Revista de Suspensão condicional do processo
ISSN 1518-4862
Suspensão do processo e da prescrição: controvérsias sobre prazo e formas de cálculo
Apontamentos sobre as principais controvérsias a respeito do art. 366 do CPP: prazo, forma de cálculo, e citação do réu como condição para prosseguimento do processo. Examina-se a divergência entre o STF e o STJ.
Enunciado 127 do Fonaje: prazo de suspensão condicional do processo nas contravenções penais
O artigo trata do enunciado do Fonaje que discutiu o período de prova da suspensão condicional do processo, nos casos de contravenções penais, com o entendimento de que deve ser diferenciado, apesar da omissão da legislação.
Conferência familiar no combate à violência de gênero: uma ferramenta promissora
Entenda o que é a conferência familiar enquanto novo instrumento passível de ser aplicado em casos de violência de gênero.
Medidas despenalizadoras: crítica à Lei Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei 9.099/95)
Lamentavelmente, parece que a celeridade, a economia e a informalidade também foram norteadoras do comportamento do legislador na construção da Lei 9.099/95. O texto legal foi feito às pressas, caracterizando-se pela infinidade de lacunas e contradições.
Suspensão condicional do processo: direito subjetivo do acusado?
Analisa a suspensão condicional do processo, prevista na Lei n. 9.099/1995, bem como se a sua oferta pelo Ministério Público constitui direito subjetivo do acusado ou prerrogativa daquele órgão.
Composição de litígio nos juizados especiais criminais.
As fomas de composição de litígio no âmbito do Juizado Especial Criminal surgem como uma forma de tornar os processos mais céleres, além de atingir um dos seus mais importantes objetivos, qual seja, a recuperação e a prevenção dos autores do fato.
Suspensão condicional do processo: recusa do Ministério Público
Observa-se o panorama legislativo-jurisprudencial pré e pós edição da Súmula STF n. 696, que se refere à injustificada negativa do órgão do MP em ofertar ao acusado a suspensão condicional do processo.
Transação penal, suspensão condicional do processo e promoção dos militares
A Lei Federal 9.099/95 estabelece dois benefícios que podem ser aplicados aos infratores: a transação e a suspensão. A concessão do benefício não impede a promoção do militar em respeito aos princípios constitucionais.
STJ e legitimidade para requerer sursis processual
O próprio acusado, por meio do seu defensor, poderá requerer a suspensão condicional do processo, conferindo aplicabilidade às garantias asseguradas pela Constituição. O sursis processual se trata de direito subjetivo do réu, desde que preenchidos todos os requisitos previstos no art. 89, da lei nº 9.099/95.
Transação penal e sursis para civis no Processo Penal Militar
A caracterização do crime militar, que desloca a competência do julgamento dos civis para a Justiça Militar da União, não pode constituir obstáculo para a incidência dos benefícios penais a que o agente faria jus em outra instância penal.
Suspensão condicional do processo: controvérsias
A regulação da suspensão condicional do processo pela Lei nº 9.099/95 tem dado margem a interpretações divergentes, especialmente em relação à definição de quais condições podem ser impostas ao acusado no período de prova e à revogabilidade do benefício por questões anteriores ao início do período de prova.
Institutos despenalizadores nos Juizados Especiais e no ECA
Analisam-se os institutos despenalizadores, tais como composição civil dos danos, representação, transação, sursis processual, perdão e remissão, presentes na Lei dos Juizados Especiais e no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Prazo de afastamento da reincidência: aplicação em outros institutos penais e processuais penais
O transcurso de 5 anos entre a extinção da pena e a nova infração também deveria gerar benefícios em outros institutos, como antecedentes e suspensão condicional do processo.
"Sursis" processual nos crimes tributários
O sursis processual é um benefício instituído pela Lei nº 9.099/95 derivado da denominada Justiça Consensual. Preconiza o art. 89 da citada norma que "nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas…
Lei Maria da Penha: incompatibilidade com a suspensão condicional do processo
A legislação, os tratados internacionais e o entendimento dos tribunais superiores vedam expressamente a aplicação do institutos da suspensão condicional do processo.
A utilização da transação penal e da suspensão do processo nos crimes ambientais
Sumário: 1 Introdução – 2 Penas restritivas de direito – 3 A reparação do dano e a compensação ambiental – 4 A transação penal – 5 A suspensão do processo – 6 A função do Ministério Público nos Crimes Ambientais…