Princípios da razoabilidade e da proprocionalidade

A razoabilidade e a proporcionalidade assumem um papel central no debate jurídico atual, sobretudo no discurso judicial, funcionando como um importante fator de legítima racionalização e justificação das decisões.

(In)segurança jurídica e proteção à confiança

Falamos em princípio da segurança jurídica quando designamos o que prestigia o aspecto objetivo da estabilidade das relações jurídicas, e em princípio da proteção à confiança, quando aludem ao que atenta para o aspecto subjetivo.

Estado Democrático de Direito

Enquanto princípio, o Estado Democrático de Direito passa a adquirir densidade normativa ante as atuais tendências no direito constitucional. Essa valoração dos princípios acaba por marcar a passagem do positivismo para o pós-positivismo, possibilitando um maior exercício quanto à defesa e efetivação dos direitos fundamentais.

Presunção de inocência no processo administrativo disciplinar

A viabilidade, jurídica e doutrinária, da aplicação do princípio da presunção de inocência em contraposição ao atributo da presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo, ao processo administrativo disciplinar praticado na Polícia Militar de Minas Gerais.

Concretização dos direitos sociais: dilemas e desafios

A redução no grau de concretização dos direitos sociais, desde que não haja arbitrariedade ou irrazoabilidade, é possível e está de acordo com a própria idéia da textura aberta dos direitos sociais, não violando, assim, o princípio da vedação do retrocesso social.

Teoria do fato consumado: necessidade de restrição

Se a administração prontamente indefere o pedido do particular, sendo ele, temporariamente, concedido pelo Poder Judiciário, mas negado ao final, não se pode aplicar a teoria do fato consumado.

Presunção de inocência: uma terminologia adequada

A presunção faz com que o ônus da prova se coadune com o sistema processual penal em que o acusado ou investigado nada tem que provar, cabendo ao Estado, por meio do órgão persecutor, comprovar a culpabilidade.

Direito adquirido no âmbito da ordem pública: nova perspectiva

A própria noção de interesse público conflita com o interesse privado, e invoca a idéia de segurança jurídica compartilhada, para compreender a intertemporalidade no Direito Administrativo, notadamente para o manejo do direito adquirido em face da chamada ordem pública.

Constitucionalismo de princípios e juízo de ponderação

Princípios constitucionais podem colidir, mas sua harmonização é essencial, usando o juízo de ponderação e a máxima de proporcionalidade.

Critérios para aferição da constitucionalidade material da atividade legiferante

Com a utilização dos postulados normativos, pode-se aferir racionalmente se a função legislativa é desempenhada conforme a ordem constitucional.

"Constitutional clauses": nomenclatura das cláusulas previstas na Constituição dos EUA

A Constituição dos Estados Unidos da América apresenta, ao longo de seu texto, diversas cláusulas que se tornaram conhecidas por nomes específicos pela doutrina e jurisprudência norte-americana. O conhecimento adequado das nomenclaturas utilizadas para a designação das cláusulas constitucionais nominadas…

Princípios e prudência

"A imensa verdade é que não se muda a história. Atrasa-se o seu curso, pagando caro. Ou se empuxa, a risco de catástrofes." (Pontes de Miranda) Resumo: Este artigo pretende sintetizar e analisar as teorias principiais dos professores Paulo Bonavides…

"Supremacy clause": estudo histórico sobre a supremacia da Constituição e das leis federais nos EUA

Um dos primeiros casos que a Suprema Corte dos Estados Unidos enfrentou sobre a aplicação da "supremacy Clause" foi o caso McCulloch v. Maryland (1819). O caso teve início em 1816, quando o Congresso norte-americano criou o Segundo Banco dos…

Juízo de proporcionalidade entre princípios constitucionais

1.1 Breve introdução sobre os princípios Princípios são normas jurídicas que incorporam valores, apresentando grau de generalidade e de abstração superior ao das regras. Entende-se que, ao incorporar valores, terá havido uma opção da sociedade, que, por si só, já…

Princípio da confiança e função jurisdicional.

Os debates correntes da Ciência Jurídica tangenciam o princípio da confiança e o colocam, muitas vezes, como uma "antiga novidade" que clama por uma clara e eficaz posição nos ordenamentos jurídicos em geral, e no brasileiro em particular.

Colisão de princípios jurídicos: uma solução pela análise econômica do Direito

É necessário um critério mais objetivo no enfrentamento da colisão de princípios, capaz de propiciar a solução do conflito com base nas vicissitudes do próprio caso, mas sem perder de vista a eficácia e a aplicabilidade da decisão.

Princípio da motivação das decisões judiciais como garantia constitucional

Sumário: 1. Introdução; 2. Breve histórico; 3. A motivação da decisão judicial sob o aspecto da técnica processual; 4. A motivação da decisão judicial sob o aspecto extraprocessual; 5. Princípios correlatos; 6. A lógica na fundamentação das decisões judiciais; 7.…

Princípios constitucionais como normas jurídicas

Teoria da Norma Jurídica Viver em sociedade sempre foi uma necessidade a ser observada pelo homem na busca pela sobrevivência. O homem sempre precisou estar agrupado a outros da mesma espécie para se proteger e assim superar os problemas inerentes…

O princípio da proporcionalidade na Constituição Federal de 1988

1. IntroduçãoA nova ordem constitucional, inaugurada com Constituição Federal de 1988, enfoca o ser humano, através dos direitos fundamentais (dimensões da dignidade da pessoa humana, artigo 1º, III), como ponto de partida para a criação, a interpretação e a aplicação...

Conflitos entre princípios e regras

Sumário: Introdução; 1. Breve abordagem da doutrina; 2. Considerações conceituais sobre princípios e regras; 2.1. Natureza constitucional dos princípios; 3. Distinções entre princípios e regras; 3.1. Distinção quantitativa ou de grau: generalidade e vagueza; 3.2. Distinção qualitativa ou lógica: dimensão...