atuação frente ao todo, irá transformar sua maneira de pensar e por conseguinte de agir, maximizando os benefícios e rendimentos de sua atividade.

STF nega remição de pena pelo estudo de capoeira

Se o STF abrisse as portas para a concepção da capoeira como estudo na concessão da remição penal, certamente chegaria o tempo em que o jogo de futebol no banho de sol também seria computado como horário de trabalho ou estudo.

Progressão de regime no projeto do novo Código Penal

O PLS 236/12, se tivesse um mínimo de senso crítico da realidade, estabeleceria somente a pena de prisão, que poderia ser executada em estabelecimentos de segurança máxima, média ou em colônias agrícolas ou industriais, de acordo com a gravidade do crime e a periculosidade do condenado.

Isonomia tributária e relativização da coisa julgada inconstitucional

Analisam-se os efeitos da coisa julgada sobre matéria tributária que foi julgada diversamente em decisão posterior do STF.

Ação penal na Lei Maria da Penha: proibição do retrocesso social X proteção deficiente

Analisa-se a ação penal nas infrações penais vislumbradas pela Lei Maria da Penha, mediante lesão corporal, ameaça, vias de fato e ofensa à dignidade sexual, bem como a necessidade de se proteger a mulher, por sua condição de pessoa humana, impedindo, assim, o retrocesso social.

Direitos do credor e efetividade no cumprimento de sentença

Devem ser apresentadas vantagens pelo cumprimento espontâneo das obrigações como a melhor forma de resolver os problemas da vida contemporânea.

Investigação pelo Ministério Público: ferramenta necessária

Apresentam-se os poderes de investigação do Ministério Público como a esperança de que a impunidade de maus agentes políticos e de agentes policiais perpetradores de brutais violações a direitos fundamentais pode acabar.

Defesa da concorrência, proteção ao meio ambiente e humanismo

A dominação dos mercados, a eliminação da concorrência e o aumento arbitrário dos lucros são conseqüências indesejadas do próprio abuso do poder econômico, alcançado, por vezes, a partir de uma conduta de desrespeito ao meio ambiente.

Zona de borda, zona de amortecimento e área circundante

O presente trabalho tem como escopo principal caracterizar a zona de amortecimento (ZA) como principal motivador para proteção das zonas de borda das unidades de conservação (UC), diferenciando-a da revogada área circundante.

Certidão de antecedentes criminais e novo art. 20, parágrafo único, do CPP

A Lei nº 12.681, de 04 de julho de 2012, trouxe sérias dúvidas sobre a atual necessidade da emissão da certidão de antecedentes criminais, uma vez que o art. 20, parágrafo único, do CPP, sofreu uma alteração significativa, que merece ser objeto de maiores reflexões.

Responsabilidade civil do Estado por atos jurisdicionais e desconstituição da coisa julgada

A independência dos magistrados não significa que eles não se submetam ao princípio norteador da responsabilidade civil que impõe, a quem causa dano a outrem, o dever de reparar. A responsabilidade estatal é inerente ao Estado de Direito, de modo que prescinde de texto legal a estabelecê-la.

A escravidão indígena no Brasil contemporâneo

En el caso brasileño, las promesas de buenas recompensas se dan en diversos estados donde los trabajadores son atraídos por un cartel y mediante falsas ofertas de trabajo.

Certidão positiva com efeitos de negativa: caução em ação cautelar antecedente a execução fiscal

A jurisprudência consolidada é utilizada para justificar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em vez de redundar apenas na expedição da certidão prevista no art. 206 do CTN.

Princípio da defesa do contribuinte: necessidade de um código nacional

As previsões constitucionais não são suficientes à garantia dos direitos previstos. Necessita-se de um código nacional de defesa do contribuinte, que será diploma ideal para equilibrar as relações com a administração tributária das três esferas federativas.

Planos de saúde para demitidos e aposentados

A Resolução Normativa impõe aos operadores de saúde a obrigação de suportar os efeitos da conduta do empregador contratante, sem conseguir garantir que os consumidores demitidos ou aposentados consigam se manter no plano.

Delitômetro: a cada 9 minutos um assassinato no Brasil

Com a média de crescimento de 1,48% ao ano, foi obtida a seguinte estimativa para o ano de 2012: 53.823 homicídios.

Neoconstitucionalismo e teoria dos princípios constitucionais

No neoconstitucionalismo, a teoria dos princípios constitucionais alcança especial relevância para o discurso jurídico contemporâneo, a ser acompanhada de uma sólida teoria da argumentação jurídica, capaz de assegurar critérios de racionalidade na aplicação daquele sistema aberto.

Nova Lei do Crime organizado: cenários atuais e prospectivos

A edição da Lei nº 12.694, de 24 de julho de 2012, representa um grande avanço, mesmo não tendo tipificado a conduta criminosa do que venha a ser crime organizado.