A (des) proteção legal das unidades de conservação de uso sustentável

/b> A Lei 9605/98 previa como crime em seu artigo 40 a conduta de "causar dano direto ou indireto às unidades de conservação", sem fazer distinção entre aquelas de "proteção integral" e aquelas de "uso sustentável". Ocorre que a Lei…

A inversão do ônus da prova na lei da ação civil pública ambiental.

O trabalho ressalta a inadequação da regra do art. 333 do CPC às demandas ambientais, assinala os fundamentos da inversão do ônus da prova na Lei da Ação Civil Pública e, por fim, definir o seu conteúdo e alguns aspectos procedimentais.

Crime ambiental e responsabilidade penal de pessoa jurídica de direito público

A pessoa jurídica pode ser sujeito ativo de crime? A pessoa jurídica de Direito Público pode ser responsabilizada "penalmente" por crime ambiental? A rigor, sujeito ativo a pessoa jurídica não pode ser nunca, porque ela não tem capacidade de ação…

Danos morais coletivos em matéria ambiental

É hora de se alterar o foco para enxergar os fatores reais de poder reinantes na sociedade, mudar paradigmas e romper dogmas, atitudes corajosas que exigem do jurista, sobretudo, desprendimento das concepções individualistas.

O dano moral ambiental difuso.

INTRODUÇÃO A história do desequilíbrio ambiental caminha junto com a tensão entre o interesse público e o privado. Os direitos de terceira geração nasceram justamente no bojo de uma teoria de superação desta dicotomia, a partir da identificação da existência…

Inversão do ônus da prova em matéria ambiental

Em regra, ações judiciais que visam apurar responsabilidade civil por danos ao meio ambiente demandam realização de prova pericial, cujo corpo técnico, invariavelmente, compreende profissionais de várias áreas, tais como: biologia, agronomia, geografia, geologia etc. Contudo, essas ações, quase sempre…

ACP contra concessionária de esgotos:

Ação civil pública contra concessionária de serviço público de captação, distribuição e tratamento de água e esgoto, requerendo obrigações de fazer e não fazer para reparação de danos ambientais em razão do derramamento de efluentes líquidos, sem tratamento, em área de manguezal, por ela aterrado e com vegetação suprimida, tornando-o susceptível à ocupação humana.

A responsabilidade penal da pessoa jurídica por danos ambientais

O recente acidente ocorrido em Minas Gerais - em que o rompimento de uma barragem de uma empresa mineradora despejou algo em torno de dois milhões de metros cúbicos de lama no rio Muriaé atingindo mais de dez cidades e…

O problema da prescrição em razão de dano ambiental:

Sumário:1. O dano ambiental; 2. A responsabilidade, 2.1. Responsabilidade penal, 2.2. Responsabilidade administrativa, 2.3. Responsabilidade civil; 3. A prescrição, 3.1. Campos de incidência da prescrição, 3.2. A imprescritiblidade dos interesses difusos; 4. Conclusão. 1.Dano ambiental, ou dano ecológico, é qualquer…

Da co-responsabilidade civil dos bancos por danos ambientais

O texto estuda a necessidade de os bancos, em sua atividade de financiadores, de internalizar os riscos de danos ao meio ambiente causados em projetos por eles financiados.

Crime ambiental. Infração apurada pelo IBAMA. Denúncia contra os diretores de pessoa jurídica.

1. A DECISÃO COMENTADATribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso - 3ª Câmara Criminal Habeas Corpus nº 39.144/2006 Relator: Desembargador Díocles de Figueiredo Impetrante: Fernando Dantas Casillo Gonçalves Pacientes: - EMENTA: CONSTITUCIONAL – HABEAS CORPUS – CRIME AMBIENTAL –…

Falta pragmatismo às questões ambientais

Por falta de visão, bom senso e conhecimento técnico, por um longo período, as questões envolvendo o meio ambiente não mereceram da sociedade e do legislador a devida atenção, padrão que mudou radicalmente nos dias de hoje. Tanto que as…

Delineamento do dano ambiental:

SUMÁRIO: 1. INTRODUÇÃO - 2. MEIO AMBIENTE E RECURSOS AMBIENTAIS: 2.1.MEIO AMBIENTE COMO BEM AUTÔNOMO; 2.2 OS RECURSOS AMBIENTAIS; 2.3 – REGIME JURÍDICO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS AMBIENTAIS - 3. DANO AMBIENTAL EM SENTIDO AMPLO (AO MEIO AMBIENTE)…

A perícia ambiental e a tutela jurídica do meio ambiente

A legislação ambiental brasileira, pioneira na matéria, é considerada hoje como um dos mais completos instrumentos de proteção ao meio ambiente, servindo de referência a diversos países, em que pese as falhas que carrega. A positivação de direitos ligados à…

Crimes na lei de gestão de florestas públicas

O Presidente da República sancionou e fez publicar em 3 de março último, a Lei nº 11.284, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, além de criar órgão e fundo nacional, concretizando auspícios de seu…

Responsabilidade civil ambiental

Introdução A responsabilidade civil ambiental tem como objetivo traçar os parâmetros para a verificação do dano causado e a responsabilização do agente causador, seja ele pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado. O direito ambiental coloca-se na esfera...

Responsabilidade civil pelos danos ambientais decorrentes da expedição da licença ambiental para os dutos de gás natural

ResumoO crescimento da produção e do consumo do gás natural no Brasil tem gerado um aumento dos investimentos na construção de novos gasodutos. Ocorre, porém, que a construção de dutos de gás natural é um empreendimento que tem um alto…

Da (im)possibilidade de responsabilização civil pelo dano ambiental causado por empreendimento operante em conformidade com a licença ambiental obtida

A existência de licença ambiental e o atendimento às normas prescritas são excludentes da responsabilização civil? O órgão ambiental responsável pela concessão da licença será responsabilizado pelos danos ambientais?

A atuação do Ministério Público estadual e a responsabilidade penal das pessoas jurídicas nos crimes ambientais

A presente monografia tem como objeto de estudo a responsabilidade penal da pessoa jurídica nos crimes ambientais e a utilização dos dispositivos que a instituem, pelo Ministério Público, para a repressão das agressões sofridas pelo meio ambiente.

Responsabilidades da indústria do gás natural pelos danos causados ao meio ambiente

1. INTRODUÇÃONos últimos anos, especialmente, a partir da abertura do mercado de petróleo e gás natural pela Emenda Constitucional nº 9/95, a indústria do gás natural tem despontado no cenário energético brasileiro e este crescimento se deve, principalmente, às inúmeras…