Tutela antecipada deferida na sentença

É possível o recebimento do recurso de apelação apenas no efeito devolutivo caso a antecipação de tutela seja deferida na sentença de mérito.

Recursos cabíveis à aplicabilidade subsidiária do artigo 285-A do CPC no processo trabalhista

Resumo Este artigo tem por objetivo discutir e demonstrar o cabimento dos usuais recursos processuais trabalhistas à aplicação subsidiária do artigo 285-A do Código de Processo Civil no Processo Trabalhista. Sem a pretensão de esgotar o tema, são analisados os…

Limites subjetivos da eficácia da coisa julgada

Em certas situações, terceiros "juridicamente interessados" podem ser atingidos pela imutabilidade da sentença, mesmo sem terem integrado a relação processual que deu origem à sentença.

A motivação das decisões judiciais nos tempos do Processo Eletrônico

RESUMO: O ensaio em questão procura discutir a influência dos instrumentos processuais e tecnológicos amalgamados no conceito de processo eletrônico na motivação das decisões judiciais.PALAVRAS-CHAVE: Direito. Processo Eletrônico.Motivação. Julgamento. ABSTRACT: The test in question seeks to discuss the influence of…

A aplicabilidade subsidiária do artigo 285-A do Código de Processo Civil no processo trabalhista

Resumo Este artigo tem por objetivo discutir e demonstrar a aplicabilidade subsidiária do artigo 285-A do Código de Processo Civil no Processo Trabalhista. A análise partirá de um conjunto de princípios gerais do processo, cujo foco será a verificação da…

Aplicação do art. 285-A do CPC no processo trabalhista

A ciência processual, como instrumento de atuação do direito material em vigor, por não ser um fim em si mesmo, deve se ater à resolução dos conflitos da maneira mais célere e efetiva possível. Tal assertiva, dentro do Direito Processual…

Dano ambiental: reparação integral e julgamento "ultra" ou "extra petita"

Resumo: A responsabilidade civil pela reparação do dano ambiental submete-se a um regime jurídico próprio em que o princípio da reparação integral assume papel de grande relevância. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, os pedidos se extraem a partir…

Os efeitos da sentença no processo coletivo

O modelo participativo adequa-se melhor ao Estado Democrático de Direito, por permitir a participação dos interessados, sendo ultrapassado e ineficaz o modelo representativo atualmente adotado.

Enfoques sobre a nova sentença e as formas de cumpri-la

A mudança da sentença é analisada de forma crítica por considerar apenas suas qualidades extrínseca. É necessário harmonizar os antigos conceitos com a nova realidade do processo modular.

Um novo conceito de sentença? Nova redação do §1º do art. 162 do CPC à luz da hermenêutica jurídica

Não se vislumbra justificativa jurídica idônea para se defender a existência de um novo conceito de sentença no sistema jurídico processual civil pátrio.

A Lei n.º 11.232/2005 e o conceito de sentença

A alteração produzida pela Lei n.º 11.232/2005 na redação do artigo 162, § 1º, do Código de Processo Civil provocou acirrada discussão acerca da mudança no conceito de sentença, que, segundo parte da doutrina, teria deixado de se embasar em…

Constitucionalidade do julgamento liminar de improcedência do pedido em ações repetidas (art. 285-a do CPC)

RESUMOEsta monografia pretende reconhecer a constitucionalidade do art. 285-A do Código de Processo Civil, acrescentado pela Lei nº 11.277/06, que possibilita o julgamento liminar de improcedência das ações repetidas. Inicia-se demonstrando a crescente força dos precedentes judiciais nas reformas do…

O novo conceito de sentença e a natureza jurídica do ato judicial que resolve questões incidentais

Fortaleceu-se a polêmica acerca da natureza do ato judicial que resolve questões incidentais (exclusão de litisconsorte, indeferimento de parte da petição inicial, reconvenção etc.): é sentença ou decisão interlocutória?

Art. 285-A: breves notas sobre a Lei nº 11.277/2006 e algumas de suas consequências no direito processual civil brasileiro

Resumo: O art. 285-A introduziu no sistema processual brasileiro um procedimento de julgamento de lides que permite ao juiz, respeitando alguns requisitos previstos no próprio dispositivo, proferir sentença de improcedência de plano sem necessidade de citação do réu para se…

O inconstitucional artigo 285-A do Código de Processo Civil

RESUMO: objetiva o presente estudo defender a tese da existência de flagrante inconstitucionalidade no artigo 285-A, inserido, pela Lei nº 11.277/2006, ao CPC. SUMÁRIO: 01. O texto em análise. 02. A tese da inconstitucionalidade. 03. A tese da constitucionalidade. 04.…

O cabimento da sentença parcial de mérito após a Lei nº 11.232/05

EPÍGRAFE E mesmo aqueles homens que nos Conselhos do Estado gostam de ostentar suas leituras de política e de história raramente o fazem em seus negócios privados, quando se trata de seus interesses particulares, possuindo a prudência suficiente para seus…

Sentenças parciais de mérito e recurso adequado

I – NOÇÕES PRELIMINARES. Não se analisará aqui o conceito legal de sentença e suas repercussões doutrinárias e jurisprudenciais fruto da antiga redação do art. 162, § 1º do Código de Processo Civil (CPC) [01], porquanto se abordará em face…

Decisão jurídica e abertura à repercussão geral.

1 Introdução Cada vez mais as decisões judiciais estão estabelecendo referências àquilo que na década de oitenta se convencionou chamar de "orientação às consequências" ou "orientação aos impactos sociais da decisão" (Simioni, 2006, p. 197). Na linguagem do direito positivo…

A sentença "citra petita" e a aplicação do art. 515, §3º, do CPC

Analisando a jurisprudência pátria acerca da aplicação do §3º do art. 515 do CPC, constata-se que os tribunais, em algumas decisões, têm se direcionado pela aplicação da teoria da causa madura, inclusive nas demandas em que o julgamento no 1º…

Requisitos para aplicação do artigo 285-A do Código de Processo Civil

Entre todas as alterações promovidas pela última reforma processual, certamente a inovação mais polêmica está na previsão do julgamento de improcedência liminar, positivado no artigo 285-A pela Lei 11.277/206. [01] Tanto é assim que o Conselho Federal da OAB ajuizou…