Considerações sobre o reexame necessário no processo civil brasileiro

Resumo: O texto remete a um breve histórico da remessa necessária, apontando as diversas normas que a prevêem no nosso ordenamento jurídico, além do art. 475 do Código de Processo Civil, com uma abordagem das suas principais características e natureza...

Recursos especiais repetitivos.

Na busca pela efetividade do processo e com o escopo de produzir uma prestação jurisdicional mais célere, ditames hoje tão propagados pelos estudiosos do Direito, o Plenário do Senado Federal aprovou, na quarta-feira dia 09/04/08, o Projeto de Lei da…

A repercussão geral como novo requisito de admissibilidade do recurso extraordinário

RESUMO: O presente artigo tem por objetivo apresentar um estudo sobre o instituto da Repercussão Geral, como instrumento de efetividade dos Princípios Constitucionais de Acesso à Justiça e Razoável Duração do Processo. A Repercussão Geral foi concebida com a promulgação…

Embargos declaratórios.

Os embargos de declaração, conquanto remanesçam prestigiosas opiniões em contrário, têm natureza jurídica de recurso. Para a fixação da premissa acima, basta uma análise topológica do Código de Processo Civil para se concluir que o instituto está alocado no capítulo…

Efeito translativo no recurso especial

INTRODUÇÃO A interposição do recurso, no plano processual e no plano fático, causa incontáveis efeitos, tendo alguns maior vivacidade e outros menor vigor. Os resultados mais comuns do ingresso do apelo são decorrentes do princípio do duplo grau de jurisdição.…

O potencial cancelamento da Súmula 690 do STF

O STF não mais é competente para o processo e julgamento de habeas corpus impetrados contra atos de Turmas ou Colégios Recursais de Juizados Especiais. Ou seja, a Súmula 690 do STF está com os dias contados.

A Constituição de 1988 e o princípio do duplo grau de jurisdição

1. Recurso e o princípio do duplo grau de jurisdição Por recurso compreende-se o meio de impugnação voluntário e previsto em lei da decisão judicial, no mesmo processo em que foi proferida. Não instaura, portanto, nova relação processual, o que…

Recurso relegado

A quem milita perante nossos tribunais certamente não causa estranheza encontrar a publicação do resultado do julgamento de embargos de declaração com as expressões "acolhidos" ou "rejeitados", dada a sua corriqueira utilização. Mas serão estas, sob o prisma técnico, as…

A aplicação do princípio da fungibilidade recursal nos embargos de declaração

Existe a aplicação do princípio da fungibilidade recursal em relação aos embargos de declaração, já que eles são um recurso, e ela ocorrerá quando houver interposição de embargos em vez de um outro recurso posteriormente tido como correto, ou, ao contrário, quando houver a interposição de outro recurso em momentos em que o cabível seriam os embargos de declaração e isso tudo decorrer de dúvida objetiva.

Julgamento de recursos repetitivos no âmbito do STJ e o novo art. 543-C do Código de Processo Civil.

Tramita no Congresso Nacional – e tem tudo para ser aprovado – o Projeto de Lei n.º 1.213/2007, que pretende acrescer o art. 543-C ao Código de Processo Civil, estabelecendo o procedimento para o julgamento dos chamados recursos repetitivos, quando…

O voto médio no sistema processual civil brasileiro

1. As decisões colegiadas e o problema da pluralidade de entendimentos. Há muito tempo o Estado, com seu fortalecimento e afirmação, avocou dos sacerdotes e anciãos o poder de ditar soluções em conflitos entre indivíduos, visando assim apaziguar as insatisfações…

O STF e a normatização da repercussão geral no recurso extraordinário

A EC nº 45/2004 e a Lei nº 11.418/2006 buscam fazer com que somente seja apreciado o recurso extraordinário que trate de questão relevante, que transcenda o interesse individual das partes.

Sobre o recurso extraordinário contra decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça.

De uma interpretação conjunta dos artigos 102, III e 105, III, da Constituição, foi instaurado, em nosso sistema recursal, o regime do duplo cabimento dos recursos ditos "excepcionais".Assim, de um mesmo acórdão, proferido por um Tribunal de Justiça ou por...

A repercussão geral no recurso extraordinário

1 – Considerações preliminares e finalidade do institutoA Emenda Constitucional n° 45, de 30 de dezembro de 2004 (1), também denominada "Reforma do Judiciário", teve como estrela-guia a celeridade na prestação jurisdicional. O grande Rui Barbosa desde há muito já…

A concessão do efeito suspensivo ao recurso especial

Infelizmente, o jurisdicionado-requerente não vislumbra qual destino terá o seu pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial. Tudo dependerá da distribuição da sua medida cautelar.

Aspectos gerais dos embargos de divergência:

Os embargos de divergência, como postos no Código de Processo Civil, não estão livres de críticas, em face da tramitação burocrática a eles imposta, criando dificuldades para o seu percurso.

Apontamentos conceituais sobre recursos cíveis

A questão conceitual nunca é de simples deslinde. Além disso, o direito é ciência viva, submetida a seguidas tentativas de interpretação, aperfeiçoamento e evolução. Seria impossível, assim, examinar a natureza própria dos recursos sem dispensar atenção a um contorno mínimo…

A recorribilidade dos despachos

Na presidência do processo, o juiz adota em série de pronunciamentos. O CPC os triparte em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. Os dois primeiros têm carga decisória. Os despachos, por seu turno, não. Segundo a dicção do Código, a sentença…

Recursos especial e extraordinário:

Antes de adentrar ao tema da necessidade, ou não, de prequestionamento em recurso especial ou extraordinário interposto por terceiro, mister clarificar a definição pura de terceiro, utilizada por Liebman e recepcionada por Cândido Rangel Dinamarco, abrangendo "todos aqueles que não…

Efeito translativo nos recursos extraordinários

O presente artigo busca demonstrar a possibilidade da aplicação do efeito translativo nos recursos "extraordinários", apoiando-se na tese de que o prequestionamento só é utilizado para fins de admissibilidade, e que após o conhecimento da causa pelos Tribunais Superiores, é…