Revista de Relativização da coisa julgada
ISSN 1518-4862Relativização da coisa julgada
Com base na doutrina da relativização da coisa julgada, não podem prosperar seus efeitos imunizantes em relação a ações em que o pronunciamento judicial esteja eivado de flagrante injustiça.
Coisa julgada com base em lei inconstitucional
Decisão já transitada em julgado pode ser desconstituída quando a lei em que haja se fundado venha a ser, posteriormente, declarada inconstitucional pelo STF em sede de ADI, inclusive por meio de ação de declaratória de nulidade.
O valor do ato inconstitucional no direito positivo brasileiro
O ato inconstitucional pode gerar efeitos jurídicos válidos no direito positivo brasileiro, nas hipóteses de coisa julgada inconstitucional, dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade por omissão parcial e da situação jurídica da lei em confronto com Constituição anterior.
Trânsito em julgado X superveniência de declaração de inconstitucionalidade pelo STF
A regra do art. 741, parágrafo único, do CPC, repetida em outros dispositivos legais, aperfeiçoou o controle da constitucionalidade das leis e conferiu mais segurança jurídica ao sistema porque não há segurança na inconstitucionalidade.
Segurança jurídica em matéria tributária
Sendo desaplicada a coisa julgada por razão de inconstitucionalidade, o julgador deverá analisar o caso concreto e verificar o que seria menos danoso à sociedade, havendo, inclusive, a possibilidade de modulação de efeitos da sentença.
Querela nullitatis e coisa julgada inconstitucional
Por meio da querela nullitatis, a desconstituição da coisa julgada taxada de inconstitucional deve estar orientada pelos critérios estabelecidos para a ponderação entre valores constitucionais, bem como deve atentar para os efeitos da desconstituição sobre o sistema jurídico como um todo.
Relativização da coisa julgada
O instituto da coisa julgada é imprescindível ao Estado Democrático de Direito e à convivência pacífica da sociedade. Por isso, qualquer modificação nos seus efeitos exigirá redobrada parcimônia e meditação.
Relativização da coisa julgada na investigação de paternidade: nova jurisprudência do STF
Havendo colisão de direitos fundamentais em sede de nova demanda em que se discute direito à filiação, deve a jurisprudência ponderar os bens envolvidos, de sorte a possibilitar a rediscussão da questão da paternidade, nos casos em que não foi emitido juízo de certeza por ausência de provas na ação passada.
Coisa julgada inconstitucional X segurança jurídica e supremacia da Constituição
A relativização da coisa julgada será sempre cabível nas situações em que a consolidação dos preceitos constitucionais se mostrar imperativa, ainda que fora das hipóteses taxativas previstas na lei.
Coisa julgada absoluta?
Expõe-se a discussão acerca da coisa julgada diante dos novos dispositivos legais, como os artigos 475-L, § 1º, e 741, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que ampliaram as formas de sua desconstituição, antes restrita à ação rescisória, em prazo determinado.