Processo administrativo disciplinar e a autodefesa.

Processo Administrativo é gêneros, da qual espécies são os processos tributários, de tomadas de contas, de aposentadoria, disciplinares, entre outros. A princípio, os procedimentos administrativos não estão subordinados ao formalismo exigível aos feitos judiciais. A garantia constitucional da ampla defesa…

A inconstitucionalidade da Súmula Vinculante nº 5

A Ordem dos Advogados do Brasil sempre foi uma instituição que defendeu com vigor os direitos dos cidadãos e a Democracia brasileira e agora deve mais uma vez liderar uma cruzada jurídica em defesa dos cidadãos. No dia 7 de…

A razoável duração do processo no âmbito judicial e administrativo

Indaga-se: na análise do processo é assegurada razoável duração e meios que garantam a celeridade de sua tramitação? 1. Introdução No processo administrativo, em obediência ao princípio da oficialidade, a própria Administração está obrigada a impulsionar o processo até decisão…

Processo administrativo disciplinar e comissão processante escolhida por encomenda

A autoridade competente, assim que tiver ciência de irregularidade, indicará uma comissão para imediata apuração. Ou seja, após o acontecimento do fato, escolherá os encarregados para apurar as responsabilidades.

Processo disciplinar e eqüidade.

Quem trabalha na complexa seara do processo administrativo disciplinar precisa ter sensibilidade para avaliar os casos concretos. Não está apertando parafusos de uma máquina inerte, mas operando em torno da vida, da subsistência, da dignidade de alguém. É aqui que…

A teoria da ação no direito administrativo disciplinar

O presente estudo parte da premissa de que não há distinção ontológica entre os ilícitos postos pelo ordenamento jurídico, apresentando-se como "categoria jurídica", consistente na conduta humana ofensora do direito positivo e, assim, passível de sanção imposta pelo mesmo ordenamento.…

Princípios que regem a administração pública e o reflexo no processo disciplinar

Os princípios, em Direito, são pilares sobre os quais ficam assentadas as instituições jurídicas. Servem, na prática, sobretudo, como guias de interpretação das normas. Não é sem razão, portanto, que o eminente professor Celso Antônio Bandeira de Mello cunhou uma…

Prescrição e reincidência no processo disciplinar.

Introdução         01.Realizando análises para julgamento de processos disciplinares, deparamo-nos com algumas situações práticas envolvendo o instituto da reincidência.         02.Em alguns casos, a penalidade de advertência reincidida encontra-se prescrita e em outros era a penalidade reincidenda que…

Infração disciplinar: o dever de apurar

Da essência do Direito Administrativo retiramos o chamado poder hierárquico, que confere à autoridade a força para: -ordenar -controlar -corrigir Vê-se, portanto, que a capacidade que um agente da Administração tem de dar ordens a um subordinado decorre, exatamente, desse…

O processo disciplinar e a lei do processo administrativo.

Em Portugal, os confrontos são regulados pelo Código de Procedimento Administrativo. Foi uma grande conquista da cidadania, pois esse diploma regula as relações processuais do cidadão com o os entes administrativos. Naquele país, a exemplo de outros países da Europa,…

Processo legal devido no âmbito disciplinar.

Esta análise não pode prescindir da discussão das Súmulas 343 do STJ e a Vinculante nº 5 do STF, divergentes no que toca à obrigatoriedade de intervenção do advogado na defesa do servidor.

Propostas para um novo processo administrativo disciplinar no plano federal.

A profissionalização do processo administrativo disciplinar e a revisão do atual arcabouço legislativo plasmado na Lei nº 8.112/90 acabará por espraiar seus efeitos vantajosos para além das repartições públicas.

O pedido de reconsideração no processo administrativo

É relevante ao agente administrativo que proferiu a decisão tomar conhecimento das alegações recursais do recorrente sobre o fato praticado, para poder contra-argumentá-las e/ou sanear eventuais deficiências ou equívocos.

Agente público pode ser punido por sindicante único?

Sindicância punitiva exige comissão trina, segundo o art. 149, § 2º, da Lei 8.112/1990. É válida a sindicância instaurada por autoridade singular no caso de omissão legislativa?

Prescrição disciplinar: uma abordagem didática, com base na jurisprudência

Analisa-se a forma de cômputo da prescrição disciplinar, o momento da interrupção da prescrição e a possibilidade de prescrição antes e depois da instauração de sindicância ou processo administrativo.

Súmula Vinculante nº 5 gerou efeitos antidemocráticos

No dia 7 de maio de 2008, o plenário do Supremo Tribunal Federal aprovou por unanimidade a sua quinta Súmula Vinculante, estabelecendo que é dispensável a defesa técnica por advogado em Processo Administrativo Disciplinar. A redação da indigitada súmula —…

Direito de o servidor acusado apresentar memoriais depois do relatório e antes do julgamento do processo administrativo disciplinar

O servidor acusado tem direito a apresentar memorais perante a autoridade julgadora ou os órgãos de consultoria jurídica, mesmo depois de elaborado o relatório final.

Controle jurisdicional do processo disciplinar

O processo disciplinar instaurado em face dos servidores públicos e dos parlamentares não está, assim como tantos outros atos estatais, imune à revisão jurisdicional.

Da vinculação da portaria de instauração do processo disciplinar administrativo ao relatório e à decisão

Apesar da previsão no ordenamento jurídico de regras concernentes a salvaguardar direitos dos servidores públicos estatutários e celetistas, da Administração Direta e Indireta, verifica-se a contrario sensu, ao término de processos administrativos disciplinares, a ocorrência de relatórios e decisões que…

A prescrição administrativa e o princípio da legalidade à luz da Lei Estadual nº 7.366/80

Como se sabe, em se tratando de apuração de eventual ilícito praticado por funcionário público, existe independência entre as instâncias penal civil e administrativa. Segundo a jurisprudência, isso acontece porque a "sanção administrativa é aplicada para salvaguardar os interesses exclusivamente…