A crise brasileira e a rigidez constitucional

O processo de dupla revisão constitucional seria válido para que o Congresso Nacional, ainda que dotado de poder constituinte derivado, possa evitar que a decisão final sobre grandes reformas caia nas poucas mãos dos ministros do Supremo Tribunal Federal?

Execução provisória da pena privativa de liberdade e o princípio da presunção de inocência frente ao HC 126.292/SP

O recente julgamento do Habeas Corpus nº 126.292/SP pelo Supremo Tribunal Federal provocou uma convulsão no âmbito jurídico ao alterar entendimento já consolidado da mesma Corte sobre o tema da execução provisória da pena.

Princípios da ordem econômica na Constituição

A Constituição de 1988 organiza a ordem econômica sob o sistema capitalista, pautado na livre iniciativa, mas também na valorização do trabalho humano, com a finalidade de assegurar a dignidade da pessoa humana.

Judicialização social, autopoiese e pluralismo

O empoderamento dos subsistemas sociais no iter decisório é, sem dúvida, atualmente, a ponte de comunicação mais válida e eficaz para oxigenar o Estado e a comunidade como amicus curiae político.

Presunção de inocência: é preciso entender a grandeza do princípio

Em que condição se encontra, no seu curso, o réu de um processo penal? O que ele é aí? É suspeito? Culpado? Inocente? Afinal, qual sua condição jurídica?

Natureza da licença ambiental: autorização ou licença administrativa?

Somente se considerada como licença administrativa, a licença ambiental pode propiciar segurança, não podendo ser invalidada por oportunidade e conveniência pública ou deixar de ser renovada com base neste fundamento.

Dimensão ecológica da dignidade da pessoa humana: o mínimo existencial socioambiental

Estuda-se a influência do mínimo existencial socioambiental, na condição de direito fundamental, como responsável pela estruturação de uma dimensão ecológica do superprincípio da dignidade da pessoa humana.

Coisa julgada: evolução, constitucionalização e segurança jurídica

Traça-se um breve histórico do desenvolvimento do instituto da coisa julgada, e investiga-se suas relações com o Direito, a jurisdição e a Constituição. Evidencia-se que a coisa julgada não é inerente ao fenômeno jurídico.

MP 739/2016 fere princípio do retrocesso social

Comentam-se-se as mudanças da MP 739 nos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez e sua inconstitucionalidade face ao princípio do retrocesso social.

Mínimo existencial e concretização da dignidade da pessoa humana

O Poder Público deve pautar suas decisões na concretização do mínimo existencial, que alberga o núcleo intangível da dignidade da pessoa humana, consubstanciando princípio indisponível que resguarda a pessoa humana contra as situações de omissão estatal.

Efetivação da democracia nos princípios constitucionais

Somente dando cumprimento aos princípios constitucionais, autêntica manifestação da vontade popular, é possível manter a democracia, aproximando ao máximo possível a realidade do sistema ideal almejado pelo poder constituinte.

A reforma trabalhista é inconstitucional

As propostas de reforma trabalhista que pretendem a supressão de direitos dos trabalhadores são inconstitucionais, porque violam cláusula pétrea e afrontam o princípio que veda o retrocesso do avanço social.

STF e o novo paradigma da presunção de inocência

Durante o julgamento do HC 126.292/SP, de relatoria do Ministro Teori Zavascki, o Supremo Tribunal Federal modificou sua jurisprudência sobre o sentido de presunção de inocência.

Recente guinada do STF sobre a presunção de inocência

Sob a perspectiva da efetividade do sistema penal, claramente, não há dúvida de que a decisão emitida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC n.º 126.292/SP merece elogios.

Movimentos sociais à luz dos princípios fundamentais

Os movimentos sociais contemporâneos são expressão da pluralidade. As suas novas formas de organização e articulação tendem a ser cada vez menos rígidas e hierarquizadas e favorecidas pelas redes de comunicação digital.

Redução da maioridade penal conflita com cláusula pétrea?

A Constituição não pode ser emendada para reduzir-se a maioridade penal no Brasil por dois motivos: por contrariar cláusula pétrea e por contrariar princípio de direito internacional, que é o de vedação ao retrocesso em matéria de direitos humanos.

Presunção da inocência e afastamento da execução provisória da pena

O artigo visa esclarecer como a Reclamação 24.144 serve para deslegitimar o Habeas Corpus 126.292, cujo entendimento foi pelo cumprimento da pena após decisão em 2ª instância.

Restrições aos direitos fundamentais

Na medida em que os sujeitos são, ao mesmo tempo, titulares e destinatários de direitos fundamentais, é natural que nas relações intersubjetivas possam surgir colisões entre as normas que regulam os direitos de cada parte.

Execução provisória da pena: STF declara pena de morte à Constituição

A decisão do STF procura colocar a “culpa” na falta de celeridade da Justiça nos advogados que simplesmente usam dos recursos disponíveis na legislação. Ora, o advogado recorre, o Judiciário não julga em tempo, o Ministério Público não cumpre prazos e a culpa é do advogado e do réu?

Crítica da crítica ao encarceramento antes do trânsito em julgado

Sobre o encarceramento antes do trânsito em julgado, o ativismo no STF foi influenciado pelo ideal de combate à impunidade.