Revista de Separação
ISSN 1518-4862Por que a separação de direito continua a vigorar no ordenamento jurídico brasileiro (novo § 6.º do art. 226 da CF)
A maioria dos autores o tem abordado sob a ótica exclusiva do Direito de Família, quando, na verdade, o foro desse debate é a Teoria Geral do Direito, o Direito Constitucional e o Direito Intertemporal.
Separação e divórcio consensuais.
Quando um casal ingressa com pedido de divórcio por via judicial, muitos magistrados procedem a designação de audiências, para oitiva da vontade dos cônjuges ou, então, para oitiva de testemunhas, visando a comprovação do transcurso do lapso temporal exigido em lei.
A supressão da culpa como causa de pedir nas separações judiciais
Resumo O instituto da culpa visa à averiguação e identificação do culpado e se sua conduta (antijurídica e vedada em Lei) sem vontade coloca em risco a vida, a moral ou a integridade física, patrimonial ou psíquica de outrem. Portanto,…
Divórcio imediato e normas remanescentes
Resumo Informativo Rápida reflexão a respeito das normas que remanescerão vigentes na legislação infraconstitucional após a promulgação da emenda constitucional que altera o texto do § 6º, do art. 226, da Constituição Federal e suprime o instituto da separação judicial....
PEC nº 28/2009 e a nova regra para o divórcio
Estamos na iminência de ser aprovada uma nova emenda constitucional. Trata-se da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 28/2009, que no final de junho já teve parecer de aprovação na CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) e suprime os…
Lei nº 11.441/07, uma lei eficaz ou polêmica?
A Lei nº 11.441⁄07, de 04 de janeiro de 2007, é fruto de um pacto para um Judiciário mais célere e que visa à desburocratização da esfera judicial. Tal lei revogou o parágrafo único do art. 9831 do Código de…
A dissolução do casamento e "culpa".
De regra, nas ações judiciais visando a dissolução dos vínculos afetivos, as pessoas buscam encontrar um "culpado" pela ruptura do convívio conjugal, pela disjunção afetiva, mantendo o dedo indicador em riste em acusações recíprocas. Não basta a separação em si;…
O fim da separação judicial
A união civil entre homens e mulheres passou por inúmeras transformações com o decorrer dos anos, merecendo o instituto da União Estável, um Título exclusivo no atual código civil, que após inúmeros debates reconheceu em seu texto como entidade familiar…
Ponderações relevantes sobre a separação de corpos.
O trabalho estuda as medidas de separação de corpos e de afastamento temporário de um dos cônjuges da morada do casal, que são tratadas pelo gênero "cautelar de separação de corpos".
Lei nº 11.441/2007:
Na realidade do Direito Pós-Moderno, de explosão legislativa, recomenda-se um diálogo entre as várias fontes legislativas na tentativa de, a partir das diretrizes de complementaridade e coordenação, orientar o aplicador do Direito.
Inventário, separação e divórcio pela via administrativa
Resumo: trata das alterações que foram realizadas no CPC por meio da Lei n. 11.441/07. Analisa, primeiramente, a obrigatoriedade de realização do inventário e da partilha, da separação e do divórcio consensuais pela via judicial. Destaca que as recentes reformas…
O advogado na separação extrajudicial
Em artigo recentemente publicado, o Dr. Benedito Wilson, ilustre integrante do Ministério Público do Estado do Pará, comentou a recente lei nº 11.441, que dispensou o ajuizamento de ações para a homologação de separações e divórcios consensuais. A partir da…
Divórcio e separação consensuais extrajudiciais
Atendendo ao reclamo da comunidade jurídica brasileira, e da própria sociedade, para desjudicialização das separações conjugais quando não houvesse litígio, a Lei 11.441/2007 introduziu a possibilidade de o divórcio ou a separação consensuais serem feitos pela via administrativa, mediante escritura…
Dispensabilidade da audiência de ratificação nas separações e divórcios judiciais
Sentença que dispensa a realização de audiência de ratificação em processo de separação consensual, tendo em vista que seria possível fazê-lo mediante simples escritura pública, sem interveniência judicial
Efeitos da Lei nº 11.441/07 nos processos judiciais
Dentre as modificações introduzidas pela novel Lei nº 11.441/07 no regime de dissolução da sociedade e do vínculo conjugal, sobressai a supressão da intervenção judicial para os casos de separação e divórcio consensuais em que não há filhos menores ou...
A Lei nº 11.441/07:
1. A era Pré- Lei 11.441/07Jamais se poderia imaginar, no início do século passado, que um casal pudesse ir ao Cartório de Notas e desfazer os laços matrimoniais, considerados naquela época eternos e indissolúveis. Muito menos que passasse por uma…
Os alimentos nas separações e divórcios extrajudiciais
Como toda mudança gera resistências, não poderia ser diferente a reação diante da mais nova alteração introduzida no Código de Processo Civil, que acabou excluindo do âmbito judicial algumas demandas, nem podem ser chamadas de demandas por inexistir conflito. Aliás,…
A Lei nº 11.441 e a possibilidade de prisão por dívida alimentar
Em interessante artigo publicado na página da internet do Colégio Notarial do Brasil, Seção de São Paulo, a DRª MARLISE BEATRIZ KRAEMER VIEIRA sustenta a impossibilidade de se executar o devedor de alimentos, pelo rito do artigo 733 do Código…
O divórcio indireto à luz do novo Código Civil
Sumário: 1. Observações preliminares. 2. Caráter personalíssimo da ação. 3. Pressupostos essenciais. 4. Prazo ânuo para o divórcio indireto. 5. Foro competente. 6. Questões processuais relevantes. 7. Conclusão.1. Observações preliminares O ordenamento constitucional pátrio reconhece a família como base da…