[SENTENÇA] Força normativa do código de ética empresarial
26/12/2021 16:20 0
O código de ética empresarial possui uma esfera normativa mínima que vincula, ao menos, o sujeito que voluntariamente criou a regra.
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Visão pericial sobre exposição permanente ao risco insalubre biológico
10/05/2022 20:00 0
Devemos lembrar (peritos e advogados) que a caracterização por risco biológico depende da exposição (contato) permanente com o agente de risco insalubre.
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O vendedor empregado e a base de cálculo de suas comissões
28/08/2021 14:30 0
As comissões dos vendedores empregados devem ser calculadas sobre o valor bruto das vendas efetuadas, permitindo-se descontos apenas no caso de previsão em lei ou em negociação coletiva.
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Redutibilidade salarial no período de pandemia da covid-19 (Lei 14.020/20)
25/05/2021 15:55 0
Analisa-se a possibilidade de redução salarial proporcional à jornada de trabalho, adotada pelo Governo Federal como medida alternativa ao enfretamento da pandemia da covid-19.
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O novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda
02/05/2021 01:00 0
Espera-se que o Congresso Nacional aprove o mais breve possível a MP 1.045/2021, convertendo-a em lei, o que trará maior segurança jurídica aos empregadores e empregados.
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Vigilante, com ou sem arma de fogo, tem direito a aposentadoria especial
13/04/2021 14:30 0
Em novembro de 2020, a Primeira Seção do STJ definiu que o trabalhador vigilante tem direito à aposentadoria especial, desde que comprovada a condição de risco à integridade física (trabalho perigoso).
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O phantom share aplicado aos contratos de trabalho
04/04/2021 19:10 1
O incentivo de trabalho a longo prazo, denominado panthom share, não possui regulamentação específica no Brasil e ainda é timidamente utilizado. Quais seriam as vantagens (e desvantagens) de sua aplicação?
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[Parecer] Vale-transporte para empregado com veículo próprio
22/10/2020 18:35 0
Vale-transporte. Obrigatoriedade de concessão ou não ao empregado. Despesas de deslocamento. Transporte público. Não utilização. Locomoção pelo empregado por meios próprios. Dispensa do subsídio. Indevido o benefício.
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Garantia provisória de emprego da Lei 14.020/2020
08/09/2020 13:00 0
Analisa-se a garantia provisória de emprego aos empregados que vierem a formalizar o ajuste de redução proporcional de salário/jornada, ou de suspensão temporária do contrato de trabalho, previsto na MP 936/2020 (hoje convertida na Lei 14.020/2020).
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Fraqueza normativa da Constituição: o julgamento sobre o salário mínimo na ADI 1.439
20/08/2020 18:10 0
A decisão do STF, na ADI 1.439, representou o reconhecimento dos limites normativos da Constituição na conformação jurídica de realidades e possibilidades econômicas, bem como revelou o caráter frágil da promessa normativa do salário mínimo.
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O vale-pedágio e outros direitos dos caminhoneiros
16/06/2020 17:50 0
Caminhoneiros são vistos pela legislação ou como empreendedores, ou como empregados, e possuem muito mais direitos do que se imagina.
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O adicional de insalubridade e a monetização do risco à saúde do empregado
14/05/2020 19:38 0
Não se pode permitir que a política da monetização do risco prevaleça perante a degradação da saúde dos trabalhadores.
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O adicional de insalubridade em tempos de pandemia
18/04/2020 17:40 0
Diante da gravidade do contágio de covid-19, é necessário refletir sobre a possibilidade de pagamento do adicional de insalubridade, ainda que temporariamente, aos trabalhadores que laboram em serviços essenciais.
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Claraboia não é teto: a questão do teto constitucional para juízes e promotores
28/03/2020 20:30 0
Deve-se enfrentar, o quanto antes, a necessidade de cortar diárias e outra verbas recebidas acima do teto constitucional relativas a eventuais serviços prestados por juízes e membros do MP.
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Trabalho insalubre após aposentadoria especial
17/03/2020 15:06 1
Examina-se a divergência entre o permissivo constitucional da garantia ao livre exercício da profissão e a legislação federal que proíbe o exercício da profissão em condições insalubres, posteriormente à aposentação.
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Incide imposto de renda sobre auxílio-almoço?
02/12/2019 18:30 2
A TNU decidiu que incide IR sobre o valor recebido pelos servidores da Petrobrás, a título de auxílio-almoço, todavia o STJ tem entendimento de que não incide. Que posicionamento prevalece?
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7 dicas de gestão de passivos trabalhistas essenciais para sua empresa
18/09/2019 01:03 0
A má gestão de passivos trabalhistas pode gerar impactos desastrosos no planejamento estratégico das empresas, além de criar riscos significativos para os seus negócios.
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Prorrogação do trabalho noturno nas jornadas mistas
18/09/2019 00:59 0
É correto o entendimento segundo o qual a prorrogação do trabalho noturno somente se aplica nas jornadas contratuais integralmente cumpridas no horário compreendido entre 22h e 5h?
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Décimo terceiro salário de servidor público na data do aniversário: inconstitucionalidade
11/03/2019 16:20 0
Trata-se de consulta formulada ao órgão central do sistema de controle interno pelo setor de recursos humanos acerca da legalidade do pagamento de 13º salário de servidores públicos, inclusive contratados e comissionados, na data dos respectivos aniversários.
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Tenho direito à equiparação salarial?
27/02/2019 21:56 1
Desmistificando a equiparação salarial de acordo com a nova lei trabalhista.
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Natureza jurídica do bônus de contratação
06/02/2019 19:05 1
Analisa-se a natureza jurídica dos bônus de contratação, chamado comumente de hiring bonus.
