A questão do conflito de princípios

A construção da norma justa aplicável ao caso concreto necessita enfrentar, diante das complexidades da vida social, o conflito de princípios, que ocorre, não a priori, no texto, mas sempre diante do caso concreto. Para compreendermos o problema posto é…

Administração não pode violar domicílio para fiscalização sanitária de animais

Um decreto do Município de Campo Grande (MS), alcunhado de “Lei do Cão”, autoriza a fiscalização de zoonoses a adentrar nas residências para ter acesso a animais.

O princípio da proporcionalidade proibindo a omissão estatal.

O princípio da proporcionalidade, que já foi estudado com profundidade como "proibição do excesso", tem outra vertente, ainda pouco debatida, que se traduz pela fórmula "proibição de proteção deficiente".

O princípio da proporcionalidade como instrumento de proteção do cidadão e da sociedade frente ao autoritarismo

1. INTRODUÇÃO - APONTAMENTOS DA PROPORCIONALIDADE Com o surgimento do Estado de Direito nasce a idéia de a lei limitar a atuação do Soberano. De fato, um direito fundamental só poderia ser limitado pela "vontade geral", a qual seria expressa…

O sistema jurídico: normas, regras e princípios

Resumo: Os princípios não passavam de mera fonte (e fonte secundária) do Direito, porém, após chegarem aos códigos, materializando-se em regras por eles informadas e, em sua essência, constituídas como positivação daqueles, os princípios deram um verdadeiro salto qualitativo e...

A normatividade dos princípios e a pós-modernidade

Entendemos por consciência histórica o privilégio do homem moderno de ter plena consciência da historicidade de todo presente e da relatividade de toda opinião. Hans-Georg GadamerIntroduçãoO presente artigo pretende analisar o fenômeno da normatividade dos princípios em relação com a…

O caráter normativo dos princípios jurídicos

A fim de superar o positivismo e seus métodos arcaicos de interpretação, o Supremo Tribunal Federal vem, de maneira acrítica, importando uma doutrina alemã que já há muito é alvo de severas objeções.

Normas, regras e princípios.

O Direito se expressa por meio de normas, que se exprimem por meio de regras ou princípios. Regras disciplinam uma determinada situação. Princípios são diretrizes gerais e orientam a interpretação.

A primazia dos princípios fundamentais constitucionais e sua aplicação nas lides forenses:

RESUMOEste trabalho demonstra a importância dos princípios fundamentais constitucionais dentro de cenário jurídico brasileiro, principalmente em relação ao cotidiano forense. Muitos entendem que os princípios são normas que apenas sinalizam direções a serem adotadas pelos estudiosos e operadores do Direito…

O papel dos princípios no ordenamento jurídico

1. INTRODUÇÃO.Já não é de hoje que os princípios gerais do direito instigam inúmeros teóricos de relevo no mundo jurídico. Tal se dá, pois estudo dos princípios, revela-se de grande proeminência para diversas disciplinas, cuja teorização importa muito ao cientista…

Algumas considerações sobre o princípio da proporcionalidade

A proporcionalidade implica uma adequação axiológica e finalística pelo agente público do poder-dever de hierarquizar princípios e valores de maneira adequada nas relações de administração e no controle delas.

Proporcionalidade e conflitos entre direitos fundamentais

A Constituição de 1988 representou avanço na proteção individual contra abusos estatais, mas direitos fundamentais não são absolutos, podendo entrar em conflito.

Limitando o limite

O ensaio, baseado nos estudos sobre princípios e regras, pretende revisitar o "princípio" da unidade da Constituição, questionando suas principais proposições teóricas: a sua natureza jurídica e os seus limites.

Princípio da segurança jurídica no Estado de Direito

O princípio da segurança jurídica garante estabilidade ao Direito. Como ficam os direitos adquiridos diante de decisões liminares e mudanças jurisprudenciais?

Os valores constitucionais em matéria penal:

O objeto deste pequeno artigo é a abordagem da repercussão dos princípios e valores fundamentais do Estado Social Democrático de Direito, insculpidos na Carta Constitucional de 1988, que levam a uma nova roupagem do Direito Penal e seus postulados. Para…

Princípio da legalidade

Ninguém respeita Constituição, mas todos acreditam no futuro da nação, que país é esse? - Renato Russo O Princípio da Legalidade é a expressão maior do Estado Democrático de Direito, a garantia vital de que a sociedade não está presa…

Princípio da legalidade e dialeticidade do direito

A lei, em sua majestática grandeza, dá a todos o direito de jantar no ritz e dormir embaixo da ponte - Anatole France O ato de desobediência, como ato de liberdade, é o começo da razão - Ercih Fromm Os…

Legalidade e legitimidade

A relação entre legalidade e legitimidade é muito estreita, a ponto de alguns autores as confundirem. O termo legitimidade interessa precipuamente à ciência política, mas também é importante a todas as ciências humanas. A palavra pode designar uma série de...

A resolução das colisões entre princípios constitucionais

Sumário: 1. Introdução; 2. O Sistema Normativo e as Normas Jurídicas; 2.1. Distinção entre Regras e Princípios Jurídicos; 3. O Princípio Constitucional da Proporcionalidade; 3.1. Os Subprincípios Constitutivos do Princípio da Proporcionalidade: adequação, necessidade e ponderação; 4. Conflitos entre Regras...

Uma visão crítica do princípio da proporcionalidade

Princípios jurídicos assumem posição hegemônica, suplantando a doutrina positivista das normas programáticas, sendo sua violação a mais grave forma de ilegalidade ou inconstitucionalidade.