Concurso público: exceções legais potencialmente lesivas à moralidade administrativa

Analisam-se as exceções legais ao concurso público, destacando os perigos potenciais que elas trazem à Administração Pública, em especial à sua moralidade.

O procedimento de apuração de descumprimento de obrigações no âmbito da Anatel

O Procedimento de Apuração de Descumprimento de Obrigações em curso na Anatel deve obedecer à Lei 9.784/1999, mas possui algumas peculiaridades previstas em seu Regimento Interno, recentemente alterado pela Resolução ANATEL 612/2013.

A inconstitucionalidade da contratação temporária de procuradores de autarquias e fundacões públicas

A contratação temporária de procurador autárquico e fundacional é inconstitucional. A figura do servidor temporário já não existe para magistrados, promotores de justiça e procuradores do Estado, e também não deve existir para a carreira de procurador autárquico e fundacional.

Duplo grau de jurisdição no processo administrativo segundo o STF

Este artigo visa discorrer a respeito do princípio do duplo grau de jurisdição, particularmente na via administrativa, e sua abordagem pela Suprema Corte nacional.

Publicidade no regime diferenciado de contratação. O orçamento sigiloso

A criação de um regime diferenciado das licitações e contratações públicas relacionadas à Copa do Mundo em 2014 e aos Jogos Olímpicos em 2016 suscita o debate no tema da possibilidade constitucional de mitigação do princípio de publicidade.

Acesso ao processo administrativo pelo interessado indireto

O artigo analisa as hipóteses em que o interessado indireto, aquele que não participa do processo, pode ter acesso a informações contidas em autos de processos administrativos, bem como as hipóteses em que a lei determina que seja resguardado sigilo.

O princípio da eficiência como postulado da Administração Pública gerencial

Análise sucinta acerca do princípio da eficiência, identificando-o como marco para a implantação de um modelo de Administração Pública Gerencial no Direito brasileiro, esboçando posições doutrinárias e jurisprudenciais.

Antecipação da tutela contra a Fazenda Pública

As limitações à tutela antecipada em face da Fazenda Pública, quando a ponderação entre um interesse individual e fundamental e o interesse público resultar na preponderância daquele, devem ter sua incidência afastada no caso concreto.

Princípios da legalidade e tipicidade no processo administrativo federal sancionador: caso do IBAMA

No âmbito da fiscalização ambiental federal, a Administração Pública encontra os critérios basilares de sua atuação na CF, em leis e atos infralegais. A Lei 9.605/1998 prevê genericamente atos e omissões lesivos ao meio ambiente, os quais são regulamentados pelo Decreto 6.514/2008, cuja fonte de validade é de índole constitucional.

Agências reguladoras e controle judicial de suas decisões

A decisão regulatória tende a ser altamente complexa, mas nem por isso está imunizada do controle judicial.

Direito de acesso à informação pública e a importância da transparência ativa

A importância do fomento de maior transparência ativa por parte dos órgãos públicos reside, principalmente, em proporcionar a possibilidade de controle dos atos públicos por parte da população.

Conteúdo jurídico do princípio da moralidade administrativa

Não há outra forma de preencher o conteúdo da moralidade administrativa senão entendê-la dentro da própria ética da legalidade.

Implantação automática do auxílio-doença diante de demora da perícia médica

Não sendo realizada a perícia médica necessária e não efetuado o primeiro pagamento de benefício no prazo de quarenta e cinco dias, defende-se a implantação automática do auxílio-doença, desde que apresentada documentação comprobatória do preenchimento dos requisitos à concessão do benefício.

Administração Pública eficiente na prestação dos serviços públicos

Ser eficiente na Administração Pública não é apenas racionalizar as potencialidades existentes. A expressão também deve abraçar a ideia de eficácia da prestação, ou de resultados da atividade realizada.

Improbidade administrativa: 21 anos da Lei 8.429/92

A responsabilidade por improbidade vem ensejando uma mudança diuturna: do agente público, na administração da coisa pública, do Povo, no controle dos agentes, do Estado, no zelo com seu patrimônio e do Ministério Público, na fiscalização das condutas.

Controle judicial da ineficiência administrativa: uma análise principiológica

O artigo aborda o tema sob uma perspectiva científica, preocupando-se em identificar se a alteração constitucional trouxe a lume postulado que, isoladamente considerado, poderia ou não constituir fundamento suficiente para o controle judicial.

Legalidade administrativa à luz da teoria de Dworkin do direito como integridade

A proteção dos direitos fundamentais, principal propósito do princípio da legalidade, não pode ser alcançada apenas por meio de regras gerais e abstratas. Somente com a aplicação da norma, respeitados os princípios, é que se pode assegurar o reconhecimento dos direitos individuais em seu verdadeiro conteúdo.

Lei de Acesso à Informação: uma experiência empírica

A Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regulamenta o acesso a informações, foi recebida com merecidos festejos pela sociedade brasileira, por se tratar de um avanço na garantia de transparência. Vale relatar experiência na busca do amplo acesso!

Terceirização na administração pública e o princípio constitucional da eficiência

A pré-determinação da regularidade das terceirizações pela Administração Pública com base, apenas, no critério de tipo de atividade prestada constitui um óbice à aplicabilidade plena do princípio constitucional da eficiência.

Contraditório no processo administrativo.

O princípio do contraditório é essencial ao Estado Democrático de Direito. Mais do que isso, é essencial para que se tenha, de fato, um devido processo legal. Assim, a participação efetiva dos interessados é condição essencial para que o processo administrativo, disciplinar ou não, seja juridicamente válido e legítimo.