Revista de Recursos (Direito Processual Civil)
ISSN 1518-4862A aplicabilidade do duplo grau de jurisdição em face à necessária efetividade do processo
RESUMO O duplo grau de jurisdição enseja a possibilidade de revisão da decisão de primeiro grau por outro juízo, via de regra, juízo superior. O presente trabalho tem por escopo verificar se o instituto constitui princípio constitucional e seria fundamental…
Questões de ordem pública e a competência recursal dos tribunais de superposição
INTRODUÇÃO As questões de ordem pública, que não tiverem sido prequestionadas devem ser conhecidas nos recursos especial e extraordinário? Em outras palavras, a ordem pública prevaleceria sobre o prequestionamento, considerado um dos requisitos de admissibilidade dos recursos especiais? Essa é…
Cumprimento imediato da sentença e a recente aprovação, na CCJC da Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei nº 3.605/2004.
Foi recentemente aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei nº. 3.605/2004, visando a modificação do artigo 520 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo…
Por uma nova interpretação da regra contida no art. 526 do CPC
SUMÁRIO: 1. À guisa de introdução- 2. Conteúdo do art. 526 do CPC; 2.1. Conteúdo do caput do art. 526; 2.2. Conteúdo do par. ún. do art. 526- 3. Finalidade da comprovação de interposição do agravo de instrumento; 3.1. Acerca…
O recurso de agravo depois da Lei nº 11.187/2005
As modalidades de agravo previstas no Código de Processo CivilO agravo, tratado como recurso cabível contra decisões interlocutórias, pode apresentar-se sob duas modalidades, expressamente: por instrumento e na forma retida. Ocorre que o próprio Código não descarta a possibilidade de…
O recurso especial e as decisões proferidas pela turma recursal
Nosso propósito é analisar a Súmula 203 do egrégio Superior Tribunal de Justiça, que rejeita o recurso especial tirado contra decisão de turma recursal, órgão colegiado de segundo grau dos juizados especiais estaduais e federais.
A Lei nº 11.418/06 e a repercussão geral no recurso extraordinário
O instituto da repercussão geral tem o claro propósito de diminuir a avalanche de recursos extraordinários que diariamente aportam no Supremo Tribunal Federal, visando a tornar mais racional a atividade judicante.
Restrição à admissibilidade de recursos na Suprema Corte dos Estados Unidos e no Supremo Tribunal Federal do Brasil
A Constituição de 1988 não tratou da relevância da questão feeral, tornando objetivo o critério para o conhecimento do recurso extraordinário. Com a Emenda Constitucional nº 45/ 2004, volta com roupagem nova o critério da relevância.
As recentes alterações do recurso de agravo e o dia-a-dia do advogado
A "nova" realidade do recurso de agravo, promovida pela Lei 11.187/2005, afeta substancialmente o dia a dia do advogado. Acabou a regra da livre opção, segundo a qual cabia à parte a escolha entre o agravo na forma retida ou…
A nova disciplina do recurso de agravo
Trata-se de estudo a respeito das novas regras que orientam este recurso, visando destacar os principais pontos da novel legislação, avaliando-se a efetividade da nova sistemática recursal.
A relativização da cláusula de irrecorribilidade dos despachos na oposição de embargos de declaração
Dentre os recursos taxativamente previstos no Código de Processo Civil (CPC), estão os embargos de declaração (art. 496, IV). Estes são cabíveis para suprir omissão, eliminar contradição e esclarecer obscuridade de sentença, acórdão ou decisão interlocutória [01]. No que tange…
O voto médio e a dispersão de votos nos julgamentos colegiados
Pode acontecer que nenhum dos posicionamentos sustentados pelos componentes do órgão colegiado atinja a maioria. Nesse caso, ocorre o fenômeno da dispersão de votos.
Em torno do duplo grau de jurisdição obrigatório
Na atual conjuntura legislativa, falar em duplo grau obrigatório significa falar em privilégio processual unicamente em favor da Fazenda Pública, contra o qual vários doutrinadores levantam contundentes críticas.
As viradas de posicionamento dos Tribunais Superiores:
I - INTRODUÇÃO Em 18/10/2006, o jornal "Valor Econômico" publicou matéria intitulada "Tribunal superior tem histórico de viradas na jurisprudência", dando conta dos reveses que os entendimentos jurisprudenciais dos tribunais superiores vêm sofrendo atualmente. Entre as teses tributárias exemplificadas no…
Enunciado nº 83 da Súmula do STJ.
A invocação da Súmula nº 83 do STJ viola o devido processo legal, por retirar das partes a via dos embargos de divergência, do recurso extraordinário e de eventual ação rescisória.
Agravo de instrumento:
1. Introdução.Para o deferimento do pedido de liminar (antecipatório ou acautelatório), basta que estejam preenchidos os requisitos autorizadores previstos nos artigos 273 ou 798, ambos do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Todavia, mostra-se muito mais complexo obter do Tribunal "ad quem"…
Possibilidade da conversão do recurso de agravo de instrumento (previsto no art. 522 do CPC) em recurso de apelação cível
Questão não explorada nos manuais de processo civil é a possibilidade de conversão do Recurso de Agravo de Instrumento (previsto no artigo 522 do CPC), em Recurso de apelação Cível, julgando a apelação por meio do próprio recurso de agravo…
O julgamento do "meritum causæ" pelo juízo "ad quem"
Mesmo no texto original do art. 515, não havia óbice para o julgamento de questão que não houvesse sido decidida em primeiro grau, pouco importando se a sentença tenha sido terminativa ou extintiva, inobstante a ausência de clareza, suprida pela Lei nº 10.352/2001.
