Duas questões referentes ao julgamento do processo administrativo disciplinar

Palavras-chave: Lei federal n. 8.112/1990. Art. 167, § 4º. Exegese. Processo administrativo disciplinar. Julgamento condenatório de servidor não indiciado anteriormente. Impossibilidade. Apenação de servidor outrora indiciado mas a cujo respeito o relatório da comissão processante propõe a absolvição. Possibilidade. Resumo:…

Devido processo administrativo versus devido processo criminal

Não se pode confundir o devido processo administrativo (ou disciplinar) com o devido processo criminal. Naquele apura-se uma infração administrativa (que só possibilita sanções administrativas). Neste apura-se uma infração, que está sujeita às mais drásticas sanções estatais (pena ou medida…

Incidência das regras da prescrição penal ao processo administrativo disciplinar

Parecer do Ministério Público defende a incidência no processo disciplinar dos mesmos modelos de prescrição aplicáveis ao processo criminal. Assim, defende a prescrição da pretensão de aplicação da sanção disciplinar a Procurador de Justiça.

A impossibilidade de submissão ao Judiciário de decisões desfavoráveis à Fazenda Pública em processos administrativos

I – INTRODUÇÃO A opção pela discussão administrativa dos litígios tributários tem sido muito prestigiada pelos contribuintes. Afinal, o processo administrativo representa especificidades que podem interessar. Aos contribuintes, pois é um processo gratuito, especializado, informal, célere e, sobretudo, permite a…

Nulidades do processo administrativo disciplinar

Para que o processo administrativo disciplinar tramite regularmente e seja concluído de forma válido, é necessário que sejam observadas a forma processual, com obediência a normas e princípios pertinentes, e a formação de cada ato que o compõe, objetivando a…

Coisa julgada administrativa e a possibilidade de "reformatio in pejus" no âmbito do processo administrativo disciplinar

A coisa julgada administrativa encontra temperamentos que permitem que prevaleça o princípio da legalidade e o poder-dever de a Administração Pública anular os próprios atos quando eivados de vícios.

Direitos e garantias individuais no processo administrativo disciplinar

INTRODUÇÃO O presente estudo, como se verá, não tem o objetivo de analisar o processo administrativo disciplinar e suas peculiaridades, mas os direitos e garantias individuais que interferem, de forma direta, na instrução processual e na aplicação da sanção ao…

Pagamento de diárias e transporte no processo administrativo disciplinar.

Deve-se pagar a participantes de processo administrativo disciplinar, inclusive o acusado, não apenas no deslocamento para interrogatório do servidor, mas em outros atos processuais instrutórios.

A prescrição do direito de punir deve ser anotada nos assentamentos funcionais do servidor público?

A prescrição da pretensão punitiva diferencia-se da prescrição do direito de punir. Somente no primeiro caso deve ocorrer o registro nos assentamentos funcionais do servidor público.

Interrupção da prescrição em processo administrativo disciplinar

Consoante ensinamento doutrinário, a prescrição funciona, em qualquer área do direito, como matéria de ordem pública, capaz de estabilizar as relações jurídicas, independentemente do direito em que se funda a pretensão. Essa garantia estabelecida pela ordem jurídica tem como escopo…

A instauração de processo administrativo disciplinar suspende o curso do estágio probatório?

Questão interessante reside no questionamento se a instauração de processo administrativo disciplinar, no caso de servidor ainda em estágio probatório, gera a suspensão do prazo avaliatório trienal.

Partes têm direito de acesso aos autos de sindicância investigativa

Parecer defende que os investigados têm direito de acesso aos autos de sindicância investigativa, por se tratar de caso simétrico ao de que trata a Súmula Vinculante nº 14.

Da impossibilidade de magistrados funcionarem como membros de comissão de processo administrativo disciplinar contra serventuário da Justiça

A competência para processar processo administrativo disciplinar contra serventuário do Poder Judiciário, no regime da Lei n. 8.112/1990, cabe a comissão trina, formada por servidores efetivos, não a magistrados.

A competência em razão do tempo da comissão de processo administrativo disciplinar.

Palavras-chave: Processo administrativo disciplinar. Lei federal n. 8.112/1990. Ato de designação de servidores públicos e estáveis para formarem comissão de processo administrativo disciplinar. Competência da comissão determinada em razão do tempo. Validade durante a vigência do prazo original de nomeação…

Efeitos jurídicos da instauração de processo administrativo disciplinar por autoridade incompetente

Palavras-chave: Lei federal n. 8.112/1990. Processo administrativo disciplinar. Instauração por autoridade administrativa incompetente. Consequências. Resumo: O artigo expõe a repercussão no mundo jurídico causada pela abertura de processo administrativo disciplinar por autoridade incompetente. 1. Introdução Merece exposição o problema dos…

Portaria de instauração de processo administrativo disciplinar:

Palavras-chave: Lei federal n. 8.112/1990. Processo administrativo disciplinar. Ato instaurador. Descrição hipotética das acusações. Impedimento da autoridade administrativa subscritora para julgar posteriormente o feito? Resumo: O artigo procura demonstrar que a exposição meramente hipotética dos fatos em tese cometidos pelo…

A exigência da exposição dos fatos na portaria instauradora de processo administrativo disciplinar e a garantia constitucional do contraditório.

O artigo enfrenta o problema da obrigatoriedade da exposição dos fatos articulados contra o servidor acusado já no ato de instauração de processo administrativo disciplinar.

O contraditório no processo administrativo face à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

O texti estuda o alargamento dessa garantia ao processo administrativo, por força do artigo 5º, LV da Constituição Federal, à luz de dois julgados emblemáticos proferidos pelo STF.

O novo interrogatório e o processo administrativo disciplinar

1 NOÇÕES INICIAIS O interrogatório é ato processual que, aos poucos, ao longo do percurso histórico, vem se despindo de práticas atentatórias ao ser humano, projetando-se para um pedestal, onde, ao invés de denegrir, passe, de fato, a coroar, em…

Da admissibilidade de recurso hierárquico impróprio dirigido ao Ministro da Saúde contra as decisões finais da ANVISA

1) Introdução A doutrina define o chamado "Recurso Hierárquico Impróprio" da seguinte forma: "Recurso hierárquico impróprio, em síntese, é aquele endereçado à autoridade administrativa que não é hierarquicamente superior àquela de que exarou o ato recorrido. Nas palavras de Celso…