Revista de Princípio da capacidade contributiva

Constituição, direito financeiro e a necessária reforma tributária

O direito financeiro está afeto à aplicação dos princípios democráticos e republicanos na condução do Estado Constitucional, objetivando redução das desigualdades e redistribuição de riqueza. Impossível sem uma reforma tributária progressiva.

Princípios gerais de direito tributário e limitações constitucionais ao poder de tributar

Ao debruçar-se sobre questões envolvendo tributação e outras medidas que possam implicar em limitações à liberdade privada, o constituinte houve por bem impor uma série de limites e critérios a serem observados pelo poder público de modo a evitar arbitrariedades ou abusos por parte dos agentes estatais.

Capacidade contributiva e direito tributário ambiental

Tratar a tributação ambiental com os mesmos critérios do tributo tradicional seria destituir o sistema tributário de seu papel orientador e estimulador de condutas, bem como da possibilidade de utilizá-lo como instrumento de proteção ambiental.

Simplificação tributária – necessária, mas insuficiente

Uma reforma tribuária, além de prezar pela simplificação, precisa se alinhar ao princípio da capacidade contributiva. Isso transformaria não apenas o ambiente para o empreendedorismo, mola propulsora do desenvolvimento de qualquer país, como também o lado social, visto que a tributação incidiria de forma muito mais justa sobre a população.

Coronavírus (covid-19) e tributação para proteção dos mais pobres

Estuda-se a não tributação do mínimo existencial no direito comparado como ferramenta para mitigar os efeitos econômicos e sociais da pandemia do novo coronavírus (covid-19).

Atualização das faixas de incidência do imposto de renda da pessoa física

Ainda que se observe uma tímida progressividade das faixas de incidência na tabela do IRPF, a atualização periódica dessas faixas de renda é essencial para que haja plena observância ao princípio da capacidade contributiva.

A progressividade tributária e o princípio da capacidade contributiva: muda-se a lei ou a consciência social do povo?

A culpa é dos impostos progressivos ou dos proporcionais? Refletimos sobre os principais aspectos relacionados com a capacidade contributiva e a progressividade tributária, e a relação que há entre ambas.

A progressividade tributária à luz do STF: é constitucional a diferenciação feita entre os impostos?

O STF, ao adotar, em alguns momentos, a posição de que tributos reais não podem ser progressivos, parece violar o art. 145 da Constituição que, em nenhum momento, diz que a pessoalização e o respeito à capacidade econômica não se aplicarão aos impostos reais, somente aos outros.

Tributação dos dividendos, justiça distributiva e ajuste fiscal

A tributação dos dividendos recebidos pelas pessoas naturais e jurídicas de sociedades trará maior otimização da justiça e a efetiva aplicabilidade do princípio da capacidade contributiva.

Da não incidência do IRPJ e da CSLL sobre os créditos presumidos de ICMS

O texto traz sucinta análise da não incidência do IRPJ e da CSLL sobre os créditos presumidos de ICMS, em respeito aos princípios constitucionais da estrita legalidade tributária (CF, art. 150, I) e, notadamente, da imunidade recíproca entre os entes da federação (CF, art. 150, VI, a).

Isenção de imposto de renda sobre a distribuição de lucros ou dividendos é inconstitucional

O art. 10, Lei nº 9.249/1995 claramente viola a moldura constitucional delineada pelo art. 145, da CF 88, a partir do qual se irradia o dever da observância do princípio da capacidade contributiva, pois isentou do imposto de renda aqueles com capacidade contributiva elevada.

Capacidade contributiva como limite aos fundamentos do Imposto de Renda de pessoa física

É possível ter um conceito híbrido de renda, de natureza constitucional e de lei complementar. A Constituição determina que o legislador não extrapole os limites de uma tributação tida como justa.

IOF sobre o limite do cheque especial.

É constitucional e legal a cobrança de IOF sobre o limite do cheque especial, na medida em que faltaria ao contribuinte capacidade contributiva?

Quebra do sigilo bancário pelo fisco

O acesso a dados bancários resguardados por sigilo pelo fisco, sem autorização judicial, afronta o art. 5º, XII da Constituição da República.

Isonomia e capacidade contributiva

As leis que criam os impostos devem estruturá-los de tal modo que suas alíquotas variem para mais à medida que forem aumentando suas bases de cálculo.

Sistema tributário na Constituição (art. 145)

A Constituição, ao estabelecer limites ao poder de tributar, cria verdadeiros direitos fundamentais do contribuinte.

Imposto de renda pessoa física e princípio da capacidade contributiva

A legislação do imposto de renda da pessoa física precisa se adequar à realidade do Brasil, com maior progressividade das alíquotas e maior número de hipóteses de dedutibilidade, a fim de preservar os direitos mínimos garantidos constitucionalmente.

Progressividade do IPTU e direitos fundamentais

Analisa-se o verdadeiro grau de liberdade econômica vislumbrado pelo constituinte, que protegeu a propriedade privada, mas confrontou esse princípio com outros, como o da progressividade.

Princípio da capacidade contributiva e hermenêutica constitucional

A expressão “sempre que possível” contida no artigo 145, §1º da Constituição não confere ao legislador discricionariedade para aplicar o princípio da capacidade contributiva. Trata-se de imposição que só pode ser excepcionada por razões de ordem técnica racionalmente demonstráveis.

Reforma tributária: regressividade é inconstitucional

Temos um sistema tributário acentuadamente regressivo; estamos num país com imensas desigualdades sociais e econômicas; e temos uma Constituição que prevê como objetivo fundamental a justiça social. Como então dizer que é dispensável uma reforma na legislação tributária?