Revista de Sentença (Direito Processual Civil)
ISSN 1518-4862As inovações da lei nº 11.277/2006:
RESUMO O presente artigo, resultado de minuciosa pesquisa bibliográfica e de conceitos elaborados por diversos autores, aborda as inovações trazidas pela Lei nº. 11.277, de 07 de fevereiro de 2006, que, ao inserir no Código de Processo Civil o artigo…
Breves considerações acerca das sentenças infra, ultra e extra petita nas ações indenizatórias
RESUMO:Trata-se de artigo que faz breves considerações acerca das sentenças que julgam menos (infra), mais (ultra) ou fora (extra) dos limites estabelecidos pelo pedido feito na petição inicial das ações que almejam reparações de danos. Analisa, também, a eventual necessidade…
Julgamento liminar de improcedência e o conteúdo da resposta do réu
1. NOTAS INTRODUTÓRIAS: É cediço que o art. 515 do CPC foi modificado pela Lei 10.352/01. Dentre as alterações empreendidas, houve a inclusão do parágrafo 3º, assim redigido: "Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267),…
Apontamentos sobre a cognição judicial no processo civil
O conhecimento é a apreensão de um objeto, que, ao seu turno, produzirá uma modificação no sujeito cognoscente, que é chamada de pensamento. Este, sob o ponto de vista subjetivo, nada mais é do que a modificação sofrida pelo sujeito, pois o sujeito conhecedor produz uma alteração em si mesmo para apossar-se do objeto.
Sentença: a fundamentação como garantia contra decisões arbitrárias
1 Sentença, decisão e fundamentação A sentença, segundo a nova redação do §1º do artigo 162 do diploma processual civil brasileiro, é o ato jurisdicional que implica em alguma das situações previstas nos artigos 267 e 269 do CPC, ou…
Resolução de mérito, pela prescrição, sob o fundamento da impossibilidade jurídica do pedido
A princípio, o título deste ensaio parece já denunciar uma contradição. Como seria possível a extinção do processo, com o julgamento do mérito, sob o fundamento da impossibilidade jurídica do pedido relativamente à prescrição, decretada ex officio pelo magistrado? Nos…
A constitucionalidade do art. 285-A do Código de Processo Civil
RESUMOO artigo 285-A do Código de Processo Civil foi introduzido em nosso ordenamento jurídico pela Lei nº 11.277/2006, um dos diplomas normativos advindos da chamada 3ª fase de reforma do CPC. O referido dispositivo possibilita ao juiz o julgamento de…
Art. 285-A do CPC: julgamento antecipadíssimo da lide ou julgamento liminar de improcedência do pedido.
1. Tutela jurisdicional tempestiva e os precedentes judiciaisAs reformas do Processo Civil brasileiro realizadas nos últimos anos objetivam criar novos mecanismos para a efetividade processual, bem como conferir maior celeridade aos feitos, em especial, às ações repetidas. A Emenda Constitucional…
O art. 285-A do CPC e a teoria da causa madura
1. ASPECTOS INTRODUTÓRIOS O art. 285-A foi incluído no CPC pela Lei nº 11.277/06, no âmbito da terceira onda de reforma. Ei-lo: "Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença…
O novo art. 285-A do CPC:
1. O ART. 285-A DO CPC O art. 285-A foi inserido no CPC pela Lei nº 11.277/06. Seu teor é o seguinte: "Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença…
O precedente judicial e o art. 285-A do CPC
1. INTRÓITO Com a terceira etapa da reforma processual civil, houve a inclusão do art. 285-A através da Lei nº 11.277/06. Eis sua redação: "Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido…
Sentença e seus efeitos depois da Lei nº 11.232/2005
As recentes reformas do processo civil, tardias diante do texto constitucional, devem ser vistas como ajuste necessário (mas não exaustivo) para que a processualística consiga mecanismos legais para tutelar os direitos.
A improcedência de plano (art. 285-a do CPC) e os princípios constitucionais correlatos
A Lei n. 11.277, de 7.2.2006, acresceu o art. 285-A ao Código de Processo Civil. Com efeito, dispõe o CPC que: "Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de…
Lei n.º 11.232/2005:
A Lei n.º 11.232, publicada em 23 de dezembro de 2005, estabelece a fase de cumprimento da sentença no processo cível de conhecimento, revoga dispositivos relativos à execução fundada em título judicial e dá outras providências. A norma entrará em…
Breve análise das sentenças civis ineficazes "ope legis"
Há decisões judiciais que não produzem efeitos, logo no início de sua existência, ou posteriormente, por conta de alguma nova circunstância, simplesmente porque o legislador assim determinou.
Interpretação do art. 285-A do Código de Processo Civil conforme a Constituição:
A introdução do artigo 285-A e seus dois parágrafos, no Diploma de Rito, através da Lei 11.277/2006, dentre as recentes reformas do Sistema Processual Civil, trouxe à tona imediata discussão com respeito à constitucionalidade da norma. A nova regra processual…
Da inconstitucionalidade do art. 285-a do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.277/2006, por violação ao princípio do contraditório
Um dos significados atribuídos ao princípio do contraditório é o de assegurar às partes a igualdade de oportunidades de expor argumentos e produzir provas a fim de poderem vir a influenciar a formação do convencimento do órgão julgador. Assim, na…
Do julgamento liminar de improcedência.
1 INTRODUÇÃOO sistema processual civil vem passando, como sabido, por mudanças, algumas radicais outras mais tímidas, sempre com a intenção manifesta de ser formatado um modelo processual apto a alcançar o justo, como conseqüência do acesso à uma ordem jurídica…
